Inciso II do Artigo 46 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:
II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;

IPI: uma decisão do STJ importante sobre o fato gerador do imposto

industrializado, que deve ser onerosa. De acordo com esse entendimento, o aspecto temporal previsto no artigo 46..., inciso II do CTN, como hipótese de incidência deve ter mudança de titularidade. …

Deslocamento de produto sem mudança de titularidade não gera incidência de IPI

, que deve ser onerosa. De acordo com o ministro, "a saída do estabelecimento a que refere o artigo 46 , II, do Código... Tributário Nacional, que caracteriza o aspecto temporal da hipótese de …

Deslocamento de produto sem mudança de titularidade não gera incidência de IPI

a que refere o artigo 46 , II, do Código Tributário Nacional, que caracteriza o aspecto temporal da hipótese de incidência... de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional por entender que …

Página 486 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020

DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA... PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.502/64. …

Andamento do Processo n. 5008048-47.2019.4.03.6119 - Apelação Cível - 08/07/2020 do TRF-3

46, I, c/c o artigo 51, I, ambos do Código Tributário Nacional. 5. Além disso, também é fato gerador do IPI a saída... combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN - que compõem o …

Andamento do Processo n. 0003449-34.2015.4.03.6106 - Apelação Cível - 08/07/2020 do TRF-3

O SenhorDesembargadorFederal Fábio Prieto: O v. Acórdão destacouexpressamente: “O Código Tributário Nacional: Art. 166. A restituição... tributária pertinente. 2. O Código Tributário Nacional, na …

Andamento do Processo n. 5001219-63.2017.4.03.6105 - Apelação Cível - 08/07/2020 do TRF-3

dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN - que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II, do CTN..., com fundamento no arts. 46, I, e 51, I, do CTN combinado com o art. 2º, …

Página 1235 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020

46, inciso I, e 51, parágrafo único, ambos do Código Tributário Nacional, recepcionados pela Constituição Federal. 4... dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN – que compõemo fato gerador, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 6249 PR 2018/0088331-2

, II, e 51, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN) e nos arts. 4º, I, e 35, I, "a", da Lei n. 4.502/1964... ? o produto industrializado ?, e o art. 46 do Código Tributário Nacional

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 6094 PR 2017/0208499-7

dos arts. 46, II, 51, II e parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN); 4º, I, e 35, I, "a", da Lei n. 4.502/1964... ? e o art. 46 do Código Tributário Nacional (CTN) definiu três fatos …