Art. 44 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

Andamento do Processo n. 5025259-56.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 13/12/2019 do TRF-3

quanto da CSLL, a teor do art. 25, da Lei 9.430/96. 7. Por ser a contribuinte expressamente optante pela apuração... bruta/faturamento, o que acaba por alterar o conceito de leitributária …

Página 194 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2019

quanto da CSLL, a teor do art. 25, da Lei 9.430/96. 7. Por ser a contribuinte expressamente optante pela apuração... nos art. 2º da Lei 9.430/96 e art. 20 da Lei 9.249/95, é permitido ao …

Página 459 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2019

, da renda e dos proventos de qualquer natureza, consoante artigo 44 do Código Tributário Nacional. É certo que, no tocante às..., para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50017969020184047200 SC 5001796-90.2018.4.04.7200

” da Constituição Federal; artigo 43 e 44 do Código Tributário Nacional; artigos 1° e 2° da Lei n. 7.689/88; artigo 57 da Lei n... do Decreto Lei 1.598/1977 e artigo 12 da Lei 12.973/2014; artigos

Andamento do Processo n. 5025508-07.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 11/12/2019 do TRF-3

do lucro presumido (art. 25 da Leinº 9.430/96), cuja apuração ocorre comaplicação de umpercentualsobre sua receita bruta... liminar, a fimde obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário,…

Página 98 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º desta Leie dos ganhos de capital, os rendimentos... determinação legal, incluído na base de cálculo tanto do IRPJ quanto …

Página 463 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

. (art. 26, parágrafo único, da Leinº 11.457/2007). Quanto ao artigo 170-A do Código Tributário Nacional, a matéria... artigo 170-A do Código Tributário Nacional. - Correção monetária do indébito. …

Página 8566 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2019

AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 43, 44 E 110 DO CTN E 3º, § 10, E 15, II, DA LEI... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50138633320174047100 RS 5013863-33.2017.4.04.7100

; nos artigos 44, 109, 110, I e V, do CTN; nos arts. 15 e 20, da Lei 8.249/1995; no artigo 31 da Lei 8.981/95...; nos artigos 1º, 25, 28 e 29, da Lei 9.430/96; no artigo 12, do Decreto-Lei n…

Andamento do Processo n. 5001289-74.2017.4.03.6107 - Apelação / Reexame Necessário - 10/12/2019 do TRF-3

foiassimementado: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CSLL E IRPJ. BASE DE CÁLCULO. LUCRO PRESUMIDO. ICMS. ART. 25, DA LEI 9.430/96... de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL, a teor do art. 25, da Le…