Artigo 68 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art 68. O Processo Administrativo pela declaração de nulidade ou de caducidade, será instaurado "ex-officio" ou mediante denúncia comprovada. (Renumerado do Art. 69 para Art. 68 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
§ 1º O Diretor-Geral do D.N.P.M. promoverá a intimação do titular, mediante ofício e por edital, quando se encontrar em lugar incerto e ignorado, para apresentação de defesa, dentro de 60 (sessenta) dias contra os motivos arguidos na denuncia ou que deram margem à instauração do processo administrativo.
§ 2º Findo o prazo, com a juntada da defesa ou informação sôbre a sua não apresentação pelo notificado, o processo será submetido à decisão do Ministro das Minas e Energia.
§ 3º Do despacho ministerial declaratório de nulidade ou caducidade da autorização de pesquisa, caberá:
a) pedido de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias; ou
b) recurso voluntário ao Presidente da República, no prazo de 30 (trintas) dias, desde que o titular da autorização não tenha solicitado reconsideração do despacho, no prazo previsto na alínea anterior.
§ 4º O pedido de reconsideração não atendido, será encaminhado em gráu de recurso, "ex-officio", ao presidente da República, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de seu recebimento, dando-se ciência antecipada ao interessado, que poderá aduzir novos elementos de defesa, inclusive prova documental, as quais, se apresentadas no prazo legal, serão recebidas em caráter de recurso.
§ 5º O titular de autorização declarada Nula ou Caduca, que se valer da faculdade conferida pela alínea a do § 3º, dêste artigo, não poderá interpor recurso ao Presidente da República enquanto aguarda solução Ministerial para o seu pedida de reconsideração.
§ 6º Sómente será admitido 1 (hum) pedido de reconsideração e 1 (hum) recurso.
§ 7º Esgotada a instância administrativa, a execução das medidas determinadas em decisões superiores não será prejudicada por recursos extemporâneos pedidos de revisão e outros expedientes protelatórios.

Página 81 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020

, 41 , 43 , 63 , 66 , 68 e 69 , do Decreto-lei 227 , de 28 de fevereiro de 1967, no art. 67 da Lei 9.784 , de 29... de termos de fomento e de colaboração, nos termos do art. 32 do Decreto

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2020

, tendo em vista o disposto nos arts. 7º , 41 , 43 , 63 , 66 , 68 e 69 , do Decreto-lei 227 , de 28 de fevereiro... de 1967, no art. 67 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, no Decreto

Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2020

, 41, 43, 63, 66, 68 e 69, do Decreto-lei 227, de 28 de fevereiro de 1967, no art. 67 da Lei 9.784, de 29... e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 7º, 41, 43, 63, 66, 68 e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5003588-47.2012.4.04.7214 SC 2020/0047468-7

, o Acórdão recorrido infringiu o artigo 2º da Lei n. 9.789/99 e os artigos 68 e 69 do Decreto-lei n. 227/1967, vez... do art. 2º da Lei n. 9.784/1999 e dos arts. 43, 68 e 69 do Decreto-Lei n. 227/19…

Página 2510 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Maio de 2020

da Lei n. 9.789 /99 e os artigos 68 e 69 do Decreto-lei n. 227 /1967, vez que amparou seus pressupostos e fato... expedida. Enfim, violou a decisão recorrida o artigo 43 do Decreto-lei 227 /67 ( …

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2020

e 69, do Decreto-lei 227, de 28 de fevereiro de 1967, no art. 67 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999... constantes na Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto 6.144, de 3 de …

Página 3439 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

deverá ser executado, após a aprovação pelo órgão competente, a fim de que seja restabelecido, na medida do possível, o status quo ante. E o desempenho de qualquer atividade no local deverá ser…

Página 3443 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

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Página 3446 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

recuperação da área degradada, por meio do pertinente PRAD, este deverá ser executado, após a aprovação pelo órgão competente, a fim de que seja restabelecido, na medida do possível, o status quo…

Página 3450 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido. Dessa forma, utilizo como referência os princípios balizadores acima referidos para dar parcial provimento ao…