Art. 68, § 1 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art 68. O Processo Administrativo pela declaração de nulidade ou de caducidade, será instaurado "ex-officio" ou mediante denúncia comprovada. (Renumerado do Art. 69 para Art. 68 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
§ 1º O Diretor-Geral do D.N.P.M. promoverá a intimação do titular, mediante ofício e por edital, quando se encontrar em lugar incerto e ignorado, para apresentação de defesa, dentro de 60 (sessenta) dias contra os motivos arguidos na denuncia ou que deram margem à instauração do processo administrativo.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50085014120174047200 SC 5008501-41.2017.4.04.7200

, instituído pelo Decreto-Lei n. 227, de 1967, dispõe: Art. 38 - O requerimento de autorização de lavra será dirigido... dos artigos 27 VI, 63 III e 68 § 1º, todos do Código de Mineração, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50085014120174047200 SC 5008501-41.2017.4.04.7200

da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei . O Código de Mineracao , instituído pelo Decreto-Lei n. 227 , de 1967... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de …

Andamento do Processo n. 1.303.310 - Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 68, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI 227/67). 1.... 105, III, a , da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação …

Página 4614 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2018

(ART. 68, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI 227/67). 1. Para que se proceda à revogação de Alvará de Pesquisa, por nulidade... aponta violação ao art. 68 do Decreto-Lei 227/67, sob os seguintes …

Página 1286 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Março de 2018

Magistrado(a) JOSÉ ANTONIO NEIVA APELANTE: DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL APELADO: VALENTIM ZAMPIROLLI ADVOGADO: ES014012 - LIDIANE BAHIENSE GUIO…

Página 130 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Janeiro de 2018

pertinência do pedido de decretação de medida para obstar o adentramento dos réus na área atinente a exercida exploração mineral. No caso, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido, eis…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1481142 PE 2013/0239536-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.142 - PE (2013/0239536-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : MINERADORA CANHOTINHO LTDA RECORRENTE : JOSÉ LUCIANO SALES CORDEIRO DA SILVA ADVOGADOS : JOSÉ …

Andamento do Processo n. 2013/0239536-6 - Recurso Especial - 20/10/2017 do STJ

(4363) RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.142 - PE (2013/0239536-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : MINERADORA CANHOTINHO LTDA RECORRENTE : JOSÉ LUCIANO SALES CORDEIRO DA SILVA ADVOGADOS : JOSÉ…

Página 4758 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2017

Inconformados, JOSÉ LUCIANO e MINERADORA interpuseram, então, recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual alegaram ofensa aos arts. 5º, XXXVI, LIV, LV e…

Página 4760 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2017

SALOMÃO, Quarta Turma, DJe de 11/11/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS…