Parágrafo 1 Artigo 109 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 109. A propriedade do desenho industrial adquire-se pelo registro validamente concedido.
Parágrafo único. Aplicam-se ao registro do desenho industrial, no que couber, as disposições do art. 42 e dos incisos I, II e IV do art. 43.

Página 1258 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2020

do disposto no parágrafo único do artigo 109 da Lei 9.279 /1996 permite, também, sejam tomadas medidas de natureza..., a teor do disposto no artigo 94 da Lei 9.279 /1996. Há, ainda, cópia de “Ata …

Página 3343 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2020

agravante alegou violação dos arts. 141, 489, § 1º, IV, 492 e 1.022 do CPC/2015; e 42, 95 e 109, caput, e paragrafo único..., da Lei 9.279/1996. Sustentou, em caráter preliminar, negativa de …

Página 3343 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2020

agravante alegou violação dos arts. 141, 489, § 1º, IV, 492 e 1.022 do CPC/2015; e 42, 95 e 109, caput, e paragrafo único..., da Lei 9.279/1996. Sustentou, em caráter preliminar, negativa de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1257878 SP 2018/0044925-3

, parágrafo único, 129, 209 da Lei 9.279/96; 186 de 927 do Código Civil. Assim posta a questão, observo que o recurso especial..., parágrafo único, 129, 209 da Lei 9.279/96; 186 de 927 do Código

Andamento do Processo n. 1.257.878 - Agravo em Recurso Especial - 30/04/2020 do STJ

dos artigos 42 , I , 109 , parágrafo único , 129 , 209 da Lei 9.279 /96; 186 de 927 do Código Civil. Assim posta a questão.... Decido. Os embargos merecem acolhimento. 1. Com efeito, nos estreitos …

Página 10148 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2020

devidos - Recurso provido. Nas razões de recurso especial, alega a parte agravante violação dos artigos 42 , I , 109 , parágrafo único , 129 , 209 da Lei 9.279 /96; 186 de 927 do Código...Pg. …

Andamento do Processo n. 1.567.074 - Agravo em Recurso Especial - 31/01/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.567.074 - SP (2019/0244899-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : GRENDENE S A ADVOGADOS : CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA - SP133737 FABIANO DE BEM DA…

Página 13796 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2020

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.567.074 - SP (2019/0244899-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : GRENDENE S A ADVOGADOS : CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA - SP133737 FABIANO DE BEM DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000160615316004 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. DESENHO INDUSTRIAL. IMITAÇAO DE PRODUTO. COMERCIALIZAÇAO. CRIME CONTRA O REGISTRO. ART.109, PARÁGRAFO ÚNICO DA Nº 9.279/96. DANOS MATERIAIS. DEVIDOS. DANOS MORAIS.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0011420-82.2004.8.24.0045 Palhoça 0011420-82.2004.8.24.0045

Apelação Cível n. 0011420-82.2004.8.24.0045, de Palhoça Relator: Desembargador Sérgio Izidoro Heil APELAÇÕES CÍVEIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DESENHO INDUSTRIAL. CONFIGURAÇAO APLICADA EM BARCO DE…