Art. 66, § 2 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art 66. São anuláveis os Alvarás de Pesquisa ou Decretos de Lavra quando outorgados com infringência de dispositivos dêste Código. (Renumerado do Art. 67 para Art. 66 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
§ 2º Nos demais casos, e sempre que possível, o D.N.P.M. procurara sanar a deficiência por via de atos de retificação.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1303310 MG 2012/0007517-8

o contraditório e a ampla defesa (Decreto-lei 227/67, art. 66, § 2º, e CF, art. 5º, LV). Precedentes desta Corte. 2. Consta... o contraditório e a ampla defesa (Decreto-lei 227/67, art. 66, § 2º, e …

Andamento do Processo n. 1.303.310 - Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

administrativo que garanta ao titular o contraditório e a ampla defesa (Decreto-lei 227/67, art. 66, § 2º, e CF, art. 5º, LV... DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (A…

Página 4614 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2018

(ART. 68, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI 227/67). 1. Para que se proceda à revogação de Alvará de Pesquisa, por nulidade...-lei 227/67, art. 66, § 2º, e CF, art. 5º, LV). Precedentes desta Corte. 2. …

Andamento do Processo n. 0044711-03.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 11/09/2015 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0044711-03.2015.4.01.0000/DF (d) Processo Orig.: 0010016-08.2015.4.01.3400 : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA RELATOR MOREIRA AGRAVANTE : CODELCO DO BRASIL MINERACAO LTDA…

Página 104 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Setembro de 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0044711-03.2015.4.01.0000/DF (d) Processo Orig.: 0010016-08.2015.4.01.3400 : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA RELATOR MOREIRA AGRAVANTE : CODELCO DO BRASIL MINERACAO LTDA…

Página 951 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Dezembro de 2013

Inicialmente, há que se analisar a argüição da defesa da empresa Mimoso quanto à ocorrência de prescrição da pretensão de retificação da área objeto da referida Portaria. Da análise da documentação…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 10875 SC 2005.72.00.010875-7

D.E. Publicado em 25/10/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.010875-7/SC RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : MINERACAO RIO DO OURO LTDA/ ADVOGADO : Rafael Fausel e outros APELADO : CALWER…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 10875 SC 2005.72.00.010875-7

D.E. Publicado em 25/10/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.010875-7/SC RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : MINERACAO RIO DO OURO LTDA/ ADVOGADO : Rafael Fausel e outros APELADO : CALWER…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 10875 SC 2005.72.00.010875-7

D.E. Publicado em 16/07/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2005.72.00.010875- 7/SC RELATOR : Juiz Federal ROGER RAUPP RIOS EMBGTE : MINERACAO RIO DO OURO LTDA/ ADVOGADO : Rafael Fausel e outros…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1415943 SC 2011/0078154-1

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.415.943 - SC (2011/0078154-1) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE : MINERAÇAO RIO DO OURO LTDA ADVOGADO : LUIZ CARLOS NEMETZ E OUTRO (S) AGRAVADO :…