Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 46 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 46, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

Pg. 1808. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/07/2019

somente ocorre quando da disponibilidade do crédito à parte (artigo 114, do CTN, artigo 46, parágrafo 1o, Lei . 8.541/92... pelo perito e pela defesa no sentido de que a autora trabalhou fixa no prédio 30 por um grade período e depois nos prédios 1 e 3... quando a reclamante trabalhou no teatro; a reclamante já fico...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000888620178260014 SP 1000088-86.2017.8.26.0014

, B, DA LEI COMPLEMENTAR 87 /96. ARTIGO 46, PARÁGRAFO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo ÚNICO, DO CTN... do artigo 173 , I , do CTN . Também afirma a regularidade do cálculo dos juros na forma da Lei 13.918 /09 (fls. 414... em 13.08.2008, DJe 15.09.2008). 12. O parágrafo único , do artigo 46 , do CTN ,...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10027732620188260404 SP 1002773-26.2018.8.26.0404

, e Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos... de procedimento fiscal. Denúncia espontânea não configurada. Observância do art. 88, § 2º, 1, da Lei 6.374/89 e do art... ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 209538620064036100 SP

e, após, siga até o consumidor final (parágrafo único do artigo 46 do CTN). 3. O parágrafo único do artigo 3º da Lei ...). 2. A embargante alega omissão quanto ao não cabimento da correção monetária e à violação do art. 24 da Lei 11.457... início após o transcurso do lapso de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 209538620064036100 SP

e, após, siga até o consumidor final, conforme foi estabelecido pelo parágrafo único do artigo 46 da Lei 5.172, de 25.../10/1966, o Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 46 - O imposto, de competência da União, sobre produtos... único do artigo 46 do CTN). 3. O parágrafo único do artigo 3º da Lei 4.502/19...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 116265420054036100 SP

, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 46 do CTN. 4. O parágrafo único artigo 3º da Lei 4.502, de 30/11/1964, prevê...) a partir das diretrizes previstas pelo parágrafo único do artigo 3º da Lei 4.502, de 30/11/1964, as modalidades... do IPI, na forma do § 3º do artigo 25, da Lei 4.502, de 30/11/196...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 116265420054036100 SP

industrial e, após, siga até o consumidor final, conforme foi estabelecido pelo parágrafo único do artigo 46 da Lei 5.172..., de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário..., parágrafo 3º, inciso II, do Texto Magno, e do artigo 49 do Código Tr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10143512920158260068 SP 1014351-29.2015.8.26.0068

, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, e Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966... COMPLEMENTAR 87/96. ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. DECRETO 4.544/2002 (REGULAMENTO DO IPI). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇAO..., julgado em 13.08.2008, DJe 15.09.2008). 12. O parágrafo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10636423820188260053 SP 1063642-38.2018.8.26.0053

, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO parágrafo único, e Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966... E CONGELAMENTO DE ALIMENTOS. ARTIGO 33, II, "B", DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. DECRETO 4.544/2002... Complementar 87/96, que dispôs in terminis: “Art. 20. Para a...

Andamento do Processo n. 944.913 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/07/2019 do STF

cujo conceito está no parágrafo único do art. 46 do CTN e no art. 3º da Lei 4.502, de 30-4-64, antiga lei do imposto...: “TRIBUTÁRIO. IPI. PRODUTO INDUSTRIALIZADO. FATO GERADOR. ART. 46 DO CTN, I A III. CONTRIBUINTES. ART. 51 DO CTN. COMERCIANTE... as figuras do contribuinte de fato e de direito). O Código Tributário ...

×