Artigo 47 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 47. A base de cálculo do imposto é:
Art. 47. A base de cálculo do imposto é:
I - no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como definido no inciso II do artigo 20, acrescido do montante:
a) do imposto sobre a importação;
b) das taxas exigidas para entrada do produto no País;
a) do imposto sobre a importação;
b) das taxas exigidas para entrada do produto no País;
c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis;
II - no caso do inciso II do artigo anterior:
a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;
b) na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente;
III - no caso do inciso III do artigo anterior, o preço da arrematação.
III - no caso do inciso III do artigo anterior, o preço da arrematação.

Página 850 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Janeiro de 2022

4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005),…

Página 852 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Janeiro de 2022

intercorrente, o exequente deixou transcorrer o prazo para tanto, conforme se verifica da certidão de ID nº 60142726. Logo, o feito foi fulminado pela prescrição intercorrente em 08/09/2020.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000242-13.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000242-13.2022.4.03.6100 POLO ATIVO ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A/S) CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS | 205396/SP FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO | 218594/SP TATIANA PALMIERI…

Andamento do Processo n. 1026120-15.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/01/2022 do TJSP

Processo 1026120-15.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - César Ricardo do Nascimento - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº…

Página 1424 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Janeiro de 2022

a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. 4. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que…

Petição - Ação Contribuição Sindical de Tecnogres Revestimentos Cerâmicos

Fls.: 2 EXM°. SR. DR. JUIZ DA 4a VARA TRABALHISTA DE CAMAÇARI/BA PROCESSO N° RT ICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE LADRILHOS HIDRÁULICOS, PRODUTOS DE CIMENTO, MARMORES, GRANITOS, ARTEFATO DE…

Petição - Ação Contribuição Sindical de Incenor Industria Ceramica do Nordeste

Fls.: 2 EXM°. SR. DR. JUIZ DA 4a VARA TRABALHISTA DE CAMAÇARI/BA PROCESSO N° RT ICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE LADRILHOS HIDRÁULICOS, PRODUTOS DE CIMENTO, MARMORES, GRANITOS, ARTEFATO DE…

Intimação do processo N. 50052951020204030000 - 17/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005295-10.2020.4.03.0000 POLO ATIVO TOPACK DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER | 72400/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1838418 RJ 2021/0042067-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1838418 - RJ (2021/0042067-0) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. IPI. ANULAÇAO DE CERTIDAO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE …

Andamento do Processo n. 1838418 - Agravo em Recurso Especial - 15/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1838418 - RJ (2021/0042067-0) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) AGRAVANTE : PEUGEOT-CITRÖEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA ADVOGADOS : DIEGO…