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22 de maio de 2019
Artigo 45 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 45 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2954620185170151

reclamante o disposto no art. 22 da Lei 7.102 /83. Convém salientar que, no Direito do Trabalho, vigora o Princípio... em vigor da Lei 13.467 /2017, que a tornou opcional. A redação dos artigos 578 e 579 da CLT , antes da entrada... regulamentada e são regidos pela Lei 7.102 /83, devendo cumprir diversos requisi...

Pg. 1483. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/05/2019

, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita.... Portanto, em conformidade com o disposto no art. 8º da CLT, combinado com o disposto nos artigos 186 e 927... suportado financeiramente pe...

Pg. 1494. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/05/2019

. Portanto, em conformidade com o disposto no art. 8º da CLT, combinado com o disposto nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil... jurisdicional para a realização plena dos seus direitos. Com espeque nos artigos 186 c/c 927, ambos do Código Civil... financeiramente pelo sujeito passivo (arts. 121 e 128 do CTN). Seg...

Pg. 1516. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/05/2019

). Segundo o art. 45 do CTN, o imposto de renda deverá ser suportado tão somente pelo sujeito passivo da obrigação..., o efetivo depósito das parcelas trabalhistas tributáveis em favor do empregado, no mesmo sentido do art. 46 da Lei... da constitucionalidade do art. 46 da Lei 8.541/92, certo é que aquele preceito supe...

Pg. 1551. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/05/2019

financeiramente pelo sujeito passivo (arts. 121 e 128 do CTN). Segundo o art. 45 do CTN, o imposto de renda deverá ser suportado tão... do empregado, no mesmo sentido do art. 46 da Lei 8.541/92. Contudo, esses dispositivos, bem como o próprio verbete... o referido ônus tributário." Assiste-lhe parcial razão. O sujeito...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 91875120164030000 SP

, nos autos, das hipóteses previstas no art. 135 , inc. III , do Código Tributário Nacional . Assim, pontualmente... do próprio artigo 135 , II e III , do Código Tributário Nacional , pela prática, por sócio-gerente ou administrador, de atos... da holding controladora do grupo JB (fls. 222/239 e 457). Os arts. 124 e 13...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 336133519944036100 SP

150 , IV , da CF/88 ; h) artigos 43 a 45 ; 109 e 110 , do CTN ; i) ao artigo 6º , parágrafo único , da Lei 7.689 /88... a utilização do BTN na correção das demonstrações financeiras (Lei 7.799 /90, art. 30), sem ofensa ao artigo 43 do Código... de renda); b) artigos 195 , I , da CF/88 e 2º, da Lei 7.689 /88 ( 23...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 336133519944036100 SP

constitucionalidade do inciso I do art. 3ºda Lei 8.200, de 28 de junho de 1991, com a redação dada pelo artigo 11 da Lei...), sem ofensa ao artigo 43 do Código Tributário Nacional, uma vez que a modificação do índice de correção monetária não... na variação do IPC apurado pelo IBGE, afastando-se a disposição contid...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 10493720174039999 SP

. 5172 /66); CDA n. 80.6.11.000629-17, referente a Contribuição Social/Lucro presumido (artigo 1º da Lei n. 7.689/88... mediante prova inequívoca a cargo do embargante, nos termos do artigo 3º da Lei 6.830 /80. Meras alegações de irregularidades... elidida mediante prova inequívoca a cargo do embargante, nos termos ...

Inteiro Teor. 10007032120185020609 SP

para efetivo recolhimento" . Prequestiona o art. 12 da Lei 7.713 /1988, os artigos 43 , 44 e 45 do Código Tributário... Nacional , a Súmula 368 do C. TST, a Lei 8.212 /91 e os artigos 153 , III e 5º , II da CF/88 . Sem razão. Sobre os temas... dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º ...

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