Art. 45, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.
Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50473213020194040000 5047321-30.2019.4.04.0000

do previsto no §21 do art. 40 da Constituição Federal c/c o §1º e inc. I do art. 186 da Lei 8.112, de 1990. Ora... contidos nos arts. 39, 43, 45 e 121 do Código Tributário Nacional. 3. Nas …

Página 216 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

ao trabalhador. Dispõe o parágrafo único do artigo 45 do Código Tributário Nacional que a lei pode atribuir à fonte pagadora... do imposto (art. 45, parágrafo único, do CTN). Desse modo, o …

Página 224 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 10 de Dezembro de 2019

e considerando que ele foi interposto tempestivamente, nos termos do art. 7º, § 1º[[1]](#_ftn1), da Lei 12.016/09..., art. 45, parágrafo único do CTN e diversas leis ordinárias ... A figuração …

Andamento do Processo n. 0058297-59.2008.8.26.0506 - Precatório - 06/12/2019 do TJSP

- O disposto no art. 45, parágrafo único, do CTN c/c art. 46 da Lei 8.541/92 estabelece que a retenção do imposto de renda... depositado, dou por satisfeito o crédito e JULGO EXTINTO o presente …

Andamento do Processo n. 0065138-65.2011.8.26.0506 - Precatório - 06/12/2019 do TJSP

, por outro lado, dispõe o art. 45, parágrafo único, do CTN c/c art. 46 da Lei 8.541/92 e parágrafo único do art. 1123 das NSCGJ... - Se por um lado o Prov. CSM 1463/07 e o art. 1123 das NSCGJ …

Andamento do Processo n. 0100297-95.2019.5.01.0551 - ATSum - 06/12/2019 do TRT-1

-se por seu ato. 25º - O Código Tributário Nacional em seu artigo 45, parágrafo único dispõe: "A lei pode atribuir à fonte pagadora.... 18 da Lei 8036/90. Da Honorária: Honoraria em 10% do valor …

Página 405 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

DO ESTADO DE SÃO PAULO - O disposto no art. 45, parágrafo único, do CTN c/c art. 46 da Lei 8.541/92 estabelece que a retenção... ordem judicial, por outro lado, dispõe o art. 45, parágrafo

Página 5206 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 6 de Dezembro de 2019

com artigo 159 do Código Civil, deve o infrator responsabilizar-se por seu ato. 25º - O Código Tributário Nacional... em seu artigo 45, parágrafo único dispõe: "A lei pode atribuir à fonte pagadora …

Página 2607 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Dezembro de 2019

a retenção no crédito do exequente, por força do que dispõe o artigo 46 da Lei 8.541/92 e parágrafo único, do artigo 45... apurada conforme Instrução Normativa RFB 1.127/2011, incidindo o …

Página 3825 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 4 de Dezembro de 2019

responsabilizar-se por seu ato. 25º - O Código Tributário Nacional em seu artigo 45, parágrafo único dispõe: "A lei pode... E FISCAIS Quanto às parcelas para com a entidade autárquica …