Art. 108 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 108. O registro vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos contados da data do depósito, prorrogável por 3 (três) períodos sucessivos de 5 (cinco) anos cada.
§ 1º O pedido de prorrogação deverá ser formulado durante o último ano de vigência do registro, instruído com o comprovante do pagamento da respectiva retribuição.
§ 2º Se o pedido de prorrogação não tiver sido formulado até o termo final da vigência do registro, o titular poderá fazê-lo nos 180 (cento e oitenta) dias subseqüentes, mediante o pagamento de retribuição adicional.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000160598447005 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO COMINATÓRIA - PROPRIEDADE INTELECTUAL DE SOFTWARE - EQUIPARAÇAO A DIREITO AUTORAL - COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS VARAS CÍVEIS PARA APRECIAÇAO - "O regime de proteção...

Página 4 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Código 104 - Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão recorrida.......................................................................5 Código 115 - Recurso conhecido e negado provimento....

Página 322 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso III da LPI Notificação da extinção do registro de desenho industrial pela falta de pagamento da retribuição prevista nos Arts. 108 e 120 da LPI. (11) BR 30 2013...

Página 367 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Código 46.2 - Exigência de complementação de qüinqüênio e/ou prorrogação – Art. 120 e 108 da LPI O Titular deverá complementar, de acordo com a tabela vigente na data da complementação o recolhimento...

Página 218 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso III da LPI Notificação da extinção do registro de desenho industrial pela falta de pagamento da retribuição prevista nos Arts. 108 e 120 da LPI. (11) DI...

Página 4 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

Código 30 - Exigência – Art. 103 da LPI...............................................................................................................................5 Código 31 - Notificação de...

Página 125 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso III da LPI Notificação da extinção do registro de desenho industrial pela falta de pagamento da retribuição prevista nos Arts. 108 e 120 da LPI. (11) BR 30 2012...

Página 176 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

Código 46.2 - Exigência de complementação de qüinqüênio e/ou prorrogação – Art. 120 e 108 da LPI O Titular deverá complementar, de acordo com a tabela vigente na data da complementação o recolhimento...

Página 4 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

Código 205 - Intimação para manifestação por parte do titular e do requerente..................................................................5 Código 30 - Exigência – Art. 103 da...

Página 225 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso III da LPI Notificação da extinção do registro de desenho industrial pela falta de pagamento da retribuição prevista nos Arts. 108 e 120 da LPI. (11) BR 30 2012...