Artigo 331 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 331. Até a nomeação e posse dos membros que passarão a integrar os colegiados destinados ao julgamento dos recursos administrativos previstos na Seção II do Capítulo XVIII deste Código, o julgamento dos recursos ficará a cargo dos órgãos ora existentes.

Página 2954 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Junho de 2021

Termo Circunstanciado de Ocorrência Processo: 0003674-56.2019.8.14.0033 Autor: Ministério Público Estadual Denunciado: Elivan Rodrigues de Lima Vítima: A.C/O.E Capitulaç¿o: Art. 331, caput do CTB…

Página 913 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Junho de 2021

FERNANDO RIBEIRO BARROS e PAULO RICARDO CHAGAS PEREIRA Art. 307 do CTB e art. 331 do CPB Â SENTENÃA Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Vistos etc. Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â…

Página 914 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Junho de 2021

   Em 14/12/2019 lavrou-se Termo Circunstanciado de Ocorrência em virtude da prática das infrações penais capituladas nos arts. 330 e 331, ambos do CTB, pelo autor do fato acima identificado.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500980-04.2019.8.26.0228 SP 1500980-04.2019.8.26.0228

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000429400 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500980-04.2019.8.26.0228, da Comarca…

Página 310 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Maio de 2021

Número do processo: 0811950-11.2020.8.14.0000 Participação: REQUERENTE Nome: ISRAEL BARROS BAIA Participação: ADVOGADO Nome: NILTON RODNEY DA SILVA SOUZA OAB: 5055/PA Participação: REQUERIDO Nome:…

Página 314 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Maio de 2021

Por conta dos fatos o ora requerente foi denunciado pela prática dos delitos previstos nos artigos 303, parágrafo 2º do CTB c/c artigo 331 do CPB, em concurso material previsto no artigo 69 do CPB.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5007673-77.2019.4.04.7005 PR 5007673-77.2019.4.04.7005

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5007673-77.2019.4.04.7005/PR RELATOR: Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR APELANTE: JOSE TEIXEIRA VALADARES (RÉU) ADVOGADO:…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710792-30.2019.8.07.0003 DF 0710792-30.2019.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0710792-30.2019.8.07.0003 APELANTE(S) CARLOS ANDRE ALMEIDA…

Página 11 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 17 de Maio de 2021

Iolanda Maria da Cruz Oliveira, natural de Belo Horizonte / MG, residente Rua Vicência, nº 130-Bairro São Gabriel - Belo Horizonte / MG, foi referido réu pronunciado(s) no(s) art.121, § 2º,inciso II,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002610-77.2017.8.26.0540 SP 0002610-77.2017.8.26.0540

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368979 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0002610-77.2017.8.26.0540, da Comarca…