Art. 46, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:
II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;

Página 9561 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2019

com a ocorrência do fato imponível consistente na operação de industrialização de produtos (artigos 46 , II , e 51 , II... pleitear repetição de indébito. 2. A base de cálculo do IPI, nos termos do …

Andamento do Processo n. 5018075-83.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TRF-3

pelos art. 165, 121 e 123, do Código Tributário Nacional, das quais não se extraique o terceiro que suportouo encargo... a relação jurídica pertinente. II - No julgamento ficouclaro que a norma …

Andamento do Processo n. 5015299-13.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 11/12/2019 do TRF-3

constitucionalprevista no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federale na norma prevista na Lei12.016 de 2009, e tempor objeto... ao desembaraço aduaneiro (artigo 46, II, e 51, parágrafo único). …

Andamento do Processo n. 5023780-62.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TRF-3

combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN - que compõemo fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II... de Justiça, no EREsp n.º 1.403.532/SC, processado sob a sistemática …

Página 483 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo as veiculadas pelos art. 165, 121 e 123, do Código Tributário Nacional.... No julgamento ficouclaro que a norma inserta no art. 166 do Código Tributá…

Página 496 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

constitucionalprevista no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federale na norma prevista na Lei12.016 de 2009... posterior ao desembaraço aduaneiro (artigo 46, II, e 51, parágrafo único). …

Página 567 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. SUJEIÇÃO.../2010 (DECRETO N. 7.212/2010). 1. Seja pela combinação dos artigos 46, II

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50145848720194047108 RS 5014584-87.2019.4.04.7108

em honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12.016/09). Sentença não sujeita à remessa necessária, porquanto amparada... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …

Andamento do Processo n. 5004907-54.2018.4.03.6119 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TRF-3

importadores para efeito de tributação posterior ao desembaraço aduaneiro (artigo 46, II, e 51, parágrafo único... SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO …

Andamento do Processo n. 0006788-13.2015.4.03.6102 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TRF-3

legal se encontra diretamente no artigo 46, I, c/c o artigo 51, I, ambos do Código Tributário Nacional. 5. Além disso... Tributário Nacional: Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre …