Art. 111 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 111. O titular do desenho industrial poderá requerer o exame do objeto do registro, a qualquer tempo da vigência, quanto aos aspectos de novidade e de originalidade.
Parágrafo único. O INPI emitirá parecer de mérito, que, se concluir pela ausência de pelo menos um dos requisitos definidos nos arts. 95 a 98, servirá de fundamento para instauração de ofício de processo de nulidade do registro.

Sem exame pelo INPI, não é possível confirmar imitação de design de porta-pão

Sem exame de mérito pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), nos termos do art. 111, da Lei nº 9279/96, não se pode confirmar a originalidade e a novidade de um produto para...

Sem exame pelo INPI, não é possível confirmar imitação de design de porta-pão

Sem exame de mérito pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), nos termos do art. 111, da Lei nº 9279/96, não se pode confirmar a originalidade e a novidade de um produto para...

Página 214 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

Código 40 - Publicação do Parecer de Mérito Notificação da emissão do parecer de mérito conforme previsto no Art. 111 da LPI. Poderá ser requerida cópia do parecer. (11) BR 30 2013 003836-0 Código 40...

Página 216 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

Código 41 - Nulidade Administrativa Notificação, ao titular do Registro, de instauração de processo administrativo de nulidade. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual...

Página 122 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

Código 40 - Publicação do Parecer de Mérito Notificação da emissão do parecer de mérito conforme previsto no Art. 111 da LPI. Poderá ser requerida cópia do parecer. (11) BR 30 2013 005813-1 Código 40...

Página 123 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

Código 41 - Nulidade Administrativa Notificação, ao titular do Registro, de instauração de processo administrativo de nulidade. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual...

Página 223 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

Código 40 - Publicação do Parecer de Mérito Notificação da emissão do parecer de mérito conforme previsto no Art. 111 da LPI. Poderá ser requerida cópia do parecer. (11) BR 30 2016 005425-8 Código 40...

Página 193 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2019

Trata-se de ação ajuizada por POLAR INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. em face de ANTONIO CARLOS ALVES e de INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI pedindo nulidade do ato que concedeu o...

Página 210 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Julho de 2019

Código 40 - Publicação do Parecer de Mérito Notificação da emissão do parecer de mérito conforme previsto no Art. 111 da LPI. Poderá ser requerida cópia do parecer. (11) BR 30 2014 004301-3 Código 40...

Página 215 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 9 de Julho de 2019

Código 40 - Publicação do Parecer de Mérito Notificação da emissão do parecer de mérito conforme previsto no Art. 111 da LPI. Poderá ser requerida cópia do parecer. (11) BR 30 2016 003984-4 Código 40...