Parágrafo 4 Artigo 106 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 106. Depositado o pedido de registro de desenho industrial e observado o disposto nos arts. 100, 101 e 104, será automaticamente publicado e simultaneamente concedido o registro, expedindo-se o respectivo certificado.
§ 4º Não atendido o disposto no art. 100, o pedido de registro será indeferido.

Página 4 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Agosto de 2020

Pg. 4. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 11/08/2020 Código 121 - Exigência.........................................................................95 Código 36 - …

Página 97 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Agosto de 2020

Pg. 97. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 11/08/2020 Código 36 - Indeferimento - Art. 106... ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA objeto se enquadra no artigo 100 da lei 9.279 /19…

Página 4 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 26 de Maio de 2020

Pg. 4. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 26/05/2020 Código 135 - Publicação Anulada....................................................................................70 …

Página 77 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 26 de Maio de 2020

Pg. 77. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 26/05/2020 Código 36 - Indeferimento - Art. 106... industrial a forma comum ou vulgar. (21) BR 30 2020 000872-3 Código 36 - …

Página 4 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 7 de Abril de 2020

Código 30 - Exigência – Art. 103 da LPI...............................................................................................................................5 Código 31 - Notificação de…

Página 71 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 7 de Abril de 2020

Código 36 - Indeferimento - Art. 106 § 4º da LPI Indeferido o pedido por não atender ao disposto no Art. 100 da LPI, conforme parecer técnico. A cópia do parecer técnico poderá ser solicitada. Desta…

Página 4 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 10 de Março de 2020

Código 104 - Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão recorrida.......................................................................5 Código 115 - Recurso conhecido e negado provimento.

Página 84 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 10 de Março de 2020

Código 36 - Indeferimento - Art. 106 § 4º da LPI Indeferido o pedido por não atender ao disposto no Art. 100 da LPI, conforme parecer técnico. A cópia do parecer técnico poderá ser solicitada. Desta…

Página 85 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 10 de Março de 2020

(44) 10/03/2020 (52) 02-01 , 02-02 (54) CONFIGURAÇÃO APLICADA A/EM BOJO PARA SUTIÃ (71) MANOEL TRAJANO JUNQUEIRA DOS SANTOS (BR/CE) (72) MANOEL TRAJANO JUNQUEIRA DOS SANTOS (74) WETTOR - BUREAU DE…

Página 86 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 10 de Março de 2020

(74) Clarke, Modet Propriedade Intelectual Ltda. objeto se enquadra no artigo 100 da lei 9.279/1996 . não é registrável como desenho industrial forma essencialmente determinada por questões técnicas…