Art. 111 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 111. O titular do desenho industrial poderá requerer o exame do objeto do registro, a qualquer tempo da vigência, quanto aos aspectos de novidade e de originalidade.
Parágrafo único. O INPI emitirá parecer de mérito, que, se concluir pela ausência de pelo menos um dos requisitos definidos nos arts. 95 a 98, servirá de fundamento para instauração de ofício de processo de nulidade do registro.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1847638 MG 2019/0334504-0

; 283 c/c 284 c/c 295 , II e VI do CPC /1973; 111 , 195 , 210 da Lei 9279 /96; 927 , 186 e 187 do CC . Aduz que não houve... , do CPC /12015; 283 c/c 284 c/c 295 , II e VI do CPC /1973; 111 , 195 , …

Página 6112 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

, XI da CF ; 11 , 489 , 373 , I , do CPC /12015; 283 c/c 284 c/c 295 , II e VI do CPC /1973; 111 , 195 , 210 da Lei 9279... e vendidos. A ementa restou assim redigida: AÇÃO INIBITÓRIA - OBRIGAÇÃO …

Página 6113 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

, 210 da Lei 9279 /96; 489 do CPC/2015 , o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284... pelo recorrente não demonstram como o acórdão recorrido violou os …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10116167720178260577 SP 1011616-77.2017.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000195024 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1011616-77.2017.8.26.0577, da Comarca de…

Página 105 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Fevereiro de 2020

Código 40 - Publicação do Parecer de Mérito Notificação da emissão do parecer de mérito conforme previsto no Art. 111 da LPI. Poderá ser requerida cópia do parecer. (11) BR 30 2017 003968-5 Código 40…

Página 141 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Janeiro de 2020

Código 40 - Publicação do Parecer de Mérito Notificação da emissão do parecer de mérito conforme previsto no Art. 111 da LPI. Poderá ser requerida cópia do parecer. (11) BR 30 2013 005227-3 Código 40…

Página 97 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

Código 40 - Publicação do Parecer de Mérito Notificação da emissão do parecer de mérito conforme previsto no Art. 111 da LPI. Poderá ser requerida cópia do parecer. (11) DI 6202874-0 Código 40 -…

Página 98 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

Código 41 - Nulidade Administrativa Notificação, ao titular do Registro, de instauração de processo administrativo de nulidade. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual…

Página 124 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 7 de Janeiro de 2020

Código 40 - Publicação do Parecer de Mérito Notificação da emissão do parecer de mérito conforme previsto no Art. 111 da LPI. Poderá ser requerida cópia do parecer. (11) BR 30 2017 004004-7 Código 40…

Página 107 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Dezembro de 2019

Código 40 - Publicação do Parecer de Mérito Notificação da emissão do parecer de mérito conforme previsto no Art. 111 da LPI. Poderá ser requerida cópia do parecer. (11) BR 30 2014 006112-7 Código 40…