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23 de outubro de 2017
Artigo 46 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 46 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;

III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

Pg. 402. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

2. Com efeito, no caso de honorários advocatícios fixados em quantia certa, sua correção monetária deve ser computada a partir da data de sua fixação, no caso, o acórdão. Entendimento consolidado no

Pg. 403. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

não criou novo tributo, como alegado pela apelante, mas apenas veiculou um benefício fiscal para o contribuinte, com redução na base de cálculo do IPI, estabelecendo a proporcionalidade do valor

RECURSO ESPECIAL: REsp 1697294 SC 2017/0225147-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.697.294 - SC (2017/0225147-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : BRF S.A ADVOGADOS : CARLOS SOARES ANTUNES - SP115828 CARLOS MARCELO GOUVEIA - SP222429 RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : BÁRBARA LEBARBENCHON MOURA THOMASELLI E OUTRO(S) - SC009194 DECISAO Trata-se de...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1190794820128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL

SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0119079-48.2012.8.19.0001 APELANTE 1: CIA SULAMERICANA DE TABACOS APELANTE 2: SOUZA CRUZ S.A. (RECURSO ADESIVO) APELADO: OS MESMOS. RELATOR: DES. BENEDICTO

Pg. 481. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

0005820-65.2016.403.6128 - MUNICIPIO DE CAJAMAR(SP161119 - MATHEUS RICARDO JACON MATIAS E SP240839 - LIVIA FRANCINE MAION) X UNIAO FEDERAL Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo

Pg. 39. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2017

1. O art. 153, IV, da CRFB/88 (i) prevê a incidência do IPI sobre "produtos industrializados", ao contrário do que ocorre com o ICMS, que não incide sobre a mercadoria em si, mas sobre as "operações

Pg. 41. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2017

APTE : AERÓLEO TÁXI AÉREO S/A ADVOGADO : BRUNO ZARONI DE FRANCISCO APDO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCDOR : Procurador da Fazenda Nacional DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto

Pg. 48. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2017

APTE : AERÓLEO TÁXI AÉREO S/A ADVOGADO : BRUNO ZARONI DE FRANCISCO e outro APDO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCDOR : Procurador da Fazenda Nacional DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário

Pg. 49. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2017

Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento." (Segunda Turma - Relator: Ministro Gilmar Mendes - AgReg no RE nº

Pg. 50. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2017

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. AERONAVE. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os

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