Art. 109, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 109. A propriedade do desenho industrial adquire-se pelo registro validamente concedido.
Parágrafo único. Aplicam-se ao registro do desenho industrial, no que couber, as disposições do art. 42 e dos incisos I, II e IV do art. 43.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03002047420158240042 Maravilha 0300204-74.2015.8.24.0042

Apelação Cível n. 0300204-74.2015.8.24.0042, de Maravilha Relator: Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade APELAÇAO CÍVEL. AÇAO CAUTELAR DE ANTECIPAÇAO DE PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300204-74.2015.8.24.0042 Maravilha 0300204-74.2015.8.24.0042

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC/1973, ART. 267, VI). REFUTADA CARÊNCIA DE AÇÃO. ...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20110112138212 DF 0052778-89.2011.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 6ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20110112138212APC (0052778-89.2011.8.07.0001)...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02406975220158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL n.º 0240697-52.2015.8.19.0001 APELANTE:...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04197170320158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL n.º 0419717-03.2015.8.19.0001 APELANTE:...

Andamento do Processo n. 1006013-62.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Desenho Industrial - 14/02/2018 do TJSP

Processo 1006013-62.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Desenho Industrial - Tramontina S/A Cutelaria - Fort Solutions Comercial, Importadora e Exportadora Eireli - Vistos.1- Determino que a...

Página 782 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2018

perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.Logo, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 01151417620148240020 Criciúma 0115141-76.2014.8.24.0020

Apelação cível n. 0115141-76.2014.8.24.0020 Relator: Des. Jânio Machado APELAÇAO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL QUE SERIA INCAPAZ DE ALTERAR O...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 464935 SP 2014/0012384-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 464.935 - SP (2014/0012384-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : WASHINGTON EUSÉBIO BOTELLA ESTOYANOFF ADVOGADO : AUREA LUCIA LEITE CESARINO RAMELL...

Andamento do Processo n. 2014/0012384-0 - Agravo / Recurso Especial - 01/08/2017 do STJ

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