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23 de maio de 2019
Artigo 46 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 46 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;

III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

Pg. 178. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

Tributário Nacional: “Art. 46 - O imposto de competência da União, sobre produtos industrializados temcomo fato gerador... da União, o fundamento do IPI repousa no art. 153, VI, da Constituição Federal de 1988. Conforme preceitua o art. 46 do Código... dos documentos digitalizados, nos termos do artigo 2º, inciso III ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10022462220148260014 SP 1002246-22.2014.8.26.0014

, tal como (Lei 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, e Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único...). ATIVIDADES DE PANIFICAÇAO E CONGELAMENTO DE ALIMENTOS. ARTIGO 33, II, "B", DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. ARTIGO 46..., máxime tendo em vista a conceituação vaga empreendida pelo parágrafo ún...

Pg. 403. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

equiparado a estabelecimento produtor, com fundamento no artigo 46, II, e 51, II, do CTN combinado com o art. 4º, I, e 35, I... do exterior, a qual tem o importador como contribuinte, com fundamento no arts. 46, I, e 51, I, do CTN combinado com o art.... 2º, I, da Lei n.º 4.502/64; a segunda ocorre com a saída do prod...

Pg. 707. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

combinado como art. 2º, I, da Lei n.º 4.502/64; a segunda ocorre coma saída do produto industrializado do estabelecimento... importador equiparado a estabelecimento produtor, comfundamento no artigo 46, II, e 51, II, do CTN combinado como art. 4º, I... EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA...

Pg. 708. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, CPC. IPI. DESEMBARAÇO... representativos de controvérsia do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973. 3. Em mudança de paradigma, passou... na operação de saída para revenda de bem estrangeiro do estabelecimento ...

Pg. 709. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

, do CTN combinado com o art. 2º, I, da Lei n.º 4.502/64; a segunda ocorre com a saída do produto industrializado... com o art. 4º, I, e 35, I, a, da Lei n.º 4502/64. 6. Não merece acolhida a tese da configuração de bis in idem, dupla... do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor, com fundament...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10009497220178260014 SP 1000949-72.2017.8.26.0014

para consumo, tal como (Lei 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, e Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46... de parte do crédito escriturado, sendo aplicável a regra prevista no § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional... do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional No caso em exame, a c...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50062837620184047209 SC 5006283-76.2018.4.04.7209

. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei . 12.016/2009). Custas pela impetrante. Sentença não sujeita a reexame... no território nacional, conforme preconiza o artigo 1.035, § 5º, do novo Código de Processo Civil, in verbis : Art... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e...

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/05/2019

, E SOLUÇÃO DE CONSULTA 136 - COSIT, DE 28 DE MARÇO DE 2019. Dispositivos Legais: CF de 1988, art. 5º, § 2º; Lei 5.172... (por força das disposições do § 2º, do art. III, Parte II, deste Tratado, promulgado pela Lei 313/1948). CRÉDITO..., de 1966 - CTN, art. 46, inciso II, art. 98, e art. 111; Acordo Geral de ...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70041624511 RS

TRIBUTÁRIO. ARROZ BENEFICIADO. ICMS E BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE. ART. 13 , § 4º , lc 87... /96. ART. 10, xv, B, LEI ESTADUAL 8.820/89. A base de cálculo do ICMS quanto ao arroz beneficiado remetido para... e comento disposta no art. 10, XV, c, da Lei Estadual 8.820/89, a qual não ...

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