Art. 66, § 3 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art 66. São anuláveis os Alvarás de Pesquisa ou Decretos de Lavra quando outorgados com infringência de dispositivos dêste Código. (Renumerado do Art. 67 para Art. 66 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
§ 3º A nulidade poderá ser pleiteada judicialmente em ação proposta por qualquer interessado, no prazo de 1 (hum) ano, a contar da publicação do Decreto de Lavra no Diário Oficial da União.

Página 648 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

- O art. 66, § 3º, do Decreto - Lei n. 227/67 - Código de Mineração, prevê o prazo extintivo de 1 (um) ano, a partir... - Decorrido o prazo previsto no § 3º, do art. 66, do Decreto - Lei n. 227/67, …

Andamento do Processo n. 1101939-32.1996.403.6109 - 14/06/2018 do TRF-3

1101939-32.1996.403.6109 (96.1101939-4) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 226 - ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA VILELA) X MINERACAO DESCALVADO S/A (SP161403 - ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR) X UNIÃO FEDERAL…

Página 298 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Junho de 2018

do corrente ano. Intime-se pessoalmente o denunciado LUIZ CARLOS FREITAS DE OLIVEIRA, a fimde que compareça na audiência acima redesignada, devendo se apresentar acompanhado de advogado, à…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50016348320144047120 RS 5001634-83.2014.404.7120

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001634-83.2014.4.04.7120/RS RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : BASILIO JOAO DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO : JOSÉ LUIZ JOSENDE NEMITZ APELADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE…

Andamento do Processo n. 0002205-06.2002.4.01.3803 - Recurso Especial / Apelação Cível - 05/11/2015 do TRF-1

Numeração Única: 0002205-06.2002.4.01.3803 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2002.38.03.002175-0/MG : MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG RECORRENTE PROCURADOR : WILLIAM EDUARDO FREIRE RECORRIDO : DMAE -…

Andamento do Processo n. 0004495-91.2002.4.01.3803 - Recurso Especial / Apelação Cível - 05/11/2015 do TRF-1

Numeração Única: 0004495-91.2002.4.01.3803 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2002.38.03.004530-0/MG : MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG RECORRENTE PROCURADOR : WILLIAM EDUARDO FREIRE RECORRIDO : DMAE -…

Página 1832 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Novembro de 2015

Trata-se de recurso especial em que pretende a União que incida, sobre os valores compensáveis, a limitação constante do § 3º do art. 89 da Lei 8.212/1991. O Superior Tribunal de Justiça, em regime…

Página 1834 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Novembro de 2015

(EDcl no AgRg no REsp 1104334/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 21/06/2013). Ante o exposto, admito o recurso especial. Intimem-se. Brasília, 20 de outubro de 2015. Desembargador…

Página 3637 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Junho de 2014

DE OMISSÕES. NULIDADE DE PORTARIA DE LAVRA. AFERIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA…

Página 3638 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Junho de 2014

2. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que tendo encontrado…