Artigo 109 da Lei nº 9.279 de 01 de Agosto de 1665468

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 109. A propriedade do desenho industrial adquire-se pelo registro validamente concedido.
Parágrafo único. Aplicam-se ao registro do desenho industrial, no que couber, as disposições do art. 42 e dos incisos I, II e IV do art. 43.

Página 4830 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

quanto a aspectos como a originalidade (arts. 106 , caput, e 111 da Lei 9.279 /96). Não menos verdade, entretanto, é... que o deferimento do registro confere ao titular do desenho a propriedade

Página 1258 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2020

do disposto no parágrafo único do artigo 109 da Lei 9.279 /1996 permite, também, sejam tomadas medidas de natureza..., a teor do disposto no artigo 94 da Lei 9.279 /1996. Há, ainda, cópia de “Ata …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no AREsp 1583438 SP 2019/0274365-1

, assegurada a participação do INPI, nos termos do art. 175, caput, da Lei n. 9.279/96. Reprodução parcial da patente... -APLICAÇAO DO ART. 265, IV, DO CPC E DO ART. 56, § 1º, DA LEI 9279/96 - …

Página 133 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Agosto de 2020

o registro do desenho industrial no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual, o que atrai a proteção da Lei 9.279... /1996, em especial dos artigos 42 e 109 . Por sua vez, é certo que a …

Página 135 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Agosto de 2020

de Propriedade Intelectual, o que atrai a proteção da Lei 9.279 /1996, em especial dos artigos 42 e 109 , abaixo transcritos: Art... da autora, não merecendo reparos a decisão agravada. Isto, na …

Página 136 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Agosto de 2020

INDUSTRIAL). PROTEÇÃO DO DESENHO INDUSTRIAL. ARTIGO 109 DA LEI N. 9.279 , DE 14.5.1996. GARANTIA AO DIREITO DA PROPRIEDADE..., concorrência desleal previstos na Lei de Propriedade Industrial nos …

Página 391 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Julho de 2020

QUE ASSEGURA TUTELA INIBITÓRIA E RESSARCITÓRIA AO TITULAR DO REGISTRO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 42 , 109 , 129 , 208 E 209 DA LEI... . 9.279 /96. DANOS MATERIAIS PRESUMIDOS. PREJUÍZO QUE DECORRE …

Página 378 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Julho de 2020

INIBITÓRIA E RESSARCITÓRIA AO TITULAR DO REGISTRO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 42 , 109 , 129 , 208 E 209 DA LEI . 9.279.... SÚMULA 338 DO TJRJ. RECORRENTE QUE FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0424269-79.2013.8.19.0001

nos artigos 42, 109 e 129 da Lei n. 9.279/96, in litteris: “Art. 42. A patente confere ao seu titular o direito de impedir.... Neste ponto, tem-se a incidência dos artigos 186 e 927 do Código

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0424269-79.2013.8.19.0001

nos artigos 42, 109 e 129 da Lei n. 9.279/96, in litteris: “Art. 42. A patente confere ao seu titular o direito de impedir.... Neste ponto, tem-se a incidência dos artigos 186 e 927 do Código