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25 de maio de 2017
Artigo 45 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 45 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

Pg. 6055. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

por estimativas médias. Juros de mora observado o disposto na Lei 8.177/91; artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST... dos artigos 43, I e 45 do CTN, artigo 195, II, da CF/88 e artigo 20 da Lei 8.212/91. Serão observadas as diretrizes da Súmula... nas parcelas integrantes do salário de contribuição (artigo 28 d...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 654008620085170161

violação dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/90 e contrariedade à Súmula 368, II e III, e Orientação Jurisprudencial...". Incidência do art. 894 , § 4º , da CLT (Lei 9.756 /98). Recurso de revista não conhecido. (RR - 129300... calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do a...

Andamento do Processo n. 1547-02.2010.8.10.0057 - Embargos à Execução Fiscal - 18/05/2017 do TJMA

do imposto de renda está prevista no art. 43, do Código Tributário Nacional, vejamos: Art. 43. O imposto, de competência..., sob a alegação de que atende aos ditames da legislação tributária, mais precisamente, o art. 44, I, da Lei . 9.430/1996... neste artigo. E, a definição dos contribuintes do imposto de renda es...

Pg. 1097. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

. A definição legal do fato gerador do imposto de renda está prevista no art. 43 , do Código Tributário Nacional , vejamos: Art... de o art. 16 , § 1º , da Lei . 6.830 /80, exigir a garantia do juízo para o oferecimento de embargos, anoto que, além... de incidência do imposto referido neste artigo. E, a definição dos...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1303005220085170008

dos artigos 43 e 45 do Código Tributário Nacional.      Quanto à responsabilização calcada no art. 186 do Código Civil, perfilho... do pagamento das custas e dos honorários periciais, nos termos da Lei 1.060/50 e do art. 790-B da CLT. Os honorários..., os seguintes julgados desta Corte:      "EMBARGOS INTERPOSTOS N...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 253007020065090068

4º da Lei n.º 1060 /50, com redação da Lei n.º 7510 /86, supre a exigência presente nos parágrafos do artigo 14 da Lei n.º..., nas devidas proporções, ante o que dispõe a Lei n.º 8.212 /91 e o artigo 195 , da Constituição Federal de 1988. Observe... parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei 8.541 ...

Pg. 406. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

e dos artigos 43 a 45 , 116 e 144 do Código Tributário Nacional , pois os valores emdebate têmnatureza de renda... sobre verbas trabalhistas pagas acumuladamente Nos termos da redação do artigo 12 da Lei 7.713 /1988 e dos artigos 56 e 640... Especial 1.118.429/SP, representativo da controvérsia e submetido ao re...

Pg. 794. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/05/2017

de norma cogente, são devidas nos termos das Leis 8.541/92 e 8.212/91 (art. 43), respectivamente, arts. 45 e 121 do CTN... 363 da SDI-1/TST). Natureza das parcelas na forma do art. 28, da Lei 8212/91. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA São devidos... (Lei 1.060/50 c/c art. 790, §3º da CLT), sendo que a declaração juntada ...

Pg. 815. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/05/2017

/91 (art. 43), respectivamente, arts. 45 e 121 do CTN, Súmula 368 do TST e Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1... da justiça gratuita, pois presentes os requisitos legais (Lei 1.060/50 c/c art. 790, §3º da CLT... tributária não pode ser transferida para o empregador (vide OJ 363 da SDI-1/TST). Natureza das parcelas...

Pg. 836. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/05/2017

transferida para o empregador (vide OJ 363 da SDI-1/TST). Natureza das parcelas na forma do art. 28, da Lei 8212/91... gratuita, pois presentes os requisitos legais (Lei 1.060/50 c/c art. 790, §3º da CLT), sendo que a declaração juntada... e previdenciárias, incidentes por força de norma cogente, são devidas nos termo...

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