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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 46 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 46, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10022462220148260014 SP 1002246-22.2014.8.26.0014

, tal como (Lei 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, e Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único..., máxime tendo em vista a conceituação vaga empreendida pelo parágrafo único, do artigo 46, do CTN, verbis: "Art. 46...). ATIVIDADES DE PANIFICAÇAO E CONGELAMENTO DE ALIMENTOS. ARTIGO 33, II...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10009497220178260014 SP 1000949-72.2017.8.26.0014

para consumo, tal como (Lei 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, e Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46... de parte do crédito escriturado, sendo aplicável a regra prevista no § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional... do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional No caso em exame, a c...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70041624511 RS

, parágrafo único , do Código Tributário Nacional considera, para os efeitos do IPI, “industrializado o produto que tenha sido... TRIBUTÁRIO. ARROZ BENEFICIADO. ICMS E BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE. ART. 13 , § 4º , lc 87... /96. ART. 10, xv, B, LEI ESTADUAL 8.820/89. A base de cálculo d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 32123120094036002 MS

211/STJ. 1. O art. 3º, parágrafo único, da Lei 4.502/1964; ao art. 46, parágrafo único, da Lei 5.172/1966; ao art. 15..., desde que comprovada a realização da exportação (parágrafo único, art. 1º), posteriormente convertida na Lei 9.363/96. 6... de previsão legal. Somente com o advento da Lei 9.363, de 16 de dez...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 77052920014036100 SP

do disposto no artigo 46, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e no Regulamento do IPI (Decreto 87.981/82); b... de serviço; ii) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário do IPI, na forma do artigo 151, II, do Código Tributário.../2003, no art. 1°, § 2°, determina que os serviços constantes da lista...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10032022820168260318 SP 1003202-28.2016.8.26.0318

Constituição Federal e 19 da Lei Complementar 87/1996) e ao conceito de industrialização haurido dos artigos 46, parágrafo... sobre Produtos Industrializados e 4º do RICMS: Código Tributário NacionalArtigo 46. O imposto, de competência da União... com o artigo 85, inciso II, alínea 'j' c/c §§ 1º, 9º e 10, da Lei ...

Pg. 2816. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/05/2019

industrial. Por fim, não há discrepância entre o Código Tributário Nacional e o Decreto n.º 640/62, até porque são diplomas... em 1962. O art. 46, parágrafo único, do CTN, invocado pelo voto divergente do Ministro Herman Benjamin, apenas conceitua... interfere na validade da equiparação instaurada pelo Decreto n.º 640...

Pg. 4266. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/05/2019

do produto ou o aperfeiçoe para o consumo, tais como (Lei 11.651/91, art. 12, II, "b"): I - transformação... utilização. Apenas para ilustrar, para os efeitos de IPI, o parágrafo único do art. 46 do CTN considera “industrializado...Pg. 4266. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/05/2019 O art. 12...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10154603720158260405 SP 1015460-37.2015.8.26.0405

único, e Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966, art. 46 , parágrafo único ): I - a que, exercida sobre matéria-prima..., tal como (Lei 4.502 , de 1964, art. 3º, parágrafo único, e Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966, art. 46 , parágrafo... e em dinheiro do montante discutido. Inteligência do artigo 151 , II ,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10018974820168260014 SP 1001897-48.2016.8.26.0014

, tal como (Lei 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, e Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): I... consumada nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, para os tributos sob a sistemática do lançamento..., este merece ser mantido. O artigo 150, § 4º, do Código Trib...

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