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20 de junho de 2019
Artigo 9 da Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Art. 9 da Lei 13296/08, São Paulo

Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Artigo 9º - A alíquota do imposto, aplicada sobre a base de cálculo atribuída ao veículo, será de:

I - 1,5% (um inteiro e cinqüenta centésimos por cento) para veículos de carga, tipo caminhão;

II - 2% (dois por cento) para:

a) ônibus e microônibus;

b) caminhonetes cabine simples;

c) motocicletas, ciclomotores, motonetas, triciclos e quadriciclos;

d) máquinas de terraplenagem, empilhadeiras, guindastes, locomotivas, tratores e similares;

III - 3% (três por cento) para veículos que utilizarem motor especificado para funcionar, exclusivamente, com os seguintes combustíveis: álcool, gás natural veicular ou eletricidade, ainda que combinados entre si;

IV - 4% (quatro por cento) para qualquer veículo automotor não incluído nos incisos I a III deste artigo.

1º - A alíquota dos veículos automotores a que se refere o inciso IV deste artigo, destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras, ou cuja posse estas detenham em decorrência de contrato de arrendamento mercantil, desde que registrados neste Estado, será reduzida em 50% (cinqüenta por cento).

2º - Considera-se empresa locadora de veículos, para os efeitos do 1º, a pessoa jurídica cuja atividade de locação de veículos represente no mínimo 50% (cinqüenta por cento) de sua receita bruta, mediante reconhecimento, segundo disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

3º - Será aplicada, excepcionalmente, a alíquota de 3% (três por cento) para veículos fabricados até 31 de dezembro de 2008 que utilizarem motor especificado para funcionar exclusivamente a gasolina, quando adaptado, até a mesma data, para funcionar de maneira combinada com gás natural veicular, ficando convalidados os procedimentos anteriormente adotados.

Pg. 19. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/06/2019

. Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º e 1º das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08... ou do artigo 18 da Lei 13.296/08. Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desta publicação, deverá ser efetuado... 6.606/89 ou do artigo 48 da Lei 13.296/08. Da decisão cabe recurso ao Del...

Pg. 20. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/06/2019

do artigo 18 da Lei 13.296/08. No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação, o(s) contribuinte(s... 10.175/98 e aplicados conforme a Lei 13.296/08. Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27 da Lei 13.296... do artigo 18 da Lei 13.296/08. O valor do débito fiscal, a seguir dis...

Pg. 18. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/06/2019

) discriminado(s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08. No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data... e 9º e 1º das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08. As tabelas de valor venal para os veículos usados foram... de Mora são calculados na forma da Lei 10.175/98 e aplicados conforme a Lei 13.296/0...

Pg. 20. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/06/2019

10.175/98 e aplicados conforme a Lei 13.296/08. Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27 da Lei 13.296/08... do artigo 18 da Lei 13.296/08. O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido para pagamento até o último dia... desta publicação no Diário Oficial do Estado (item 1 do §4º do artigo ...

Pg. 18. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/06/2019

(s) ao(s) veículo(s) e exercício(s) discriminado(s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08. No prazo de 30 (trinta... e aplicados conforme a Lei 13.296/08. Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27 da Lei 13.296/08. Nos casos... 9º da Lei 13.457/2009) Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentaçã...

Pg. 19. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/06/2019

(s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08. No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação... e 9º e 1º das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08. As tabelas de valor venal para os veículos usados foram... de Mora são calculados na forma da Lei 10.175/98 e aplicados conforme a Lei 13.29...

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/06/2019

nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º e 1º das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08. As tabelas de valor venal para... dos artigos 7º, 8º e 9º e 1º das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08. As tabelas de valor venal para os veículos...) e exercício(s) discriminado(s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08. N...

Pg. 22. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/06/2019

fiscalização. Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos 7º , 8º e 9º e 1º das Disposições Transitórias da Lei 13.296 /08... de inscrição na dívida ativa nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606 /89 ou do artigo 48 da Lei 13.296 /08. Da decisão cabe recurso... de objeto, exigido conforme comunicação expedida nos ...

Pg. 23. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/06/2019

) ao (s) veículo (s) e exercício (s) discriminado (s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296 /08. No prazo de 30 dias... são calculados na forma da Lei 10.175 /98 e aplicados conforme a Lei 13.296 /08. Acréscimos moratórios calculados... nos termos do artigo 27 da Lei 13.296 /08. Nos casos em que houve pagamento parcia...

Pg. 35. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/06/2019

conforme comunicação expedida nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606 /89 ou do artigo 18 da Lei 13.296 /08. Em razão disso... do imposto devido referente (s) ao (s) veículo (s) e exercício (s) discriminado (s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296 /08... e aplicados conforme a Lei 13.296 /08. Acréscimos moratórios ca...

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