Artigo 44 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0002594-66.2020.8.16.0130 Paranavaí 0002594-66.2020.8.16.0130 (Acórdão)

1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a sentença, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0002594-66.2020.8.16.0130 Paranavaí 0002594-66.2020.8.16.0130 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. 1. PRELIMINARMENTE. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO …

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de Banco Gmac

21/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 19a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 27/10/2017 Valor da causa: Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa…

Contrarrazões - Ação Compensação de Prejuízos de Mapfre Assistência

21/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Última distribuição : 07/12/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Contestação - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Mineradora Vale do Pajeu

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/04/2021 Valor da causa: Partes:…

Exclusão da Base de Cálculo do ICMS e ICMS Substituição na base de cálculo do Pis e Cofins.

Interessante jurisprudência datada em 19/07/2021 da 4ª Turma do Tribunal Regional da 3ª Região, no processo nº 5000561-86.4.03.6120, acerca da exclusão do ICMS e do ICMS-substituição da base de…

Contestação - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/08/2019 Valor da causa: Partes:…

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • IRPJ • 5011343-18.2020.4.03.6100 • Órgão julgador 10ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

21/07/2021 Número: 5011343-18.2020.4.03.6100 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 24/06/2020 Valor da causa: R$ 15.000,00…

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • IRPJ • 5002637-53.2020.4.03.6130 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Osasco do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

21/07/2021 Número: 5002637-53.2020.4.03.6130 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Osasco Última distribuição : 14/05/2020 Valor da causa: R$ 100.000,00 Assuntos:…

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • ICMS • 5010238-25.2019.4.03.6105 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de Campinas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

21/07/2021 Número: 5010238-25.2019.4.03.6105 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Campinas Última distribuição : 31/07/2019 Valor da causa: R$ 14.939,88 Processo…