Art. 46, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:
III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.
III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 944913 PE - PERNAMBUCO

do contribuinte de fato e de direito). O Código Tributário Nacional disciplina o fato gerador do IPI, em seu art. 46, bem... indicados nos incisos I a III, do art. 46 do CTN. 7. Legalidade da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1705612 RJ 2017/0244779-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.705.612 - RJ (2017/0244779-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : SEANITE INTERNACIONAL DE MODAS EIRELI ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1575044 PB 2015/0317786-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.575.044 - PB (2015/0317786-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : BORBOREMA ENERGETICA S.A. ADVOGADOS : FABIANO MENKE - RS047159 MARCOS RAFAEL RUTZEN - RS051787 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1369771 PR 2013/0047426-8

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.369.771 - PR (2013/0047426-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE : INCOVISA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADA : MARIA CLÁUDIA BUCCHIANERI …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0004820-96.2012.4.03.9999 SP

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RAZÃO SOCIAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE SUJEITA À COBRANÇA DE IPI. TRIBUTO DECLARADO PELO PRÓPRIO EXECUTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1629104 RS 2016/0255891-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.629.104 - RS (2016/0255891-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : BENOIT ELETRODOMÉSTICOS LTDA ADVOGADOS : MARCELO PINTO RIBEIRO - RS023764 GUILLERMO ANTÔNIO …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0000983-67.2013.4.02.5006 ES 0000983-67.2013.4.02.5006

TRIBUTÁRIO. APELANTE IMPORTA MERCADORIAS E AS REVENDE. IPI. ART. 46, I, II, III, IV E ART. 51 AMBOS DO CTN. FATOS GERADORES. 1. Há de se considerar que a saída de produtos industrializados do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1597940 PE 2016/0109752-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.597.940 - PE (2016/0109752-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : WIDEA COMERCIO E IMPORTACAO DE ELETRÔNICOS E ACESSÓRIOS LTDA ADVOGADO : RENATA SONODA PIMENTEL E …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08075403120144058300 PE

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE MERCADORIA. ATIVIDADE EMPRESÁRIA. IPI. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ART 153, III, DA CF/88 C/C OS ARTS. 46, I, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0006598-56.2015.4.03.6100 SP 0006598-56.2015.4.03.6100

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. FATO GERADOR. PRODUTO INDUSTRIALIZADO NO EXTERIOR E IMPORTADO PARA COMÉRCIO. SAÍDA COMERCIAL DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. FATO GERADOR DE IPI …