Art. 109 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 109. A propriedade do desenho industrial adquire-se pelo registro validamente concedido.
Parágrafo único. Aplicam-se ao registro do desenho industrial, no que couber, as disposições do art. 42 e dos incisos I, II e IV do art. 43.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00114208220048240045 Palhoça 0011420-82.2004.8.24.0045

Apelação Cível n. 0011420-82.2004.8.24.0045, de Palhoça Relator: Desembargador Sérgio Izidoro Heil APELAÇÕES CÍVEIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DESENHO INDUSTRIAL. CONFIGURAÇAO APLICADA EM BARCO DE...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10083180018307002 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇAO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - MARCA - CONCORRÊNCIA DESLEAL - ART. 300 DO CPC...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10083180018307002 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - MARCA - CONCORRÊNCIA DESLEAL - ART. 300 DO CP...

Página 918 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Julho de 2019

Justiça às fls. 133 informando a citação da requerida por meio de mandado de intimação referente à liminar concedida. Contestação às fls. 155/177 na qual alega a empresa requerida, preliminarmente,...

Página 1172 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2019

pelo efetivo registro junto ao INPI. - Inteligência dos artigos 94 e 109 da Lei nº 9.279/96. -Laudo pericial que se afasta do objeto da perícia determinado pelo magistrado. -Aplicação do disposto no...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080899339 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JLLC Nº 70080899339 (Nº CNJ: 0061842-10.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00066263820138260565 SP 0006626-38.2013.8.26.0565

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Registro: 2019.0000363434 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10178863320168260002 SP 1017886-33.2016.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000118477 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1017886-33.2016.8.26.0002, da Comarca de São...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03002047420158240042 Maravilha 0300204-74.2015.8.24.0042

Apelação Cível n. 0300204-74.2015.8.24.0042, de Maravilha Relator: Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade APELAÇAO CÍVEL. AÇAO CAUTELAR DE ANTECIPAÇAO DE PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300204-74.2015.8.24.0042 Maravilha 0300204-74.2015.8.24.0042

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC/1973, ART. 267, VI). REFUTADA CARÊNCIA DE AÇÃO. ...