Art. 110 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 110. À pessoa que, de boa fé, antes da data do depósito ou da prioridade do pedido de registro explorava seu objeto no País, será assegurado o direito de continuar a exploração, sem ônus, na forma e condição anteriores.
§ 1º O direito conferido na forma deste artigo só poderá ser cedido juntamente com o negócio ou empresa, ou parte deste, que tenha direta relação com a exploração do objeto do registro, por alienação ou arrendamento.
§ 2º O direito de que trata este artigo não será assegurado a pessoa que tenha tido conhecimento do objeto do registro através de divulgação nos termos do
§ 3º do art. 96, desde que o pedido tenha sido depositado no prazo de 6 (seis) meses contados da divulgação.

Página 1172 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2019

pelo efetivo registro junto ao INPI. - Inteligência dos artigos 94 e 109 da Lei nº 9.279/96. -Laudo pericial que se afasta do objeto da perícia determinado pelo magistrado. -Aplicação do disposto no...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10140526920158260224 SP 1014052-69.2015.8.26.0224

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080899339 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JLLC Nº 70080899339 (Nº CNJ: 0061842-10.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL....

Página 792 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2018

PROCESSO N. 0152078-19.2014.4.02.5101 SENTENÇA (TIPO A) Vistos etc. LIBERATO & CIA LTDA – EPP propõe a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, SODRAMAR...

Página 793 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2018

mérito de tais desenhos industriais, bem como o apontamento de anterioridades; que a legislação e precedentes judiciais amparam a pretensão autoral; e que estão presentes os pressupostos para a...

Página 794 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2018

empresa Ré, que entende traduzir forma original e nova de cascata; e que requer seja mantida a negativa de concessão de liminar, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do Réu Robson,...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1238618 SP 2018/0017892-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.238.618 - SP (2018/0017892-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : PEDIDOS JA - DIVULGACAO E TECNOLOGIA LTDA ADVOGADOS : ANTONIO CARLOS FERRAZ DE CARVALHO - SP...

Andamento do Processo n. 2018/0017892-9 - Agravo / Recurso Especial - 03/08/2018 do STJ

(10196) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.238.618 - SP (2018/0017892-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : PEDIDOS JA - DIVULGACAO E TECNOLOGIA LTDA ADVOGADOS : ANTONIO CARLOS FERRAZ DE...

Página 16631 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2018

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO Empresa autora que postulou a abstenção do uso de sua marca “Habib's” como palavra-chave para direcionamento a links patrocinados de empresa...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1212939 SP 2017/0297682-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.212.939 - SP (2017/0297682-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : STHANDER IND E COM DE MOVEIS LTDA - ME ADVOGADO : ANDRÉ LUÍS MARCUSSO - SC033089...