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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2019
Inciso I do Artigo 46 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 46, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

Pg. 759. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/07/2019

. LEGALIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. 1. O art. 1025 do NCPC (Lei 13.105/15) positivou as orientações de que (i) a simples... de operação diversa da compra e venda, seja em razão do fato gerador do imposto (art. 46, I, do CTN), seja em razão... ( 2008.51.01.508138-0 ) Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - ...

Pg. 1220. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2019

, combinado como art. 2º, I, da Lei n.º 4.502/64; a segunda ocorre coma saída do produto industrializado... como art. 4º, I, e 35, I, a, da Lei n.º 4502/64. Não se trata, portanto, de incidência de exação sembase legal.... 87.981/82, em seu artigo 107, inciso I, previa que o recolhimento do tributo deveria se dar no mo...

Pg. 1221. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2019

a estabelecimento produtor, com fundamento no artigo 46, II, e 51, II, do CTN combinado com o art. 4º, I, e 35, I, a, da Lei n.º..., a qual tem o importador como contribuinte, com fundamento no arts. 46, I, e 51, I, do CTN combinado com o art. 2º, I, da Lei n.º... de bem estrangeiro do estabelecimento do importador (a...

Pg. 1267. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2019

, I, do CTN, combinado como art. 2º, I, da Lei n.º 4.502/64; a segunda ocorre coma saída do produto industrializado..., combinado como art. 4º, I, e 35, I, a, da Lei n.º 4502/64. Não se trata, portanto, de incidência de exação sembase legal... a industrial pelo art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, com a permissão dada pelo ...

Pg. 1268. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2019

a estabelecimento produtor, com fundamento no artigo 46, II, e 51, II, do CTN combinado com o art. 4º, I, e 35, I, a, da Lei n.º..., a qual tem o importador como contribuinte, com fundamento no arts. 46, I, e 51, I, do CTN combinado com o art. 2º, I, da Lei n.º... de bem estrangeiro do estabelecimento do importador (a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 62116720044036119 SP

) e no Código Tributário Nacional (artigos 46 a 51 da Lei 5.172/66), recepcionado pela Constituição como lei... provenientes do exterior, como fato gerador do IPI (artigo 46, I, Código Tributário Nacional). Essa é a regra geral de incidência.... ARTIGO 15, XI DO DECRETO 37/66. ANAC. LEI 11.182/05. SÚMULA 323 D...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 119439320124036104 SP

GERADOR DO IPI DESEMBARAÇAR PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DE PROCEDENCIA ESTRANGEIRA (ARTIGO 46 , DA LEI N. 5172 /66... alienígena o seu "fato gerador" é o desembaraço aduaneiro (art. 46 , I , CTN ). Assim, são indiferentes para fins... de internação de bem alienígena o seu "fato gerador" é o desembaraço aduaneiro (art. 4...

Pg. 373. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2019

de incidência do IPI, previstas nos incisos I e II do artigo 46 do CTN, são alternativas e excludentes. Pede a concessão.... No entanto, o artigo 46 do CTN estabelece o fato gerador do IPI, nos seguintes termos: “Art. 46. O imposto..., PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C A...

Pg. 739. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2019

a tributação do IPI nos termos do art. 2º, inciso I da Lei 4.502/64 e do art. 46, inciso I, do CTN, e a posterior saída... da equiparação do importador à figura do industriário prevista no art. 4º, inciso I, da Lei 4.502/64, conforme autorizam o art... a saída do produto industrializado de seu estabelecimento (ar...

Pg. 36. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/07/2019

, a sistemática do artigo 1.030, I, "a", c/c art. 1.040, I, do CPC/2015, antigo artigo 543-B, §3º, do CPC de 1973, prescreve... de bem alienígena o seu "fato gerador" é o desembaraço aduaneiro (art. 46, I, CTN). Assim, são indiferentes para fins... a incidência do IPI emsuposto respeito ao princípio da não cumula...

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