Artigo 47 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 47. A base de cálculo do imposto é:
Art. 47. A base de cálculo do imposto é:
I - no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como definido no inciso II do artigo 20, acrescido do montante:
a) do imposto sobre a importação;
b) das taxas exigidas para entrada do produto no País;
a) do imposto sobre a importação;
b) das taxas exigidas para entrada do produto no País;
c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis;
II - no caso do inciso II do artigo anterior:
a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;
b) na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente;
III - no caso do inciso III do artigo anterior, o preço da arrematação.
III - no caso do inciso III do artigo anterior, o preço da arrematação.

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 11a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP Autos n. RECORRENTE: RECORRIDA: UNIÃO A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), pessoa jurídica de…

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 11a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP Processo n° NADIR FIGUEIREDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. , pessoa jurídica já qualificada nos autos…

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 11a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP Autos n. RECORRENTE: RECORRIDA: UNIÃO A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), pessoa jurídica de…

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 11a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP Processo n° NADIR FIGUEIREDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. , pessoa jurídica já qualificada nos autos…

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados contra Amino Quìmica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SÃO PAULO Execução Fiscal n° AMINO QUÍMICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado já…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003498-26.2017.4.04.7000 PR 5003498-26.2017.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5003498-26.2017.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)…

Andamento do Processo n. 1026535-95.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/11/2021 do TJSP

Processo 1026535-95.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Amir Ibrahim Júnior - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Página 2032 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

1.020/07 instituiu a Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT, produzindo seus efeitos a partir de 01.09.2007. O Decreto n.º 53.317/08 restringiu, de forma ilegal, o alcance da referida lei…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000158-94.2019.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 1000158-94.2019.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação extrajudicial] Relator :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001602-19.2005.4.03.6115 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0001602-19.2005.4.03.6115 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED.