Inciso I do Artigo 47 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 47. A base de cálculo do imposto é:
I - no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como definido no inciso II do artigo 20, acrescido do montante:
a) do imposto sobre a importação;
b) das taxas exigidas para entrada do produto no País;
a) do imposto sobre a importação;
b) das taxas exigidas para entrada do produto no País;
c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5030376-37.2021.4.04.7100 RS 5030376-37.2021.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5030376-37.2021.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000214-87.2021.4.04.7220 SC 5000214-87.2021.4.04.7220

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C) RECURSO CÍVEL Nº 5000214-87.2021.4.04.7220/SC RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5009366-25.2021.4.04.7200 SC 5009366-25.2021.4.04.7200

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal ANTONIO F. SCHENKEL DO AMARAL E SILVA (SC-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5009366-25.2021.4.04.7200/SC RELATOR: Juiz Federal…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1659359 SP 2017/0030194-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1659359 - SP (2017/0030194-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no permissivo do art. 105, III, "a", da Constituição Federal de 1988, contra acórdão que …

Andamento do Processo n. 1659359 - Recurso Especial - 03/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1659359 - SP (2017/0030194-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : INGRID PETRINI DE MORAES ADVOGADOS : RODRIGO CHINELATO FREDERICE…

Página 7310 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Novembro de 2021

Os embargos de declaração interpostos restaram rejeitados (e-STJ fls. 140/147). Alega a recorrente que houve violação ao art. 535 do CPC/1973, no que tange à rejeição dos embargos declaratórios e, no…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5069272-28.2016.4.04.7100 RS 5069272-28.2016.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5069272-28.2016.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI APELANTE: OCEANAIR LINHAS AEREAS LTDA (IMPETRANTE)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5020367-55.2017.4.04.7100 RS 5020367-55.2017.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5020367-55.2017.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI APELANTE: OCEANAIR LINHAS AEREAS LTDA (IMPETRANTE)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011570-30.2016.4.04.7002 PR 5011570-30.2016.4.04.7002

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5011570-30.2016.4.04.7002/PR RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI APELANTE: GOOSE TAXI AEREO LTDA (IMPETRANTE) APELADO:…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5019899-72.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 04/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5019899-72.2021.4.03.6100 POLO ATIVO COMBA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA. ADVOGADO(A/S) GUILHERME MANIER CARNEIRO MONTEIRO | 395292/SP MANDADO DE…