Art. 68, § 2 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art 68. O Processo Administrativo pela declaração de nulidade ou de caducidade, será instaurado "ex-officio" ou mediante denúncia comprovada. (Renumerado do Art. 69 para Art. 68 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
§ 2º Findo o prazo, com a juntada da defesa ou informação sôbre a sua não apresentação pelo notificado, o processo será submetido à decisão do Ministro das Minas e Energia.

Andamento do Processo n. 1.303.310 - Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 68, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI 227/67). 1... administrativo que garanta ao titular o contraditório e a ampla defesa (Decreto

Página 4614 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2018

(ART. 68, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI 227/67). 1. Para que se proceda à revogação de Alvará de Pesquisa, por nulidade... aponta violação ao art. 68 do Decreto-Lei 227/67, sob os seguintes …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1481142 PE 2013/0239536-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.142 - PE (2013/0239536-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : MINERADORA CANHOTINHO LTDA RECORRENTE : JOSÉ LUCIANO SALES CORDEIRO DA SILVA ADVOGADOS : JOSÉ …

Andamento do Processo n. 2013/0239536-6 - Recurso Especial - 20/10/2017 do STJ

(4363) RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.142 - PE (2013/0239536-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : MINERADORA CANHOTINHO LTDA RECORRENTE : JOSÉ LUCIANO SALES CORDEIRO DA SILVA ADVOGADOS : JOSÉ…

Página 4758 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2017

Inconformados, JOSÉ LUCIANO e MINERADORA interpuseram, então, recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual alegaram ofensa aos arts. 5º, XXXVI, LIV, LV e…

Página 4760 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2017

SALOMÃO, Quarta Turma, DJe de 11/11/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS…

Página 110 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Janeiro de 2014

de fevereiro de 1967.Com efeito, o Alvará de Pesquisa não pode ser cancelado sem a observância do devido processo legal, com a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório.Verifica-se…

Página 344 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Janeiro de 2014

Numeração Única: 0011958-90.2006.4.01.3400 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.34.00.012087-8/DF RECORRENTE : BRASROMA MINERACAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO(A) ADVOGADO : SERGIO…

Página 851 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 4 de Outubro de 2012

injunção da sua natureza litigiosa. Precioso se mostra o traslado do magistério de Carvalho Santos (Manual de direito administrativo. 15. Ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, pp. 802-803):…

Página 347 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Março de 2012

DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM (fls. 115/124) e remessa necessária de sentença prolatada em mandado de segurança concedido (fls.