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16 de junho de 2019
Artigo 8 da Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Art. 8 da Lei 13296/08, São Paulo

Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Artigo 8º - O Poder Executivo poderá arbitrar a base de cálculo:

I - na impossibilidade de determinação dos valores, nos termos do artigo 7º desta lei;

II - na verificação de incompatibilidade entre o valor de aquisição do veículo e o valor de mercado.

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/06/2019

nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º e 1º das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08. As tabelas de valor venal para... dos artigos 7º, 8º e 9º e 1º das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08. As tabelas de valor venal para os veículos...) e exercício(s) discriminado(s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08. N...

Pg. 22. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/06/2019

fiscalização. Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos 7º , 8º e 9º e 1º das Disposições Transitórias da Lei 13.296 /08... de inscrição na dívida ativa nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606 /89 ou do artigo 48 da Lei 13.296 /08. Da decisão cabe recurso... de objeto, exigido conforme comunicação expedida nos ...

Pg. 23. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/06/2019

) ao (s) veículo (s) e exercício (s) discriminado (s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296 /08. No prazo de 30 dias... são calculados na forma da Lei 10.175 /98 e aplicados conforme a Lei 13.296 /08. Acréscimos moratórios calculados... nos termos do artigo 27 da Lei 13.296 /08. Nos casos em que houve pagamento parcia...

Pg. 35. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/06/2019

conforme comunicação expedida nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606 /89 ou do artigo 18 da Lei 13.296 /08. Em razão disso... do imposto devido referente (s) ao (s) veículo (s) e exercício (s) discriminado (s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296 /08... e aplicados conforme a Lei 13.296 /08. Acréscimos moratórios ca...

Pg. 36. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/06/2019

do imposto devido referente (s) ao (s) veículo (s) e exercício (s) discriminado (s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296 /08... na forma da Lei 10.175 /98 e aplicados conforme a Lei 13.296 /08. Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27..., conforme § 1º do artigo 18 da Lei 13.296 /08. O valor do débit...

Pg. 37. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/06/2019

(artigo 102 , do CTN ). Assim, nos termos da Lei 13.296 /08 (artigo 3º, X), pertence ao Estado de São Paulo o IPVA..., pois sobre os fatos ocorridos no território do Estado de São Paulo vige a Lei 13.296 /08, cuja incidência determina... recolhimento de IPVA ao Estado de São Paulo, na hipótese descrita neste processo....

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/06/2019

da Lei 10.175 /98 e aplicados conforme a Lei 13.296 /08. Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27 da Lei..., conforme § 1º do artigo 18 da Lei 13.296 /08. O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido para pagamento até... comunicação expedida nos termos do artigo 18 da Lei 13.296 /08. Em r...

Pg. 14. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/06/2019

na dívida ativa nos termos do artigo 48 da Lei 13.296 /08. INTERESSADO - CPF/CNPJ - CONTROLE - PLACA - EXP. GDOC ... dos artigos 7º , 8º e 9º e 1º das Disposições Transitórias da Lei 13.296 /08. As tabelas de valor venal para os veículos... nos termos da Lei 6.606 /89 ou da Lei 13.296 /08. INTERESSADO - CNPJ/CPF ...

Pg. 15. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/06/2019

), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296 /08. No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação, o (s... 7º , 8º e 9º e 1º das Disposições Transitórias da Lei 13.296 /08. As tabelas de valor venal para os veículos usados.... Os Juros de Mora são calculados na forma da Lei 10.175 /98 e aplicados c...

Pg. 16. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/06/2019

) discriminado (s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296 /08. No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data... 10.175 /98 e aplicados conforme a Lei 13.296 /08. Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27 da Lei 13.296 /08... do artigo 18 da Lei 13.296 /08. O valor do débito fiscal, a seguir dis...

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