Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Inciso III do Artigo 46 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

O Imposto sobre o produto industrializado (IPI) alcança exclusivamente produtos industrializados, assim, não pode recair sobre produtos naturais, sejam animais, vegetais ou minerais [1] e constitui

×