Art. 46 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

Página 1071 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2020

DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. BASE DE CÁLCULO. FRETE. ARTIGO 15 DA LEI 7.798/89. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 46 E 47 DO CTN. INEXIGIBILIDADE. 1. Assentado o entendimento da Corte Superior no sentido de que o…

Página 1866 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2020

no EREsp 1.403.532/SC para reformar a sentença apelada, em razão do processo paradigma versar sobre matéria... completamente distinta àquela debatida nos presentes autos" (fl. 515e). No mais, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1779737 RS 2018/0299183-9

ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei 5.172 , de 1966, art. 46 , parágrafo único , e Lei ... do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei 5.172

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1756098 RS 2018/0174884-3

, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei 5.172 , de 1966, art. 46 , parágrafo único , e Lei 4.502 , de 1964, art. 3º... 5.172 , de 1966, art. 46 , parágrafo único , e Lei 4.502 , de …

Andamento do Processo n. 201-77.210 - 03/04/2020 do TRF-3

tributárioLei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) – de regular o procedimento relativo... do art. 112 do Código Tributário Nacional, segundo o qual nos casos indicados …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5038954-42.2014.4.04.7000 PR - PARANÁ 5038954-42.2014.4.04.7000

a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve... que seja observado o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil” (AI n. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1800942 RS 2019/0058002-1

. 105 , III , a , da Constituição da República contra acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS /COFINS. ART. 8º DA LEI... alega que houve violação dos arts. 11 , 489 e 1.022 do CPC , dos arts. 4º e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1732598 RS 2018/0072027-8

denegatória do Mandado de Segurança: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI 10.925 /04...: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 8º , §§ 1º, I, E 4º , I , DA LEI N. 10.925 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1670779 RS 2017/0107400-0

do caput do art. 8º da Lei 10.925, de 2004, por expressa disposição do § 4º, I, do mesmo artigo'. Tendo em vista..., DJe de 25/04/2018). 'PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO …

Andamento do Processo n. 1.756.098 - Recurso Especial - 02/04/2020 do STJ

ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei 5.172 , de 1966, art. 46 , parágrafo único , e Lei ... de que trata o art. 8º , caput, da Lei 10.925 , de 2004, por …