Inciso III do Artigo 46 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:
III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.
III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007020-54.2019.4.04.7206 SC 5007020-54.2019.4.04.7206

Federal Convocado , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ..., industrial, comerciante ou arrematante. O Código Tributário Naciona…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034661-67.2020.4.04.0000 5034661-67.2020.4.04.0000

; os incisos I e III do art. 46 do CTN se justificam porquanto se tratam de produtos que passaram por industrialização... , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034661-67.2020.4.04.0000 5034661-67.2020.4.04.0000

artigo da Constituição ; os incisos I e III do art. 46 do CTN se justificam porquanto se tratam de produtos que passaram... da Constituição ; os incisos I e III do art. 46 do CTN se justificam …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007808-33.2017.4.04.7208 SC 5007808-33.2017.4.04.7208

uma segunda vez. Ora, o art. 46 , incisos I a III , do CTN , define as hipóteses de incidência do imposto sobre produtos... assinado por FRANCISCO DONIZETE GOMES, Juiz Federal Convocado , na forma …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5023271-87.2018.4.04.7108 RS 5023271-87.2018.4.04.7108

, todos do Código Tributário Nacional ; art. 170 do Código Tributário Nacional , combinado com o art. 66 da Lei 8.383 /91 e art. 74... da Lei 9.430 /96; art. 1.035 , § 5º , do Código de Processo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005353-36.2019.4.04.7205 SC 5005353-36.2019.4.04.7205

do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... qualquer processo de industrialização que justifique a incidência do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5023292-78.2018.4.04.7200 SC 5023292-78.2018.4.04.7200

, e art. 98 , todos do Código Tributário Nacional ; art. 170 do Código Tributário Nacional , combinado com o art. 66... da Lei 8.383 /91 e art. 74 da Lei 9.430 /96; art. 1.035 , § 5º , do Código

Página 745 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Julho de 2020

de venda, mas também nos casos de desembaraço aduaneiro e arrematação em leilão (incisos I e III do artigo 46 do CTN..., alargando a base de cálculo prevista e afrontando, por conseguinte, o …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08054408220184058100

do contribuinte de fato e de direito). O Código Tributário Nacional disciplina o fato gerador do IPI, em seu art. 46, bem... decorrentes de atos que praticar (Lei 4.502, de 1964, art. 35, inciso

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08054408220184058100

INC-4 CTN-66 Codigo Tributario Nacional LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-46 (CAPUT) INC-1 INC-2 INC-3 ART-51 INC-1 INC-2... de produto industrializado, cujo conceito está no parágrafo único do art. 46