Artigo 47 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 47. A base de cálculo do imposto é:
Art. 47. A base de cálculo do imposto é:
I - no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como definido no inciso II do artigo 20, acrescido do montante:
a) do imposto sobre a importação;
b) das taxas exigidas para entrada do produto no País;
a) do imposto sobre a importação;
b) das taxas exigidas para entrada do produto no País;
c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis;
II - no caso do inciso II do artigo anterior:
a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;
b) na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente;
III - no caso do inciso III do artigo anterior, o preço da arrematação.
III - no caso do inciso III do artigo anterior, o preço da arrematação.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000242-13.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000242-13.2022.4.03.6100 POLO ATIVO ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A/S) CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS | 205396/SP FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO | 218594/SP TATIANA PALMIERI…

Andamento do Processo n. 1026120-15.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/01/2022 do TJSP

Processo 1026120-15.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - César Ricardo do Nascimento - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº…

Página 1424 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Janeiro de 2022

a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. 4. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que…

Petição - Ação Contribuição Sindical de Tecnogres Revestimentos Cerâmicos

Fls.: 2 EXM°. SR. DR. JUIZ DA 4a VARA TRABALHISTA DE CAMAÇARI/BA PROCESSO N° RT ICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE LADRILHOS HIDRÁULICOS, PRODUTOS DE CIMENTO, MARMORES, GRANITOS, ARTEFATO DE…

Petição - Ação Contribuição Sindical de Incenor Industria Ceramica do Nordeste

Fls.: 2 EXM°. SR. DR. JUIZ DA 4a VARA TRABALHISTA DE CAMAÇARI/BA PROCESSO N° RT ICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE LADRILHOS HIDRÁULICOS, PRODUTOS DE CIMENTO, MARMORES, GRANITOS, ARTEFATO DE…

Intimação do processo N. 50052951020204030000 - 17/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005295-10.2020.4.03.0000 POLO ATIVO TOPACK DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER | 72400/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1838418 RJ 2021/0042067-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1838418 - RJ (2021/0042067-0) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. IPI. ANULAÇAO DE CERTIDAO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE …

Andamento do Processo n. 1838418 - Agravo em Recurso Especial - 15/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1838418 - RJ (2021/0042067-0) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) AGRAVANTE : PEUGEOT-CITRÖEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA ADVOGADOS : DIEGO…

Página 4549 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2021

2. A hipótese é de embargos à execução que objetivam a anulação da certidão de dívida ativa n° 70 3 16 000072-50, no valor originário de R$ 394.563,67 (trezentos e noventa e quatro mil, quinhentos e…

Página 4550 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2021

tributável mínimo. 7. A fixação do valor mínimo tem por base exatamente evitar o esvaziamento da base tributável do IPI através da venda no varejo a preços inferiores à operação que deu origem à…