Art. 46, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5038954-42.2014.4.04.7000 PR - PARANÁ 5038954-42.2014.4.04.7000

do inc. V do art. 932 do Código de Processo Civil e § 2º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal... ao recurso extraordinário (al. b do inc. V do art. 932 do Código de Processo …

Página 456 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Abril de 2020

PROVIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição... de importação por pessoa física ou jurídica, para uso próprio, decorre da …

Página 836 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Abril de 2020

que, nos termos do artigo 46, inciso I, do Código Tributário Nacional, os produtos industrializados de procedência estrangeira... Federalrequereuseuingresso na ação, na forma do o artigo 7º, II, da …

Página 1382 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Abril de 2020

I, e 51, parágrafo único, ambos do Código Tributário Nacional, recepcionados pela Constituição Federal. 4. Não há.... 4.502/64. PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35, II, DO RIPI/2010 (DECRETO N. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1480856 PR 2014/0233027-6

jurisprudencial, ofensa ao art. 46, I, do CTN e ao art. 153, IV e § 3º, II, da Constituição Federal, ao argumento... jurisprudencial, ofensa ao art. 46, I, do CTN e ao art. 153, IV e § 3º, II, da …

Página 5108 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 46, I, do CTN e ao art. 153, IV e § 3º, II, da Constituição Federal, ao argumento...Pg. 5108. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2020 RECURSO …

Andamento do Processo n. 5027303-82.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 24/03/2020 do TRF-3

, art. 3º, parágrafo único, e Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único).” O Decreto 7.212..., e 51 do Código Tributário Nacional, e, ainda, o artigo 9º, inciso I, e 24, inc…

Página 523 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Março de 2020

(zona secundária), tudo conforme fluxo da Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA 17/0355076-2) fornecido pela Receita Federal; o carregamento aconteceu com supervisão dos fiscais da Receita Federal,…

Andamento do Processo n. 0189455-19.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 16/03/2020 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 36 - 0189455-19.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.189455-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) Atribuição por…

Página 151 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Março de 2020

MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5017481-35.2019.4.03.6100 / 12ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:IMEX DO BRASILSUPRIMENTOS PARAESCRITORIOS LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE:EDUARDO CORREADASILVA-…