Artigo 46 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1936698 RS 2021/0134982-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1936698 - RS (2021/0134982-0) DECISAO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCLUSAO DA CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONCEITO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017986-92.2021.4.04.0000 5017986-92.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5017986-92.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: LEODACIR LITTER AGRAVADO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL DESPACHO/DECISAO Trata-se…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1652491 SC 2017/0024935-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1652491 - SC (2017/0024935-8) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por SEARA ALIMENTOS LTDA., contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal Regional …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1332907 SP 2012/0139611-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1332907 - SP (2012/0139611-4) DECISAO Trata-se de recursos especiais manejados por UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS e pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido pelo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017986-92.2021.4.04.0000 5017986-92.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, para o fim de determinar à União que se abstenha a praticar atos de disposição sobre o …

Página 5142 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

5. O recurso não pode ser conhecido. 6. A jurisprudência desta Corte Superior já firmou o entendimento de que, apesar de constar de lei federal, a definição de faturamento e receita bruta para…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001517-96.2017.8.16.0107 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001517-96.2017.8.16.0107 POLO ATIVO LUCAS DOS SANTOS REIS POLO PASSIVO SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA ADVOGADO(A/S) DAYANA TALYTA CAZELLA |…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1657691 PR 2017/0047067-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1657691 - PR (2017/0047067-5) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Diamante Indústria de Cal Ltda. e outra, com amparo na alínea "a" do permissivo …

Andamento do Processo n. 12.016/2009 - Mandado de Segurança.Decadência.Art.23 da Lei - 13/05/2021 do STJ

MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009. 1. Caso em que o ato impugnado está configurado no lançamento fiscal que deu origem ao processo administrativo. Trata-se de ato…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5018440-55.2016.4.04.7208 SC 5018440-55.2016.4.04.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5018440-55.2016.4.04.7208/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)…