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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2019
Inciso III do Artigo 46 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Pg. 467. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/12/2018

DE SEGURANÇA. IMPETRANTE IMPORTA MERCADORIAS E AS REVENDE. IPI. ART. 46, I, II, III, IV E ART. 51 AMBOS DO CTN. FATOS... JUNIOR ADVOGADO: MG126983 - MICHELLE APARECIDA RANGEL ADVOGADO: ES018878 - LEIA SOUSA APELADO: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL... fato gerador do IPI, nos termos da legislação regente (art. 46, II, e...

Pg. 468. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/12/2018

mudou a não ser a sua denominação. E o fato gerador se concretiza nos momentos indicados nos incisos I a III, do art. 46... do IPI pressupõe a existência de produto industrializado, cujo conceito está no parágrafo único do art. 46 do CTN e no art.... 3º da Lei 4.502, de 30/4/64, antiga lei do imposto sobre consumo,...

Pg. 702. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

negocial, bem como para auxílio em atos pessoais, e nomeio como sua Curadora Definitiva a Sra. Maria Regina de Oliveira Ianda. Expeça-se a certidão para registro desta sentença no Cartório

Pg. 202. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/09/2018

dispõe o art. 153, IV da CF é de se considerar que o fato gerador do IPI pressupõe a existência de produto industrializado cujo conceito está no parágrafo único do art. 46 do CTN e no art. 3º da Lei

Pg. 238. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/09/2018

insculpido no artigo 153, § 3º, II, da CF/88. 4. Questão pacificada na jurisprudência do STF e do STJ. 5. Remessa necessária e apelação da UNIÃO FEDERAL desprovidas. AC 00080089620124058300 AC -

Pg. 369. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2018

sentido da não incidência do IPI na saída dos produtos do estabelecimento comercial, julgados estes embasados na proibição da bitributação e na ofensa ao princípio da isonomia em relação aos produtos

Pg. 20. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/04/2018

912. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. ENUNCIADO N. 168 DA SÚMULA DO STJ. I - A parte embargante

Pg. 4094. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2017

MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (4238) RECURSO ESPECIAL Nº 1.705.612 - RJ (2017/0244779-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : SEANITE INTERNACIONAL DE MODAS EIRELI ADVOGADO :

Pg. 79. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/10/2017

A propósito, o E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem seguido o novo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE IMPORTA

Pg. 173. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/09/2017

Gabinete da Vice-Presidência Magistrado(a) GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: SERTRADING S/A ADVOGADO: ES019618 - ENRIQUE DE GOEYE NETO ADVOGADO: ES010621 - SAMIRA MIRANDA LYRA ADVOGADO: SP171032 -

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