Art. 68, § 3 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art 68. O Processo Administrativo pela declaração de nulidade ou de caducidade, será instaurado "ex-officio" ou mediante denúncia comprovada. (Renumerado do Art. 69 para Art. 68 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
§ 3º Do despacho ministerial declaratório de nulidade ou caducidade da autorização de pesquisa, caberá:

Página 130 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Janeiro de 2018

pertinência do pedido de decretação de medida para obstar o adentramento dos réus na área atinente a exercida exploração mineral. No caso, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido, eis…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1481142 PE 2013/0239536-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.142 - PE (2013/0239536-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : MINERADORA CANHOTINHO LTDA RECORRENTE : JOSÉ LUCIANO SALES CORDEIRO DA SILVA ADVOGADOS : JOSÉ …

Andamento do Processo n. 2013/0239536-6 - Recurso Especial - 20/10/2017 do STJ

(4363) RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.142 - PE (2013/0239536-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : MINERADORA CANHOTINHO LTDA RECORRENTE : JOSÉ LUCIANO SALES CORDEIRO DA SILVA ADVOGADOS : JOSÉ…

Página 4758 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2017

Inconformados, JOSÉ LUCIANO e MINERADORA interpuseram, então, recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual alegaram ofensa aos arts. 5º, XXXVI, LIV, LV e…

Página 4760 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2017

SALOMÃO, Quarta Turma, DJe de 11/11/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS…

Página 177 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Abril de 2017

Ministério de Minas e Energia . GABINETE DO MINISTRO DESPACHOS DO MINISTRO Em 31 de março de 2017 Processo DNPM nº 48413.826197/1999. Interessada: Mineração Rogalski Ltda. Assunto: Recurso…

Andamento do Processo n. 0002130-97.2007.403.6110 - 19/04/2016 do TRF-3

0002130-97.2007.403.6110 (2007.61.10.002130-6) - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X ROBERTO FERIOZZI X LUIZ MIGUEL FERIOZZI (SP137378 - ALEXANDRE OGUSUKU E SP154134 - RODRIGO DE PAULA…

Página 223 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Abril de 2016

denúncia, fomos atendidos pelo funcionário da empresa, Sr. José Luis Leme Andreazza, que nos conduziu durante a vistoria. Coletamos a seguir como GPS, pontos de coordenadas 261.149,18 E; 7.429.081 S…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 13041 DF 2007/0197214-6

Superior Tribunal de Justiça MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.041 - DF (2007/0197214-6) RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO IMPETRANTE : CONSTRUTORA GAUTAMA LTDA ADVOGADO : EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO E…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 13041 DF 2007/0197214-6

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.041 - DF (2007/0197214-6) RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO IMPETRANTE : CONSTRUTORA GAUTAMA LTDA ADVOGADO : EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO E OUTRO (S) IMPETRADO : MINISTRO DE E…