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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2019
Inciso III do Artigo 46 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
RECURSO ESPECIAL: REsp 1705612 RJ 2017/0244779-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.705.612 - RJ (2017/0244779-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : SEANITE INTERNACIONAL DE MODAS EIRELI ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - RJ112310 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por SEANITE INTERNACIONAL DE MODAS ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1575044 PB 2015/0317786-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.575.044 - PB (2015/0317786-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : BORBOREMA ENERGETICA S.A. ADVOGADOS : FABIANO MENKE - RS047159 MARCOS RAFAEL RUTZEN - RS051787 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : OS MESMOS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Borborema E...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1369771 PR 2013/0047426-8

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.369.771 - PR (2013/0047426-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE : INCOVISA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADA : MARIA CLÁUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO E OUTRO(S) - DF025341 EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISÃ...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 48209620124039999 SP

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RAZÃO SOCIAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE SUJEITA À COBRANÇA DE IPI. TRIBUTO DECLARADO PELO PRÓPRIO EXECUTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 - Ainda que haja, em alguma medida, industrialização, deve-se avaliar qual a atividade prep...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1629104 RS 2016/0255891-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.629.104 - RS (2016/0255891-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : BENOIT ELETRODOMÉSTICOS LTDA ADVOGADOS : MARCELO PINTO RIBEIRO - RS023764 GUILLERMO ANTÔNIO ARAÚJO GRAU - RS022476 DANIEL BRASIL E OUTRO(S) - RS087923 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURS...

Apelação: AC 9836720134025006 ES 0000983-67.2013.4.02.5006

TRIBUTÁRIO. APELANTE IMPORTA MERCADORIAS E AS REVENDE. IPI. ART. 46, I, II, III, IV E ART. 51 AMBOS DO CTN. FATOS GERADORES. 1. Há de se considerar que a saída de produtos industrializados do estabelecimento do importador constitui fato gerador do IPI, nos termos da legislação regente (art. 46, II, e 51 do CTN). 2. O a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1597940 PE 2016/0109752-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.597.940 - PE (2016/0109752-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : WIDEA COMERCIO E IMPORTACAO DE ELETRÔNICOS E ACESSÓRIOS LTDA ADVOGADO : RENATA SONODA PIMENTEL E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IPI. IMPORTADOR COMERCIANTE. FATOS GERADORES. DESEMBAR...

Apelação Civel: AC 8075403120144058300 PE

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE MERCADORIA. ATIVIDADE EMPRESÁRIA. IPI. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ART 153, III, DA CF/88 C/C OS ARTS. 46, I, 47 E 51, I, DO CTN. EXAÇÃO NA SAÍDA/VENDA DO PRODUTO EM ESTABELECIMENTO NACIONAL. TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃ...

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 65985620154036100 SP 0006598-56.2015.4.03.6100

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. FATO GERADOR. PRODUTO INDUSTRIALIZADO NO EXTERIOR E IMPORTADO PARA COMÉRCIO. SAÍDA COMERCIAL DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. FATO GERADOR DE IPI INEXISTENTE. 1. Embora o objeto social da impetrante contemple atividades de industrialização, a pretensão deduzida refere-se...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1508921 PE 2015/0001383-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.508.921 - PE (2015/0001383-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FJ COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS, DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA ADVOGADOS : EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO...

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