Art. 108 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 108. O registro vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos contados da data do depósito, prorrogável por 3 (três) períodos sucessivos de 5 (cinco) anos cada.
§ 1º O pedido de prorrogação deverá ser formulado durante o último ano de vigência do registro, instruído com o comprovante do pagamento da respectiva retribuição.
§ 2º Se o pedido de prorrogação não tiver sido formulado até o termo final da vigência do registro, o titular poderá fazê-lo nos 180 (cento e oitenta) dias subseqüentes, mediante o pagamento de retribuição adicional.

Página 4 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Setembro de 2019

Pg. 4. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 17/09/2019 Código 104 - Recurso conhecido... - Exigência de complementação de qüinqüênio e/ou prorrogação – Art. 120 e 108 da …

Página 130 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Setembro de 2019

Pg. 130. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 17/09/2019 Código 44 - Extinção - Art. 119... nos Arts. 108 e 120 da LPI . (11) BR 30 2014 000173-6 Código 44 - Extinção - Art.…

Página 198 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Setembro de 2019

Pg. 198. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 17/09/2019 Código 46.2 - Exigência... de complementação de qüinqüênio e/ou prorrogação – Art. 120 e 108 da LPI O Titular …

Página 199 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Setembro de 2019

7101361-0 Código 46.2 - Exigência de complementação de qüinqüênio e/ou prorrogação – Art. 120 e 108 da LPI (15) 24/04...Pg. 199. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de …

Página 4 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 10 de Setembro de 2019

Pg. 4. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 10/09/2019 Código 214 - Notificações... - Exigência de complementação de qüinqüênio e/ou prorrogação – Art. 120 e 108 da …

Página 153 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 10 de Setembro de 2019

Pg. 153. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 10/09/2019 Código 44 - Extinção - Art. 119... nos Arts. 108 e 120 da LPI. (11) BR 30 2014 000083-7 Código 44 - Extinção - Art. …

Página 207 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 10 de Setembro de 2019

Pg. 207. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 10/09/2019 Código 46.2 - Exigência.... (11) DI 6403268-0 Código 46.2 - Exigência de complementação de qüinqüênio e/ou …

Página 4 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 3 de Setembro de 2019

Pg. 4. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 03/09/2019 Código 211 - Sobrestado o Processo... Código 46.2 - Exigência de complementação de qüinqüênio e/ou prorrogação – Art. …

Página 219 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 3 de Setembro de 2019

Pg. 219. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 03/09/2019 Código 44 - Extinção - Art. 119... nos Arts. 108 e 120 da LPI. (11) BR 30 2014 000013-6 Código 44 - Extinção - Art. …

Página 269 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 3 de Setembro de 2019

Pg. 269. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 03/09/2019 Código 46.2 - Exigência... de complementação de qüinqüênio e/ou prorrogação – Art. 120 e 108 da LPI O Titular …