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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Inciso III do Artigo 46 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Pauta do STF para esta nesta quarta-feira (31) traz ADPF sobre livre manifestação de ideias em universidades

as hipóteses de incidência consagradas nos inciso I a III do artigo 46 do Código Tributário Nacional (CTN), e o aspecto... ADPF, com pedido de medida cautelar, em face dos artigos 5º (incisos IV, IX e XVI); 206 (incisos II e III), e 207... de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento e o pluralismo de ideia...

Superior Tribunal de Justiça errou ao julgar IPI na revenda de importados

Longo é o caminho do intérprete do direito positivo até a constituição da obrigação tributária. Interessante observar que a norma tributária possui em si um controle de legalidade em cada um dos

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