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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2019
Inciso II do Artigo 46 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 46, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;

Andamento do Processo n. 5000773-34.2018.4.02.5109 - Procedimento Comum - 18/07/2019 do TRF-2

pertinente. 2. O Código Tributário Nacional, na seção atinente ao pagamento indevido, preceitua que: "Art. 165. O sujeito... de industrialização de produtos (artigos 46, II, e 51, II, do CTN), sendo certo que a presunção da repercussão econômica..., sem julgamento do mérito, nos termos do inciso VI do art. 485, CPC, e...

Pg. 4056. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2019

, § 2º, da Lei 4.502/65, e o artigo 47, II, "a", do CTN (indevida ampliação do conceito de valor da operação, base... imponível consistente na operação de industrialização de produtos (artigos 46, II, e 51, II, do CTN), sendo certo... tributária (artigo 166, do CTN) impõe que a restituição do indébito somente se faça a...

Pg. 1219. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2019

dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN - que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II, do CTN... AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º... de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já ...

Pg. 1220. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2019

, combinado como art. 2º, I, da Lei n.º 4.502/64; a segunda ocorre coma saída do produto industrializado... do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor, comfundamento no artigo 46, II, e 51, II, do CTN, combinado... como art. 4º, I, e 35, I, a, da Lei n.º 4502/64. Não se trata, portanto, de inci...

Pg. 1221. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2019

a estabelecimento produtor, com fundamento no artigo 46, II, e 51, II, do CTN combinado com o art. 4º, I, e 35, I, a, da Lei n.º..., a qual tem o importador como contribuinte, com fundamento no arts. 46, I, e 51, I, do CTN combinado com o art. 2º, I, da Lei n.º... de bem estrangeiro do estabelecimento do importador (a...

Pg. 1266. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2019

. INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II..., C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.502.../64. PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35, II, DO RIPI/2010 (DECRETO N. 7.212...

Pg. 1267. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2019

a industrial pelo art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN. 3. Interpretação..., I, do CTN, combinado como art. 2º, I, da Lei n.º 4.502/64; a segunda ocorre coma saída do produto industrializado... do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor, comfundamento n...

Pg. 1268. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2019

a estabelecimento produtor, com fundamento no artigo 46, II, e 51, II, do CTN combinado com o art. 4º, I, e 35, I, a, da Lei n.º..., a qual tem o importador como contribuinte, com fundamento no arts. 46, I, e 51, I, do CTN combinado com o art. 2º, I, da Lei n.º... de bem estrangeiro do estabelecimento do importador (a...

Pg. 373. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2019

de incidência do IPI, previstas nos incisos I e II do artigo 46 do CTN, são alternativas e excludentes. Pede a concessão.... No entanto, o artigo 46 do CTN estabelece o fato gerador do IPI, nos seguintes termos: “Art. 46. O imposto... SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADO...

Pg. 374. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2019

dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN – que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II, do CTN..., art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, art. 79, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001 e art. 13, da Lei n. 11.281/2006... de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado...

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