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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Artigo 45 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 45 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

Inteiro Teor. : 20893020165200009

Art. 20 do CPC , combinado com o art. 769 , CLT , bem como com o art. 133 , da Carta Magna , e ainda com a Lei 7.510..., analisam-se suas razões em homenagem ao princípio da devolutividade, vigente na instância ordinária. A Lei . 5.584 /70... que se preserve a boa fé e se evite o enriquecimento sem causa, conform...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1071000220095150084

sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem previsão legal, nos termos do artigo 45 do Código Tributário Nacional... e recolhimento. Acresça-se, ainda, que o artigo 46 da Lei 8.541 /92, que trata especificamente do imposto incidente... decorrentes da nova ampliação da competência típica da Justiça do Trabalh...

Andamento do Processo n. 0000254-54.2017.5.17.0009 - RTSum - 22/09/2017 do TRT-17

há os requisitos da Lei 5.584 /70, nos arts. 14 e seguintes (Súmulas números 219 e 329; OJ números 304 e 305); (b... das Leis 8.541 /92 e 8.212 /91 (art. 43), respectivamente, arts. 45 e 121 do CTN , Súmula 368 do TST e Orientação.... 832 , § 3o da CLT , declaro a natureza indenizatória das parcelas acima deferidas...

Andamento do Processo n. 0000304-80.2017.5.17.0009 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-17

de todos os feriados trabalhados em dobro. São feriados por lei: 01 /janeiro, 21/abril, 01/maio, 07/setembro, 12/outubro... e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73 , § 5º , da CLT . (ex-OJ 6... da CLT . II-3-14-DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Verba honorária é inca...

Andamento do Processo n. 0001448-26.2016.5.17.0009 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-17

autora desta demanda individual, nos termos do artigo 104 da Lei n.º 8.078 /90, abrindo mão da coisa julgada a ser formada... anterior a 19-09-2011, nos termos do art. 487 , II , do Código de Processo Civil . II-2-2-DA DIFERENÇA SALARIAL... 790 da CLT . II-2-7-DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Verba honorária é incabível: (...

Andamento do Processo n. 1000414-18.2017.5.02.0482 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-2

através de alvará. Fica indeferida a multa prevista no artigo 22 da Lei 8036/90 porquanto, se devida, o é ao órgão... por simples cálculos, supridas as lacunas por estimativas médias. Juros de mora observado o disposto na Lei 8.177/91; artigo..., porque contribuinte obrigatório, na forma dos artigos 43, I e 45 d...

Andamento do Processo n. 1000419-40.2017.5.02.0482 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-2

as lacunas por estimativas médias. Juros de mora observado o disposto na Lei 8.177 /91; artigo 883 da CLT e Súmula 200... obrigatório, na forma dos artigos 43 , I e 45 do CTN , artigo 195 , II , da CF/88 e artigo 20 da Lei 8.212 /91. Serão... a Secretaria da Vara ofícios à DRT, INSS e CEF e, face ao que dispõe o...

Andamento do Processo n. 1000434-09.2017.5.02.0482 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-2

de Jurisprudência 18 deste E. TRT, que assim dispõe, verbis: " 18 - Indenização. Artigo 404 do Código Civil . (Res. 01/2014... observado o disposto na Lei 8.177 /91; artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Correção monetária tendo como marco... ao que dispõe o § 4º do artigo 297 do Código Penal , com a r...

Andamento do Processo n. 1001310-17.2014.5.02.0466 - RO - 22/09/2017 do TRT-2

do artigo 46 da Lei n.º 8.541, de 23.11.92 e do Provimento n.º 1/96 da Corregedoria do TST. O artigo 45 do CTN estabelece... em mora no 5.º dia útil do mês seguinte ao vencido. O próprio artigo 39 da Lei n.º 8.177/91 menciona que a correção... que lhe cabe, conforme a definição de salário-de-contribuição, nos termos d...

Andamento do Processo n. 1001310-17.2014.5.02.0466 - RO - 22/09/2017 do TRT-2

na fonte decorre do artigo 46 da Lei n.º 8.541, de 23.11.92 e do Provimento n.º 1/96 da Corregedoria do TST. O artigo 45... somente é constituído em mora no 5.º dia útil do mês seguinte ao vencido. O próprio artigo 39 da Lei n.º 8.177/91... pelo reclamante na parte que lhe cabe, conforme a definição de salário-de-cont...

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