Art. 46, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:
III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.
III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Página 342 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Julho de 2019

: “TRIBUTÁRIO. IPI. PRODUTO INDUSTRIALIZADO. FATO GERADOR. ART. 46 DO CTN, I A III. CONTRIBUINTES. ART. 51 DO CTN... se concretiza nos momentos indicados nos incisos I a III, do art. 46 do CTN. 7. …

Página 82 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Junho de 2019

: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANT E IMPORTA MERCADORIAS E AS REVENDE. IPI. ART. 46, I, II, III, IV E ART. 51... industrializado, cujo conceito está no parágrafo único do art. 46 do CTN …

Página 342 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Junho de 2019

, que assentou: “TRIBUTÁRIO. IPI. PRODUTO INDUSTRIALIZADO. FATO GERADOR. ART. 46 DO CTN, I A III. CONTRIBUINTES. ART. 51 DO CTN... se concretiza nos momentos indicados nos incisos I a III, do art. 46

Página 342 da Extra 2 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Junho de 2019

, que assentou: “TRIBUTÁRIO. IPI. PRODUTO INDUSTRIALIZADO. FATO GERADOR. ART. 46 DO CTN, I A III. CONTRIBUINTES. ART. 51 DO CTN... se concretiza nos momentos indicados nos incisos I a III, do art. 46

Página 467 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Dezembro de 2018

DE SEGURANÇA. IMPETRANTE IMPORTA MERCADORIAS E AS REVENDE. IPI. ART. 46, I, II, III, IV E ART. 51 AMBOS DO CTN. FATOS... JUNIOR ADVOGADO: MG126983 - MICHELLE APARECIDA RANGEL ADVOGADO: ES018878 - LE…

Página 468 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Dezembro de 2018

mudou a não ser a sua denominação. E o fato gerador se concretiza nos momentos indicados nos incisos I a III, do art. 46... do IPI pressupõe a existência de produto industrializado, cujo conceito …

Página 702 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Setembro de 2018

negocial, bem como para auxílio em atos pessoais, e nomeio como sua Curadora Definitiva a Sra. Maria Regina de Oliveira Ianda. Expeça-se a certidão para registro desta sentença no Cartório…

Página 202 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Setembro de 2018

dispõe o art. 153, IV da CF é de se considerar que o fato gerador do IPI pressupõe a existência de produto industrializado cujo conceito está no parágrafo único do art. 46 do CTN e no art. 3º da Lei…

Página 238 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Setembro de 2018

insculpido no artigo 153, § 3º, II, da CF/88. 4. Questão pacificada na jurisprudência do STF e do STJ. 5. Remessa necessária e apelação da UNIÃO FEDERAL desprovidas. AC 00080089620124058300 AC -…

Página 369 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Agosto de 2018

sentido da não incidência do IPI na saída dos produtos do estabelecimento comercial, julgados estes embasados na proibição da bitributação e na ofensa ao princípio da isonomia em relação aos produtos…