Art. 109 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 109. A propriedade do desenho industrial adquire-se pelo registro validamente concedido.
Parágrafo único. Aplicam-se ao registro do desenho industrial, no que couber, as disposições do art. 42 e dos incisos I, II e IV do art. 43.

Página 405 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 109 , da Lei 9279 /1996. A Requerente ainda comprova Excelência toda a documentação de montagem... que possui sua propriedade contada desde o seu registro em 02.04.2004, (arts. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000160615316004 MG

. COMERCIALIZAÇAO. CRIME CONTRA O REGISTRO. ART.109, PARÁGRAFO ÚNICO DA 9.279/96. DANOS MATERIAIS. DEVIDOS. DANOS... a prática do ilícito previsto no art.109 , parágrafo único, da Lei 9/279/96

Página 8743 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

. II, 42, 109 e 209, §1º, da Lei 9.279/96, defendendo a prevalência de seu registro, porque anterior e válido. Alegou... de nulidade de registro de desenho industrial de liquidificadores detido pela …

Página 8744 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

alegadas ofensas aos artigos 2º, II, 42, 109 e 209, § 1º, da Lei n. 9.279/96, porque não foram examinadas pelo acórdão... MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000180127995003 MG

no art.109 da Lei n.º 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, a propriedade... JULGADO EMBARGADO, VÍCIO CORRIGÍVEL POR MEIO DESSE REMÉDIO RECURSAL - REJEIÇAO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10083180018307001 MG

-se pelo registro validamente concedido, consoante disposto no artigo 109 da Lei 9.279/96. Não sendo possível constatar... DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - MARCA - CONCORRÊNCIA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10083180018307001 MG

do processo. - A propriedade industrial adquire-se pelo registro validamente concedido, consoante disposto no artigo 109 da Lei... que se utilizem deste desenho (Art. 109 da Lei 9.279/96). Nesta …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00114208220048240045 Palhoça 0011420-82.2004.8.24.0045

, consoante disposto no parágrafo único do art. 109 da Lei de Propriedade Industrial, o registro confere ao seu titular.... 96, §3º, DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONFECÇAO DA LANCHA, ADEMAIS, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10083180018307002 MG

industrial adquire-se pelo registro validamente concedido, consoante disposto no artigo 109 da Lei 9.279/96. Não.... Estabelecem os artigos 129 e 130, ambos da Lei n.º 9.279/96, que a propriedade

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10083180018307002 MG

concedido, consoante disposto no artigo 109 da Lei 9.279/96. Não sendo possível constatar, neste momento, a reprodução... DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - MARCA - CONCORRÊNCIA …