Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.
Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

Petição - Ação Aviso Prévio contra Schahin Holding

Fls.: 2 EXMO(A).SR(A). DR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 62° VARA DO TRABALHO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. , brasileiro, , Oficial de Náutica, portador da cédula de identidade n° , órgão…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias contra Auto Escola Rio de janeiro

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO TRABALHO DA _____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL - TRT 1a REGIÃO. Autos do Processo N° , brasileiro, , instrutor de…

Petição - Ação Rescisão Indireta

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CÁCERES - MT , brasileiro, , vigilante, portador da cédula de identidade (RG) sob o n°…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CÁCERES - MT , brasileiro, , vigilante, portador da cédula de identidade (RG) sob o n°…

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RONDÔNIA , brasileiro, casado, portador do RG , inscrito no CPF sob n° , residente e domiciliado na CEP , por seu…

Petição - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO. Processo n° Apelação Cível , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe,…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Material

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO/SC. , brasileiro, casado, técnico em manutenção, CPF n° , RG n° , residente e domiciliado na Rua Manoel Emerick, n° 676,…

Página 783 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 6 de Dezembro de 2021

Verifico que tal exigência não foi integralmente observada pelo reclamante, eis que deixou de indicar os valores que pretende a título de reflexos das verbas pleiteadas em cada parcela citada no…

Página 784 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 6 de Dezembro de 2021

parâmetros fixados no título judicial, observando-se que a liquidação de sentença está adstrita aos termos do Acórdão que foi específico fixando a base de cálculo para cada ano, bem como o…