Artigo 110 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 110. À pessoa que, de boa fé, antes da data do depósito ou da prioridade do pedido de registro explorava seu objeto no País, será assegurado o direito de continuar a exploração, sem ônus, na forma e condição anteriores.
§ 1º O direito conferido na forma deste artigo só poderá ser cedido juntamente com o negócio ou empresa, ou parte deste, que tenha direta relação com a exploração do objeto do registro, por alienação ou arrendamento.
§ 2º O direito de que trata este artigo não será assegurado a pessoa que tenha tido conhecimento do objeto do registro através de divulgação nos termos do
§ 3º do art. 96, desde que o pedido tenha sido depositado no prazo de 6 (seis) meses contados da divulgação.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001257-30.2016.8.26.0019 SP 1001257-30.2016.8.26.0019

prevalecer sua anterioridade, à luz do art. 110, da Lei 9.279/96. Ressalta, também, que qualquer pessoa pode montar... demonstrado pela parte, para fins de reconhecimento de eventual …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1628883 SP 2016/0255009-2

n.º 9.279 /96; 7º, 8º, 29, 46 , 102 , 103 , 104 , 105 , 106 e 107 da Lei n.º 9.610 /98. Sustentou, em síntese... do recurso especial (fls. 1083/1117, e-STJ), a recorrente apontou ofensa aos artigos

Andamento do Processo n. 0092242-74.2007.8.24.0038 - Apelação Cível - 11/03/2020 do TJSC

4.Apelação Cível - 0092242-74.2007.8.24.0038 - Joinville Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Robson Luz Varella Relator do acórdão: DESEMBARGADOR ROBSON LUZ VARELLA Juiz (a): Apelante : Bruno…

Página 161 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Março de 2020

atividade do patrocinador da parte.Na espécie, denota-se que, embora estejam ambas as demandas instruídas apenas por provas documentais e tenha havido julgamento antecipado da lide, a causa possui…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011654-34.2018.8.26.0002 SP 1011654-34.2018.8.26.0002

ao DI 6304058-1 (“Configuração Aplicada em Bica”), considerada a anterioridade prevista no artigo 110 da Lei 9.279/1996... a anterioridade, por força do disposto no artigo 110 da Lei 9.279/1996, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001128-58.2019.8.26.0362 SP 1001128-58.2019.8.26.0362

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000053978 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001128-58.2019.8.26.0362, da Comarca de…

Página 859 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição Intime-se. - ADV: SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB…

Página 12887 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.628.883 - SP (2016/0255009-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : DIVERTOYS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS : SERGIO DE PAULA EMERENCIANO E OUTRO(S) - SP195469…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0152078-19.2014.4.02.5101 RJ 0152078-19.2014.4.02.5101

. - A questão a ser dirimida incide nas regras previstas na Lei 9.279 /96 que em seu artigo 9º , especifica que é... . Sobre o tema, a Lei 9.276 /96, assim prevê, quanto à registrabilidade dos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10083180018307001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇAO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - MARCA - CONCORRÊNCIA DESLEAL - ART. 300 DO CPC…