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28 de maio de 2017
Artigo 46 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 46 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;

III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

Andamento do Processo n. 0016324-88.2014.4.03.6100 - Apelação Cível - 26/05/2017 do TRF-3

, inciso I , e 51 , parágrafo único , ambos do Código Tributário Nacional , recepcionados pela Constituição Federal... de Justiça, emjulgamento realizado no regime de que tratava o artigo 543-C , do Código de Processo Civil de 1973 , afirmou.... DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C , ...

Andamento do Processo n. 0001721-42.2015.5.06.0010 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-6

anteriormente ocupado, conforme preconizado nos artigos 2º, 6º da Lei 8.878/94, in verbis: "Art. 2º O retorno ao serviço dar..., nem mesmo ser pretendido que o cálculo do tributo seja realizado mês a mês, em vista do que dispõe o art. 46 do Código Tributário... de 1993. (Vide decreto 3.363, de 2000)" "Art. 6º A ...

Andamento do Processo n. 0010265-87.2013.5.06.0010 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-6

do tributo seja realizado mês a mês, em vista do que dispõe o art. 46 do Código Tributário Nacional e o art. 56 do Decreto... pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção de que trata o caputdo art. 46 da Lei 8.541, de 23 de novembro.... Aplicação do art. 71 da CLT . I - Após a edição da Lei 8.923/...

Pg. 1146. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN - que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51... Tribunal de Justiça, emjulgamento realizado no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973... ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. A...

Pg. 1147. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

, e 51, parágrafo único, ambos do Código Tributário Nacional, recepcionados pela Constituição Federal. Prejudicado o pedido..., PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 18/12/2015). A incidência tributária temfundamento nos artigos 46, inciso I... nos EREsp. 1.411749-PR, Primeira Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, Re...

Pg. 1106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/05/2017

, nem mesmo ser pretendido que o cálculo do tributo seja realizado mês a mês, em vista do que dispõe o art. 46 do Código... Tributário Nacional e o art. 56 do Decreto 3.000/99. Mesmo que a omissão do empregador no pagamento das parcelas devidas no... da submissão ao fato gerador do tributo, em face do que dispõe o art....

Pg. 1112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/05/2017

. 46 do Código Tributário Nacional e o art. 56 do Decreto 3.000/99. Mesmo que a omissão do empregador no pagamento... art. 111, § 1º, I, da Carta Magna, estando a matéria, atualmente, regulamentada pela Lei n. 10.035, de 25 de outubro... de que trata o caputdo art. 46 da Lei 8.541, de 23 de novembro de 1992, comprov...

Pg. 574. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

, in verbis: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N. 8.212/1991. ARTIGO 146... COMPLEMENTAR. ARTIGOS 173 E 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1... prescrição intercorrente, operada nos autos, nos termos do disposto no art. ...

Pg. 34. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2017

, inciso III, a, da Lei Maior, contra do acórdão (fls. 147/156), assim ementado: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS... INDUSTRIALIZADOS - IPI. INCIDÊNCIA NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46 , II... importado, que sofreu incidência do IPI quando do desembaraço aduanei...

Pg. 211. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2017

nos artigos 46 a 51 do CTN, que tem status de lei complementar. 8. Sob o aspecto pessoal, o voto asseverou que o art. 51 do CTN..., que objetivava fosse assegurado o direito ao recolhimento do IPI de que trata o art. 79 da Lei 9.430/96, por ocasião... asseverou que o art. 51 do CTN elegeu como contribuintes do IPI ...

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