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18 de junho de 2019
Inciso III do Artigo 46 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 46, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

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Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 9500220054036115 SP

, seja reconhecido, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, artigo 66 da Lei 8.3.83/91 e dos artigos 73 e 74 da Lei... Tributário Nacional, artigo 66 da Lei 8.3.83/91 e dos artigos 73 e 74 da Lei 9.430/96, seu direito à compensação... diversa da estabelecida na lei complementar competente, o Código T...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 9500220054036115 SP

, inciso III, CPC); c) há obscuridade quanto aos liames do pedido inicial, que compreende todos dos incisos do artigo 46... do CTN; d) prequestiona os artigos 46 do CTN, 4º, inciso I, CPC/73, 146, inciso III, "a", 153, inciso IV e §3º... aduaneiro e arrematação em leilão (incisos I e III do artigo 46 do CTN), porquanto...

Andamento do Processo n. 0004627-57.2018.4.02.5001 - Mandado de Segurança Individual / Tributário - 20/02/2019 do TRF-2

que praticar (Lei 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea "a"); III - o estabelecimento equiparado a industrial..., em relação a cada fato gerador que decorra de ato que praticar (Lei 5.172, de 1966, art. 51, parágrafo único). Art. 35... a esses produtos (Lei 4.502, de 1964, art. 4º, inciso I); Art. 24. São...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 60303920034036107 SP

consumidor( contribuinte de fato), conforme previsão expressa no artigo 166 do Código Tributário Nacional, in verbis... gerador se concretiza nos momentos indicados nos incisos I a III, do art. 46 do CTN. 6. Legalidade da incidência do IPI..., pela inconstitucionalidade do inciso I do artigo 3º, da Lei 7.787/89. 3....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 78197420154036100 SP

, os produtos. Alega que nos termos dos artigos 153, 46 I, II e III e 51 do CTN, compete à União instituir impostos... e circulação (artigo 46). Não apenas a produção industrial comporta oneração fiscal, mas também... toda e qualquer comercialização seguinte, ainda que venha desacompanhada de industrialização imediata....

Andamento do Processo n. 0005316-43.2014.4.02.5001 - Apelação Cível - 03/12/2018 do TRF-2

, cujo conceito está no parágrafo único do art. 46 do CTN e no art. 3º da Lei 4.502, de 30/4/64, antiga lei do imposto... se concretiza nos momentos indicados nos incisos I a III, do art. 46 do CTN. 4. A nova incidência do IPI na revenda do produto... DE SEGURANÇA. IMPETRANTE IMPORTA MERCADORIAS E AS REVENDE. IPI. A...

Pg. 468. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/12/2018

mudou a não ser a sua denominação. E o fato gerador se concretiza nos momentos indicados nos incisos I a III, do art. 46... do IPI pressupõe a existência de produto industrializado, cujo conceito está no parágrafo único do art. 46 do CTN e no art.... 3º da Lei 4.502, de 30/4/64, antiga lei do imposto sobre consumo,...

Pg. 467. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/12/2018

DE SEGURANÇA. IMPETRANTE IMPORTA MERCADORIAS E AS REVENDE. IPI. ART. 46, I, II, III, IV E ART. 51 AMBOS DO CTN. FATOS... JUNIOR ADVOGADO: MG126983 - MICHELLE APARECIDA RANGEL ADVOGADO: ES018878 - LEIA SOUSA APELADO: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL... fato gerador do IPI, nos termos da legislação regente (art. 46, II, e...

Pauta do STF para esta nesta quarta-feira (31) traz ADPF sobre livre manifestação de ideias em universidades

as hipóteses de incidência consagradas nos inciso I a III do artigo 46 do Código Tributário Nacional (CTN), e o aspecto... ADPF, com pedido de medida cautelar, em face dos artigos 5º (incisos IV, IX e XVI); 206 (incisos II e III), e 207... de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento e o pluralismo de ideia...

Inteiro Teor. 1161550420154025001 0116155-04.2015.4.02.5001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Espírito Santo JUÍZO DA SEXTA VARA FEDERAL CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA N. 0116155-04.2015.4.02.5001 IMPETRANTE: AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE

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