Artigo 45 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.
Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

Petição - Ação Aviso Prévio contra Schahin Holding

Fls.: 2 EXMO(A).SR(A). DR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 62° VARA DO TRABALHO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. , brasileiro, , Oficial de Náutica, portador da cédula de identidade n° , órgão…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias contra Auto Escola Rio de janeiro

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO TRABALHO DA _____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL - TRT 1a REGIÃO. Autos do Processo N° , brasileiro, , instrutor de…

Petição - Ação Horas Extras contra Tap Manutenção e Engenharia Brasil

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 23a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n.°: E ENGENHARIA BRASIL S/A , já qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista em epígrafe, em que contende…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Cidade Serviços e Mão de Obra Especializada

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 13a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF. Processo n° CONDOMINIO RESIDENCIAL MONDRIAN ANTARES , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem,…

Petição - Ação Rescisão Indireta

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CÁCERES - MT , brasileiro, , vigilante, portador da cédula de identidade (RG) sob o n°…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CÁCERES - MT , brasileiro, , vigilante, portador da cédula de identidade (RG) sob o n°…

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RONDÔNIA , brasileiro, casado, portador do RG , inscrito no CPF sob n° , residente e domiciliado na CEP , por seu…

Petição - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO. Processo n° Apelação Cível , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe,…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Material

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO/SC. , brasileiro, casado, técnico em manutenção, CPF n° , RG n° , residente e domiciliado na Rua Manoel Emerick, n° 676,…