Art. 47, inc. I, "a" do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 47. A base de cálculo do imposto é:
I - no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como definido no inciso II do artigo 20, acrescido do montante:
a) do imposto sobre a importação;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00161562820104036100 SP

o valor atinente ao frete e seguro, observando-se o previsto no artigo 47 , inciso I do Código Tributário Nacional... e seguro, observando-se o previsto no artigo 47 , inciso I do Código Tributário

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1176017 RJ 2017/0247255-8

. acórdão aqui recorrido, que desconsiderou a norma contida no disposto no art. 47, inc. I, "a", do CTN e entendeu.... acórdão aqui recorrido, que desconsiderou a norma contida no disposto no art. 47

Andamento do Processo n. 1.176.017 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2018 do STJ

art. 47 , inc. I , a , do CTN e entendeu por consumada a prescrição do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado... , § 2º do CPC /7; e 47 , I , a , do CTN . Sustenta que: (I) a despeito …

Página 2623 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Novembro de 2018

no disposto no art. 47 , inc. I , a , do CTN e entendeu por consumada a prescrição do Imposto sobre Produtos... tributário no mandado de segurança 96.02.07092-7, tendo cm vista que a questão …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0025105-85.2003.4.03.6100 SP

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO AUSENTE - REDISCUSSÃO - PREQUESTIONAMENTO - IMPROVIMENTO AOS DECLARATÓRIOS 1 - Quanto aos pontos litigados pelo recorrente, o voto expressamente tratou da temática …

Andamento do Processo n. 0025105-85.2003.4.03.6100 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 30/09/2016 do TRF-3

00020 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025105-85.2003.4.03.6100/SP 2003.61.00.025105-9/SP INTERESSADO : SADIA S/A ADVOGADO : SP150583A LEONARDO GALLOTTI OLINTO No. ORIG. :…

Página 771 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Setembro de 2016

INTERESSADO  :  SADIA S/A  ADVOGADO  :  SP150583A LEONARDO GALLOTTI OLINTO  No. ORIG.  :  00251058520034036100 9 Vr SAO PAULO/SP  EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO AUSENTE - REDISCUSSÃO -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00251058520034036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025105-85.2003.4.03.6100/SP 2003.61.00.025105-9/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR…

Andamento do Processo n. 0028988-89.1993.4.03.6100 - Apelação Cível - 14/07/2016 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028988-89.1993.4.03.6100/SP 95.03.018601-3/SP APELANTE : HIMAFE IND/ E COM/ DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO : SP022207 CELSO BOTELHO DEMORAES e outros(as) APELADO(A)…

Andamento do Processo n. 0028988-89.1993.4.03.6100 - Apelação Cível - 14/07/2016 do TRF-3

00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028988-89.1993.4.03.6100/SP 95.03.018601-3/SP APELANTE : HIMAFE IND/ E COM/ DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO : SP022207 CELSO BOTELHO DE MORAES e outros(as) APELADO(A)…