Art. 109 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 109. A propriedade do desenho industrial adquire-se pelo registro validamente concedido.
Parágrafo único. Aplicam-se ao registro do desenho industrial, no que couber, as disposições do art. 42 e dos incisos I, II e IV do art. 43.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10083180018307001 MG

-se pelo registro validamente concedido, consoante disposto no artigo 109 da Lei 9.279/96. Não sendo possível constatar... DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - MARCA - CONCORRÊNCIA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10083180018307002 MG

concedido, consoante disposto no artigo 109 da Lei 9.279/96. Não sendo possível constatar, neste momento, a reprodução... DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - MARCA - CONCORRÊNCIA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300204-74.2015.8.24.0042 Maravilha 0300204-74.2015.8.24.0042

SOB NOMENCLATURA DIVERSA (REGISTRO). EXEGESE DO ART. 109, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.279/1996. INTERESSE PROCESSUAL... DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC/1973, ART

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO : Pet 12385 PR 2018/0263565-0

PETIÇAO Nº 12.385 - PR (2018/0263565-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE : BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA ADVOGADOS : MARCELO JOSÉ CISCATO - PR024654 CLÁUDIA ANTUNES LOPES TRANCOZO - PR021386 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1330297 SP 2018/0180376-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.330.297 - SP (2018/0180376-2) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : OPUS PRODUTOS DE HIGIENE E DESCARTAVEIS LTDA. ADVOGADOS : MARCOS KERESZTES GAGLIARDI - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1743536 PR 2018/0124295-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.743.536 - PR (2018/0124295-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : ECORACIONAL CONSTRUTORA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇAO LTDA ADVOGADO : CARLOS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1024823-83.2016.8.26.0576 SP 1024823-83.2016.8.26.0576

Concorrência desleal. Abstenção de uso. Nome empresarial. Precedência de uso pela autora. Tutela inibitória concedida. Alegada cessação de uso pela ré. Irrelevância. Ordem judicial que visa …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0011867-55.2012.8.26.0006 SP 0011867-55.2012.8.26.0006

Propriedade Industrial. Ação inibitória de contrafação de desenho industrial com pedido de tutela antecipada c/c pedido de danos morais e patrimoniais. Sentença de improcedência. Apelo da parte …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0115141-76.2014.8.24.0020 Criciúma 0115141-76.2014.8.24.0020

APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL QUE SERIA INCAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REGISTRO DE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70072397730 RS

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. VIOLAÇÃO DE DESENHO INDUSTRIAL. MODELO DE CALÇADO. ART. 109, LEI Nº 9.279/96. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 187, 188 E 209, LEI Nº 9.279/96. INSURGÊNCIA …