Art. 46, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:
III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.
III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00085526120074036119 SP

PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇAO DE INDÉBITO. RETENÇAO DE 20% DO ITR. ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI 57/66. LIQUIDAÇAO POR ARTIGOS... ou abandonado a leilão, tudo nos termos do art. 46, I, II e III do CTN. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 944913 PE - PERNAMBUCO

do contribuinte de fato e de direito). O Código Tributário Nacional disciplina o fato gerador do IPI, em seu art. 46, bem... indicados nos incisos I a III, do art. 46 do CTN. 7. Legalidade da …

Andamento do Processo n. 944.913 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/07/2019 do STF

: “TRIBUTÁRIO. IPI. PRODUTO INDUSTRIALIZADO. FATO GERADOR. ART. 46 DO CTN, I A III. CONTRIBUINTES. ART. 51 DO CTN. COMERCIANTE... nos momentos indicados nos incisos I a III, do art. 46 do CTN. 7. …

Página 342 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Julho de 2019

: “TRIBUTÁRIO. IPI. PRODUTO INDUSTRIALIZADO. FATO GERADOR. ART. 46 DO CTN, I A III. CONTRIBUINTES. ART. 51 DO CTN... se concretiza nos momentos indicados nos incisos I a III, do art. 46 do CTN. 7. …

Página 82 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Junho de 2019

: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANT E IMPORTA MERCADORIAS E AS REVENDE. IPI. ART. 46, I, II, III, IV E ART. 51... industrializado, cujo conceito está no parágrafo único do art. 46 do CTN …

Página 342 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Junho de 2019

, que assentou: “TRIBUTÁRIO. IPI. PRODUTO INDUSTRIALIZADO. FATO GERADOR. ART. 46 DO CTN, I A III. CONTRIBUINTES. ART. 51 DO CTN... se concretiza nos momentos indicados nos incisos I a III, do art. 46

Página 342 da Extra 2 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Junho de 2019

, que assentou: “TRIBUTÁRIO. IPI. PRODUTO INDUSTRIALIZADO. FATO GERADOR. ART. 46 DO CTN, I A III. CONTRIBUINTES. ART. 51 DO CTN... se concretiza nos momentos indicados nos incisos I a III, do art. 46

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00009500220054036115 SP

, inciso III, CPC); c) há obscuridade quanto aos liames do pedido inicial, que compreende todos dos incisos do artigo 46... do CTN; d) prequestiona os artigos 46 do CTN, 4º, inciso I, CPC/73, 146, in…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00009500220054036115 SP

, seja reconhecido, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, artigo 66 da Lei 8.3.83/91 e dos artigos 73 e 74 da Lei... Tributário Nacional, artigo 66 da Lei 8.3.83/91 e dos artigos

Andamento do Processo n. 0004627-57.2018.4.02.5001 - Mandado de Segurança Individual / Tributário - 20/02/2019 do TRF-2

que praticar (Lei 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea "a"); III - o estabelecimento equiparado a industrial..., em relação a cada fato gerador que decorra de ato que praticar (Lei 5.172,…