Art. 46, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

Página 1754 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

determinação contida no art. 2º, III, da Lei 10.865/2004, que afasta expressamente a incidência das contribuições no...) Quanto ao IPI, seu fato gerador na operação de importação vem delimitado …

Andamento do Processo n. 5024966-86.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 04/12/2019 do TRF-3

as disposições dos artigos 37, 146, inciso III, “a”. 150, incisos I e II, todos da CF/88, e artigos 46 e 51, ambos do CTN..., nos moldes do art. 51, inciso I, também do Codex Tributário. Incidência …

Página 149 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Dezembro de 2019

, matrícula n° 4764. Conferida e assinada eletronicamente (alínea ‘a’, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006... do desembaraço aduaneiro, nos termos do art. 46, I, CTN, assim como também no …

Página 232 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2019

, 16 de outubro de 2019. MANDADO DE SEGURANÇA(120) 5024966-86.2019.4.03.6100 / 25ª Vara CívelFederalde São Paulo... industrialpara fins de incidência do IPI, contrariando as disposições dos artigo…

Página 233 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2019

aduaneiro nas operações de importação, conforme disposto no art. 46, inciso I, do CTN, e que a qualidade de contribuinte... é atribuída à figura do importador não industrial, por equiparação, nos …

Página 898 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2019

aduaneiro, sua disciplina legal se encontra diretamente no artigo 46, I, c/c o artigo 51, I, ambos do Código Tributário... da virtualização do feito, nos termos do art. 2º, inc. IVda Res.

Página 375 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2019

incidência. Sustenta que as hipóteses de incidência do IPI, previstas nos incisos I e II do artigo 46 do CTN, são..., PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, …

Página 1537 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2019

, de 2003, art. 80).” Por sua vez, o artigo 51, do Código Tributário Nacional, nos incisos I e II, estabelece a sujeição... e arrematantes de produtos de procedência estrangeira”. Comefeito, o art. 4…

Página 1538 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2019

, de 1964, art. 2o, § 3o, e Leino 10.833, de 2003, art. 80).” Por sua vez, o artigo 51, do Código Tributário Nacional... operação com o montante cobrado nas anteriores”. No plano …

Página 1539 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2019

cobrado nas anteriores”. No plano infraconstitucional, o artigo 46, do Código Tributário Nacional, prevê que: “Art. 46... como contribuinte, com fundamento no arts. 46, I, e 51, I, do CTN combinado …