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17 de julho de 2019
Artigo 46 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 46 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;

III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

Andamento do Processo n. 1300123-34.1996.4.03.6108 - Remessa Necessária Cível - 17/07/2019 do TRF-3

-Geral da Fazenda Nacional (fls. 30/43), que, nos termos do art.4º, inciso IV, da Lei 4.502, de 30/11/1964, combinado... com o art. 108, I, do Código Tributário Nacional, demonstra serem lícitas não só a equiparação a industrial... o artigo 79 da mesma Lei 5.764/1971, tributo o qual não recai sobre o resultado de...

Andamento do Processo n. 1300123-34.1996.4.03.6108 - Remessa Necessária Cível - 17/07/2019 do TRF-3

da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (fls. 30/43), que, nos termos do art.4º, inciso IV, da Lei 4.502, de 30/11/1964..., combinado com o art. 108, I, do Código Tributário Nacional, demonstra serem lícitas não só a equiparação a industrial... o artigo 79 da mesma Lei 5.764/1971, tributo o qual não recai sobr...

Pg. 80. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2019

. 4º, inciso IV, da Lei 4.502 , de 30/11/1964, combinado com o art. 108 , I , do Código Tributário Nacional , demonstra... a possibilidade da incidência do IPI, consoante o artigo 79 da mesma Lei 5.764 /1971, tributo o qual não recai... (fl. 169): Aprovo o Parecer 1001/92 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacio...

Pg. 81. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2019

do caráter seletivo, em função da essencialidade do produto e do tratamento isonômico, o artigo 2º da Lei 8.393 /1991..., não afasta a possibilidade da incidência do IPI, consoante o artigo 79 da mesma Lei 5.764 /1971, tributo o qual não...Pg. 81. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000888620178260014 SP 1000088-86.2017.8.26.0014

do artigo 173 , I , do CTN . Também afirma a regularidade do cálculo dos juros na forma da Lei 13.918 /09 (fls. 414... , B, DA LEI COMPLEMENTAR 87 /96. ARTIGO 46, PARÁGRAFO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo ÚNICO, DO CTN.... ARTIGO 543-C, DO CPC . TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃOCUMULAT...

Pg. 759. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/07/2019

. LEGALIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. 1. O art. 1025 do NCPC (Lei 13.105/15) positivou as orientações de que (i) a simples... ( 2008.51.01.508138-0 ) Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário APELANTE: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL... de operação diversa da compra e venda, seja em razão do fato ger...

Pg. 143. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2019

combase no artigo 47, II, “a”, do Código Tributário Nacional. Após a regularização da representação processual... reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. O Código Tributário... Nacional, por sua vez, traz, alémde regras gerais, emseu art. 46, a hipótese ...

Pg. 144. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2019

, anoto que, em razão do disposto no art. 46, inciso II do Código Tributário, o IPI tem como fato gerador a sua saída..., a Lei 4.502/64 traz a seguinte dicção: Art. 2º Constitui fato gerador do imposto: I - quanto aos produtos... tributária, especialmente sobre a base de cálculo de impostos, nos termos do artigo 14...

Pg. 396. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2019

, bem como não há nulidades para serem declaradas, dou o feito por saneado nos termos do artigo 357 do Código de Processo... ou solicitar ajustes, nos termos do art.357, §1º, do Código de Processo Civil, incluindo a produção de provas... como não há nulidades para serem declaradas, dou o feito por saneado nos termos do...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10027732620188260404 SP 1002773-26.2018.8.26.0404

, e Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos... de procedimento fiscal. Denúncia espontânea não configurada. Observância do art. 88, § 2º, 1, da Lei 6.374/89 e do art... 13.918/09, lei esta que alterou a redação do artigo 96, da Lei E...

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