Art. 109 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 109. A propriedade do desenho industrial adquire-se pelo registro validamente concedido.
Parágrafo único. Aplicam-se ao registro do desenho industrial, no que couber, as disposições do art. 42 e dos incisos I, II e IV do art. 43.

Página 405 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 109 , da Lei 9279 /1996. A Requerente ainda comprova Excelência toda a documentação de montagem... que possui sua propriedade contada desde o seu registro em 02.04.2004, (arts. …

Página 8743 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

. II, 42, 109 e 209, §1º, da Lei 9.279/96, defendendo a prevalência de seu registro, porque anterior e válido. Alegou... de nulidade de registro de desenho industrial de liquidificadores detido pela …

Página 8744 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

alegadas ofensas aos artigos 2º, II, 42, 109 e 209, § 1º, da Lei n. 9.279/96, porque não foram examinadas pelo acórdão... MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe …

Página 918 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Julho de 2019

) CONFIGURAÇÃO APLICADA EM SANDÁLIA Em seu artigo 124, XIX, a Lei de Propriedade Industrial, diz que não podem ser... registrados as imitações, comumente chamadas de “piratas”, de outro modo, o art. …

Página 1172 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2019

pelo efetivo registro junto ao INPI. - Inteligência dos artigos 94 e 109 da Lei 9.279 /96. -Laudo pericial... 9.279 /96 e artigo 333, II do Código de Processo Civil. -Concorrência desleal. - …

Página 6542 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2018

9.279/1996, não da Lei 9.610/98 - Proteção ao aproveitamento industrial e comercial da obra artística (art. 8º, inciso VII..., da Lei 9.610/1998) - Proteção por desenho industrial (art. 95 da Lei 9.…

Página 6544 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2018

, nos termos do art. 109 da Lei 9.279/1996. A esse propósito, inexiste qualquer prova de que a apelada possui registro.../1998, tendo em vista os termos do artigo 7°, inciso VIII, e especialmente do …

Página 6545 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2018

de seu objeto, nos termos do art, 44, combinado com o art, 109 da Lei 9.279/1996. Veja-se, além disso, que a apelante... Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). Nos termos do art. 333, inciso I, …

Página 2674 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2018

desde 08.09.2015, com validade de uso por 07 anos, nos termos do art. 109, da Lei 9279/1996. Adiante, descobriu... contemplada sub specie aeternitatis (Baruch Spinoza). Com a previsão do artigo 5º, …

Página 5517 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2018

inadmitido na origem, com amparo no artigo 1.029, § 5º, inciso III, do CPC/15. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão do Tribunal de…