Art. 106, § 4 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 106. Depositado o pedido de registro de desenho industrial e observado o disposto nos arts. 100, 101 e 104, será automaticamente publicado e simultaneamente concedido o registro, expedindo-se o respectivo certificado.
§ 4º Não atendido o disposto no art. 100, o pedido de registro será indeferido.

Página 4 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Código 104 - Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão recorrida.......................................................................5 Código 115 - Recurso conhecido e negado provimento....

Página 210 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

. [2] Caso não haja interesse em reapresentar relatório descritivo e reivindicação corrigidos, o requerente deverá declarar, no cumprimento desta exigência, que abdica dos mesmos. [3] Alterar título...

Página 258 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Código 36 - Indeferimento - Art. 106 § 4º da LPI Indeferido o pedido por não atender ao disposto no Art. 100 da LPI, conforme parecer técnico. A cópia do parecer técnico poderá ser solicitada. Desta...

Página 4 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

Código 214 - Notificações Diversas......................................................................................................................................5 Código 31 - Notificação de...

Página 147 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

Código 36 - Indeferimento - Art. 106 § 4º da LPI Indeferido o pedido por não atender ao disposto no Art. 100 da LPI, conforme parecer técnico. A cópia do parecer técnico poderá ser solicitada. Desta...

Página 4 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

Código 30 - Exigência – Art. 103 da LPI...............................................................................................................................5 Código 31 - Notificação de...

Página 96 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

Código 36 - Indeferimento - Art. 106 § 4º da LPI Indeferido o pedido por não atender ao disposto no Art. 100 da LPI, conforme parecer técnico. A cópia do parecer técnico poderá ser solicitada. Desta...

Página 97 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

(54) CONFIGURAÇÃO APLICADA A/EM MALHA (71) ROBERTO RAMIRES COELHO (BR/SP) (72) ROBERTO RAMIRES COELHO (74) JOÃO BATISTA VALVERDE objeto se enquadra no artigo 100 da lei 9.279/1996 . não é registrável...

Página 4 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

Código 205 - Intimação para manifestação por parte do titular e do requerente..................................................................5 Código 30 - Exigência – Art. 103 da...

Página 199 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

Código 36 - Indeferimento - Art. 106 § 4º da LPI Indeferido o pedido por não atender ao disposto no Art. 100 da LPI, conforme parecer técnico. A cópia do parecer técnico poderá ser solicitada. Desta...