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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2019
Artigo 47 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 47 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 47. A base de cálculo do imposto é:

I - no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como definido no inciso II do artigo 20, acrescido do montante:

a) do imposto sobre a importação;

b) das taxas exigidas para entrada do produto no País;

c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis;

II - no caso do inciso II do artigo anterior:

a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;

b) na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente;

III - no caso do inciso III do artigo anterior, o preço da arrematação.

Andamento do Processo n. 1029529-24.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 19/07/2019 do TJSP

em honorários conforme Súmula 512 do E. Supremo Tribunal Federal e 105 do E. Superior Tribunal de Justiça e art. 25 da Lei... das compras realizadas pela Impetrante em observância com o descrito no art. 47, II, “a”, do CTN. Incabível condenação... encaminhandolhe cópia desta, por ofício, na forma do art. 13 da Lei 12....

Pg. 1470. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

conforme Súmula 512 do E. Supremo Tribunal Federal e 105 do E. Superior Tribunal de Justiça e art. 25 da Lei 12.016/2009. Dê... Federal e 105 do E. Superior Tribunal de Justiça e art. 25 da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência, por ofício, à autoridade... do E. Supremo Tribunal Federal e 105 do E. Superior Tribunal de Justi...

Andamento do Processo n. 5000773-34.2018.4.02.5109 - Procedimento Comum - 18/07/2019 do TRF-2

pertinente. 2. O Código Tributário Nacional, na seção atinente ao pagamento indevido, preceitua que: "Art. 165. O sujeito.... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS. CONTRIBUINTES DE FATO... as Turmas de Direito Público venham assentando a incompatibilidade entre o di...

Pg. 4056. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2019

, § 2º, da Lei 4.502/65, e o artigo 47, II, "a", do CTN (indevida ampliação do conceito de valor da operação, base... tributária (artigo 166, do CTN) impõe que a restituição do indébito somente se faça ao contribuinte que comprovar haver... foi transferido. 5. A exegese do referido dispositivo indica que: "...o art. 16...

Pg. 24. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2019

. LEGALIDADE. 1. Nos termos da legislação de regência, notadamente o artigo 47, inciso II, alínea a, do Código Tributário... Nacional e artigo 14, §1º, da Lei 4.502/64, não há, consoante dispositivos citados, diferenciação entre o valor à vista... Código de Processo Civil, acompanhando orientação do Enunciado Administr...

Pg. 25. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2019

, inciso II, alínea a, do Código Tributário Nacional e artigo 14, §1º, da Lei 4.502/64, não há, consoante dispositivos... FINANCEIROS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. LEGALIDADE. 1. Nos termos da legislação de regência, notadamente o artigo 47..., portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, consi...

Pg. 1837. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

realizadas, em observância ao descrito no artigo 47, II, “a”, do CTN. A decisão de fl. 31 indeferiu a liminar...) - Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 2150336-21.2019.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por ...

Pg. 1838. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

da mercadoria, nos termos do artigo 47, II, “a”, do CTN. Colaciona jurisprudência a seu favor. Postula a concessão... específico de se abster, nas futuras compras, do pagamento do ICMS/ST nos termos do convênio ICMS 110/2007.... Câmara. Processe-se o recurso, intimando-se a parte adversa para resposta (art. 1.019, ...

Pg. 143. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2019

combase no artigo 47, II, “a”, do Código Tributário Nacional. Após a regularização da representação processual... reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. O Código Tributário... que reputa ter recolhido indevidamente, observada a prescrição quinquenal. Em...

Pg. 144. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2019

, a Lei 4.502/64 traz a seguinte dicção: Art. 2º Constitui fato gerador do imposto: I - quanto aos produtos... tributária, especialmente sobre a base de cálculo de impostos, nos termos do artigo 146, III, “a”. A Lei 7.798/89... alterou o artigo 14 da Lei 4.502/64 para considerar como valor tributável, quanto a...

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