Art. 67 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art 67. Verificada a causa de nulidade ou caducidade da autorização ou da concessão, salvo os casos de abandono, o titular não perde a propriedade dos bens que possam ser retirados sem prejudicar o conjunto da mina. (Renumerado do Art. 68 para Art. 67 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00393209820108120001 MS 0039320-98.2010.8.12.0001

para Art. 60 pelo Decreto-lei 318, de 1967) Esse dispositivo, ao que transparece, é válido tanto para a pesquisa... agropastoril equivalente ao valor venal do imóvel está prevista em lei, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00393209820108120001 MS 0039320-98.2010.8.12.0001

para Art. 60 pelo Decreto-lei 318, de 1967) Esse dispositivo, ao que transparece, é válido tanto para a pesquisa... agropastoril equivalente ao valor venal do imóvel está prevista em lei, …

Página 106 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2019

estipulados pelo Juízo, revertidos ao fundo de que trata o art. 13 da Lei 7.347/1985, bemainda a imposição de obrigação... o artigo 67 do regulamento do Código de Mineração. Asseverou que foi …

Página 107 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2019

de prejuízo ao patrimônio mineral na exploração, conforme se denota do artigo 42 do Decreto - lei 227/1967 (Código de Minas... de 2003, expedida comfundamento no disposto nos arts. 7 e 43 do Decreto

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50005237820154047201 SC 5000523-78.2015.4.04.7201

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5000523-78.2015.4.04.7201/SC RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: UNIAO -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50146156620124047201 SC 5014615-66.2012.404.7201

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5014615-66.2012.4.04.7201/SC RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : CÉSAR GOMES JUNIOR : MAURO DO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ED 50182742320114047200 SC 5018274-23.2011.404.7200

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5018274-23.2011.4.04.7200/SC RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA EMBARGANTE : JUNCKES MINERACAO E TRANSPORTES LTDA EPP…

Página 1257 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Outubro de 2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0052522-19.2012.4.01.0000/DF (d) Processo Orig.: 0031575-26.2012.4.01.3400 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA AL- VES RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL RODRIGO…

Página 251 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Outubro de 2012

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - FUB contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo : AGV 4542 MS 2010.004542-1

Processo: Julgamento: 30/03/2010 Órgao Julgador: 4ª Turma Cível Classe: Agravo 30.3.2010 Quarta Turma Cível Agravo - N. - Campo Grande. Relator                    -   Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pav…