Art. 107 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 107. Do certificado deverão constar o número e o título, nome do autor - observado o disposto no § 4º do art. 6º, o nome, a nacionalidade e o domicílio do titular, o prazo de vigência, os desenhos, os dados relativos à prioridade estrangeira, e, quando houver, relatório descritivo e reivindicações.

Página 136 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

fotografia deverá ser apresentado em uma folha, individualmente, com dimensões adequadas e nitidez e resolução gráfica suficientes para a plena compreensão do desenho industrial requerido, observado...

Página 155 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Considerando o conteúdo da prioridade e o apresentado no depósito, tem-se o seguinte:Os padrões planificados das figuras 1.1 a 6.1 devem ser apresentados sem as linhas de interrupção e,...

Página 172 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

do Manual o relatório descritivo e a reivindicação apresentados neste pedido não são obrigatórios. Com base no § 3º do art. 106 da LPI, por terem sido apresentados, estes documentos deverão constar...

Página 173 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

exigência que abdica dos mesmos. (21) BR 30 2019 002664-3 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 18/06/2019 (71) AMARILDO CARRASCO ALVES (BR/SC) (74) REGIBRAS LTDA EPP [X] De acordo com os...

Página 177 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

(74) JAIR SILVA DE ANDRADE [1] Conforme item 5.5 do Manual de Desenhos Industriais, reapresentar o jogo de figuras incluindo a vista superior, inferior e lateral oposta à fig. 1.3 do objeto,...

Página 178 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

(especificar: lateral, superior, inferior etc.) foi omitida por ser (especificar: espelhada ou simétrica) à figura (especificar a figura).O documento de reivindicação deve ser apresentado se houver...

Página 179 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

pedido não são obrigatórios. Com base no art. 107 da LPI, por terem sido apresentados, estes documentos deverão constar do certificado. Para tal, deverão atender às condições estabelecidas pelo INPI,...

Página 180 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

(21) BR 30 2019 002785-2 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 26/06/2019 (71) APRENDA SEMPRE BRASIL LTDA EPP (BR/BA) (74) ALEX STRAUCH BATISTA De acordo com os itens 3.8.1 e 3.8.2 do...

Página 182 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

façam parte da reivindicação do pedido de registro. Na figura atual, todos os elementos da figura estão reivindicados. Corrigir a figura de maneira a representar os elementos não reivindicados com...

Página 183 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

(74) DANIEL ADVOGADOS (ALT.DE DANIEL & CIA) . De acordo com os itens 3.8.1 e 3.8.2 do Manual instaurado pela Resolução nº 232/2019 (doravante Manual) o relatório apresentado neste pedido não é...