Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.
Doutrina sobre este ato normativo
COMENTÁRIOS Montante real. A base de cálculo é que permite quantificar a dimensão econômica da hipótese de incidência do imposto. O montante real diz respeito, assim, ao valor real do acréscimo patrimonial, pois é esse acréscimo que caracteriza a renda e os proventos de qualquer natureza, cuj...
Vladimir Passos de Freitas, Eliana Calmon Alves, Luiz Alberto Gurgel de Faria, Marcelo Guerra Martins, Odmir Fernandes, Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes, André Parmo Folloni, Marco Bruno Miranda Clementino, Marcel Citro de Azevedo
Art. 43 - Seção IV. Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - Código Tributário Nacional Comentado: Doutrina e Jurisprudência, Artigo por Artigo
RECURSO ESPECIAL Nº 2007962 - GO (2022/0177061-3) EMENTA RECURSO ESPECIAL. REPETIÇAO DE INDÉBITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO REAL. UFIR. VINCULAÇAO AOS ARTIGOS 2º E 48 DA LEI Nº 8.383/91. TEMA …
Processo 1001885-47.2022.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer -…
CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Paulo Sergio Moia - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Julgo o…
NÚMERO ÚNICO: 5004350-89.2021.4.03.6110 POLO ATIVO RADICI PLASTICS LTDA. ADVOGADO(A/S) HELCIO HONDA | 90389/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº…
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RECURSO ESPECIAL Nº 2011104 - RS (2022/0199286-8) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República) contra acórdão assim ementado (fls. …
RECURSO ESPECIAL Nº 2010869 - SC (2022/0197463-2) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República) contra acórdão assim ementado (fls. …
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO REAL -FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL - CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. [...] 3. Pacificada a jurisprudência do STJ…