Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Artigo 45 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 45 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

Pg. 4142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/02/2017

, que assim dispõe, verbis: " 18 - Indenização. Artigo 404 do Código Civil . (Res. 01/2014 - DOEletrônico 02/04/2014... de irregularidades nesses recolhimentos. De acordo com o parágrafo único do artigo 22 do Decreto 99.684 /90, que regulamentou... -2015 em matéria de precedentes (artigos 926 e seguintes), aplico...

Pg. 4148. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/02/2017

, verbis: " 18 - Indenização. Artigo 404 do Código Civil . (Res. 01/2014 - DOEletrônico 02/04/2014). O pagamento... por simples cálculos, supridas as lacunas por estimativas médias. Juros de mora observado o disposto na Lei 8.177 /91; artigo... de precedentes (artigos 926 e seguintes), aplico ao caso a Súmula de ...

Pg. 4156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/02/2017

. Juros de mora observado o disposto na Lei 8.177/91; artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Correção monetária... da justiça gratuita para fins de isenção de custas, nos moldes do artigo 790, § 3º da CLT, com a redação da Lei 10.537/2002... integrantes do salário de contribuição (artigo 28 da Lei 8.212/91). O...

Pg. 4162. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/02/2017

, porque contribuinte obrigatório, na forma dos artigos 43, I e 45 do CTN, artigo 195, II, da CF/88 e artigo 20 da Lei 8.212/91... a diretriz da OJ 400 da SDI-1 do C. TST . Nos termos do artigo 30, I, da Lei 8.212/91 e artigo 46, caput, da Lei 8541/92... previsto no artigo 832, §3º da CLT, que são verbas de natureza sa...

Pg. 4173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/02/2017

do salário de contribuição (artigo 28 da Lei 8.212/91). O Imposto de Renda será calculado sobre a totalidade dos valores..., da Lei 8.212/91 e artigo 46, caput, da Lei 8541/92, a reclamada é responsável pelo recolhimento integral desses tributos... previdenciária e fiscal de sua responsabilidade, porque contribuinte o...

Pg. 467. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 22/02/2017

. 45 do Código Tributário Nacional. Fixadas essas premissas, a SBDI -1, com base na referida legislação, confirmou.... 46 da Lei 8.541/92. No que se refere ao efetivo pagamento do imposto de renda, ele é apurado sobre rendimentos... na fonte, a favor da União, sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e ...

Pg. 4866. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/02/2017

encargos em época oportuna, nos termos da Lei 8.541/92, art. 46 e art. 186 a 197 do C.C, art. 45 parágrafo único... do Código Tributário Nacional, art. 517 e 576 do RIR e art. 203 do CPC. h) O pagamento de honorários advocatícios, em 20... nos termos do artigo 4ª da Lei 1.060/50 (doc. Junto). k) O quantumda pres...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 15868320104036117 SP

a 45, 116 e 144 do Código Tributário Nacional, pois os valores em debate têm natureza de renda e representam acréscimo... de cálculo que irá determinar a faixa de incidência. Saliente-se que não se trata de aplicação do artigo 12-A da Lei ... 7.713/1988, mas do artigo 12 da mesma lei, com relação ao qual não há que ...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 17736520124036103 SP

de renda, nos termos do artigo 153, inciso III, da Constituição Federal e dos artigos 43 a 45, 116 e 144 do Código... explicitados. Saliente-se que não se trata de aplicação do artigo 12-A da Lei 7.713/1988, mas do artigo 12... Tributário Nacional, pois os valores em debate têm natureza de renda e representam acrés...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 27211420114036112 SP

, da Constituição Federal e dos artigos 43 a 45, 116 e 144 do Código Tributário Nacional, pois os valores em debate têm... (fls. 40/45) e, em obediência ao princípio da congruência (consubstanciado no artigo 460 do Código de Processo Civil), não... acumuladamente. Nos termos da redação do artigo 12 da Lei 7.713/1988...

×