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23 de fevereiro de 2017
Artigo 46 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 46 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;

III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

Pg. 258. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/02/2017

DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN... quando do desembaraço aduaneiro, nos termos do art. 46, I, do CTN, pode sofrer nova incidência tributária após sua saída... ou equiparada, ainda que já tributado no desembaraço aduaneiro, eis que, tanto ...

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, ou o aperfeiçoou para consumo (artigo 46, parágrafo único do CTN). 2. A empresa que exerce atividade mista tanto submete... MARCELO GUERRA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL. PRESTAÇÃO..., aplicando-se a lista anexa ao Decreto-lei 406/68, mas não o IPI, se seu ob...

Andamento do Processo n. 0012833-92.2013.4.03.6105 - Apelação Cível - 21/02/2017 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0009588-56.2001.4.03.6182 - Apelação/remessa Necessária - 21/02/2017 do TRF-3

ou a finalidade, ou o aperfeiçoou para consumo (artigo 46, parágrafo único do CTN). 2. A empresa que exerce atividade.../REMESSA NECESSÁRIA 0009588-56.2001.4.03.6182/SP 2001.61.82.009588-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI... FERREIRA APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000004 RAQUEL V...

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estrangeira. Alega a recorrente ofensa aos artigos 46 , I ; 47 ; 49 ; 51 , I e 97 do Código Tributário Nacional . Decido. Recurso..., comfundamento no art. 79 da Lei n.º 9.430 /1996, é constitucional e legal, in verbis: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO... SOBRE BASE DE CÁLCULO PROPORCIONAL. ART. 79 , DA LEI N. 9.430 /...

Pg. 863. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2017

DE MÁ-FÉ. - A Lei n.º 9.430 /96 estabelece a possibilidade de aplicação de dois tipos de multas de naturezas... (artigo 46 , parágrafo único do CTN ). 2. A empresa que exerce atividade mista tanto submete determinado bema...Pg. 863. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2017 00014 APE...

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Pg. 418. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/02/2017

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