Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Artigo 47 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 47 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 47. A base de cálculo do imposto é:

I - no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como definido no inciso II do artigo 20, acrescido do montante:

a) do imposto sobre a importação;

b) das taxas exigidas para entrada do produto no País;

c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis;

II - no caso do inciso II do artigo anterior:

a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;

b) na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente;

III - no caso do inciso III do artigo anterior, o preço da arrematação.

Pg. 117. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2019

, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicável ( Código Tributário Nacional e IN SRF 247/2002... a base de cálculo do IPI, fazendo inserir grandezas que não constam no art. 47, II, a, do CTN; (iii) os tributos... reconhecida, assentou que a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, ...

Andamento do Processo n. 1.482.173 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2019 do STJ

nacional, nos termos e condições estabelecidos em regulamento". O artigo 79 da Lei 9.430 /96 não criou novo tributo.... INCIDÊNCIA DE IPI PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO BEM EM TERRITÓRIO NACIONAL. ART. 79 DA LEI ¹ 9.430 /96. PRINCÍPIO... Lei 9.430 /96, em seu art. 79 , prevê que "os bens admitidos tempo...

Pg. 6241. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2019

Pg. 6241. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2019 Lei n° 9.430/96, em seu art. 79, prevê que "os bens admitidos...". O artigo 79 da Lei n° 9.430/96 não criou novo tributo, como alegado pela apelante, mas apenas veiculou um benefício... proporcionalmente ao tempo de sua permanência em território nacional, nos ter...

Pg. 5676. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019

Pg. 5676. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019 RECURSO ESPECIAL 1.810.617 - SC (2019/0114450-6) RELATORA... : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : JARAGUÁ EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADOS : RIHAN... interposto pela FAZENDA NACIONAL , contra acórdão prolatado, por unanimidade, p...

Andamento do Processo n. 1.483.858 - Agravo / Recurso Especial - 14/05/2019 do STJ

, nos termos do art. 79 da Lei 9.430 /1996. Nesse sentido: PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA... temporário no território nacional, nos termos do art. 79 da Lei 9.430 /96. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido... TAVARES DA SILVA PINTO - RJ159385 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL EMENTA...

Inteiro Teor. Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: APL 794105520164025109 0079410-55.2016.4.02.5109

de teses. 2. Dispõe o Código Tributário Nacional , na qualidade de lei complementar nacional que veicula normas... se encontram o artigo 136 do Regulamento do IPI de 2002 (Decreto 4.544 /02), vigente à época dos fatos jurídicos tributários... Registro de Apuração do IPI. 6. Para além da vedação legal (artigo 16 , §...

Andamento do Processo n. 1.472.888 - Agravo / Recurso Especial - 13/05/2019 do STJ

aos arts. 46 , I , 47 , I , c/c 20 , II , 49 , 96 , 97 e 98 , todos do Código Tributário Nacional , bem como ao art. 1.022.... 3 – DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 46 , I , 47 , I , E 20 , II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL O v. acórdão recorrido... , e infraconstitucionalmente pelo art. 98 do Código Tributário Nacional , deve c...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50028104620174047200 SC 5002810-46.2017.4.04.7200

, na inicial, que a Lei 13.137, de 2015, alterou o disposto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, majorando as alíquotas... CATARINA (AUTOR) APELADO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) EMENTA PIS-IMPORTAÇAO. COFINS-IMPORTAÇAO. LEI 13.137, de 2015. Lei... 13.137, de 2015 (que alterou a redação do art. 8º da Lei 10....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50112857620174047107 RS 5011285-76.2017.4.04.7107

e COFINS-importação ocorre com a entrada dos bens importados no território nacional (Lei 10.865, de 2004, art. 3º, I... seja afastada a cobrança da alíquota adicional da COFINS-importação, prevista no art. 8º, § 21, da Lei 10.865, de 2004, bem..., em síntese, que a instituição da alíquota adicional da COFINS-imp...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 318365620058260053 SP 0031836-56.2005.8.26.0053

" (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente. 2. O Código Tributário Nacional... atacadista da praça do remetente (artigo 47, II, "b", do CTN). 11. A Lei 7.798/89, entretanto, alterou o artigo 14, da Lei 4.502... artigo 14, § 2º, da Lei 4.502/65, e o artigo 47, II, "a", do CTN (in...

×