Artigo 111 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 111. O titular do desenho industrial poderá requerer o exame do objeto do registro, a qualquer tempo da vigência, quanto aos aspectos de novidade e de originalidade.
Parágrafo único. O INPI emitirá parecer de mérito, que, se concluir pela ausência de pelo menos um dos requisitos definidos nos arts. 95 a 98, servirá de fundamento para instauração de ofício de processo de nulidade do registro.

Página 4830 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

quanto a aspectos como a originalidade (arts. 106 , caput, e 111 da Lei 9.279 /96). Não menos verdade, entretanto, é... que o deferimento do registro confere ao titular do desenho a propriedade

Página 141 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 141. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 Código 40 - Publicação do Parecer... de Mérito Notificação da emissão do parecer de mérito conforme previsto no Art.…

Página 144 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 144. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 Código 41 - Nulidade Administrativa... no artigo 111, parágrafo único, da LPI, nos termos do parecer de exame de …

Página 145 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 145. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 (74) IDEA MARCAS E PATENTES LTDA.... Processo Administrativo de Nulidade instaurado de Ofício, com base no artigo 11…

Página 146 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

) 870200109201, de 28/08/20, ficando suspensos os efeitos da concessão, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 113 da Lei 9279...Pg. 146. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI …

Página 147 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

) 870200103984, de 19/08/20, ficando suspensos os efeitos da concessão, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 113 da Lei 9279 /96... os efeitos da concessão, de acordo com o parágrafo 2º do artigo

Página 161 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Agosto de 2020

Pg. 161. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 11/08/2020 Código 40 - Publicação do Parecer... de Mérito Notificação da emissão do parecer de mérito conforme previsto no Art.…

Página 166 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Agosto de 2020

870200093154 de 27/07/2020. Interessado: DEL PAPÉIS LTDA. Petição não conhecida conforme artigo 218, inciso II e artigo 111 da Lei 9.279 de 14 de maio de 1996....Pg. 166. Desenhos Industriais. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0062817-21.2019.8.16.0000 PR 0062817-21.2019.8.16.0000 (Acórdão)

que passo a expor. A Lei 9.279/1996, que regula a propriedade industrial, deveras, confere ao titular do registro.../1996). Nesse sentido, dispõe o art. 106 da Lei 9.279/1996: Art. 106. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0062817-21.2019.8.16.0000 PR 0062817-21.2019.8.16.0000 (Acórdão)

] novidade e de originalidade (art. 111 da Lei 9.729/1996). Nesse sentido, dispõe o art. 106 da Lei 9.279/1996... do pedido antecipatório de tutela, consoante as razões que passo a expor. A Lei