Art. 47, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 47. A base de cálculo do imposto é:
I - no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como definido no inciso II do artigo 20, acrescido do montante:
a) do imposto sobre a importação;
b) das taxas exigidas para entrada do produto no País;
a) do imposto sobre a importação;
b) das taxas exigidas para entrada do produto no País;
c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50012493520184047011 PR 5001249-35.2018.4.04.7011

, II, e 47, I, do CTN; ao artigo 2º do Decreto 92.930/86; aos artigos 75, 77, inciso II e 79, inciso II, do Decreto ..., quando efetuados por aparelho portuário , nos termos do art. 40, §1º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50494924320184047000 PR 5049492-43.2018.4.04.7000

-A, incluído no artigo 15 da Lei 10.865, de 2004, pela Lei 13.137, de 2015, apenas veio positivar a situação já... e dos encargos cambiais (arts. 47, I, do CTN e 14, I, b, da Lei 4.502/64, com …

Página 2173 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

ao artigo 74 da Lei 9.430/1996. Aduz: Feitas estas considerações, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96 (com alterações... dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC; 20, II, e 47, I, do CTN; 2º do …

Página 692 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2019

, continua fulcrada nos critérios dispostos nos artigos 20 e 47, I, do Código Tributário Nacional. O elemento temporal...Pg. 692. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 1897 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

, II , e 47 , I , do CTN , 2º do Decreto 92.930/86, 75, 77, II e 79, II, ambos do Decreto 6759 /09, 8.2 do Acordo...Pg. 1897. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2019 AGRAVO EM RECURSO …

Andamento do Processo n. 5006801-13.2018.4.03.6104 - Apelação / Reexame Necessário - 13/11/2019 do TRF-3

do IPI o valor atinente ao frete e seguro, observando-se o previsto no artigo 47, inciso I do Código Tributário Nacional... a conclusão da conferência aduaneira (Decreto-Lei 37, de 1966, art. …

Página 838 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019

o valor atinente ao frete e seguro, observando-se o previsto no artigo 47, inciso I do Código Tributário Nacional.... IPI. BASE DE CÁLCULO. FRETE. ARTIGO 15 DA LEI 7.798/89. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 46 …

Página 192 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Novembro de 2019

Pg. 192. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2019 II e § 1º, I e II, do Decreto ... recorrente, estava locado a terceiros, sendo certo que, conforme dispõe o art. …

Página 161 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2019

, observando-se o previsto no artigo 47, inciso I do Código Tributário Nacional e, por consequência, ter anulado o lançamento... de cálculo). 2. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento …

Andamento do Processo n. 1.727.260 - Recurso Especial - 23/09/2019 do STJ

de violação dos arts. 535 do CPC/1973; 1º da Lei n. 9.609 /1998; 81 do Decreto n. 6.759 /2009; e 20 , II , 47 , I e III , do CTN...Andamento do Processo n. 1.727.260 - Recurso Especial - 23/09/2019 …