Artigo 44 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX GO 2022/XXXXX-3

RECURSO ESPECIAL Nº 2007962 - GO (2022/0177061-3) EMENTA RECURSO ESPECIAL. REPETIÇAO DE INDÉBITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO REAL. UFIR. VINCULAÇAO AOS ARTIGOS 2º E 48 DA LEI Nº 8.383/91. TEMA …

Andamento do Processo n. 1001885-47.2022.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 09/08/2022 do TJSP

Processo 1001885-47.2022.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer -…

Página 2614 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Paulo Sergio Moia - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Julgo o…

Intimação - Apelação Cível - 5004350-89.2021.4.03.6110 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004350-89.2021.4.03.6110 POLO ATIVO RADICI PLASTICS LTDA. ADVOGADO(A/S) HELCIO HONDA | 90389/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº…

Intimação - Apelação Cível - 5003933-88.2021.4.03.6126 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003933-88.2021.4.03.6126 POLO PASSIVO HERCULES EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA. ADVOGADO(A/S) ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO | 349138/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal…

Intimação - Apelação Cível - 5006624-26.2021.4.03.6110 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006624-26.2021.4.03.6110 POLO PASSIVO DISTRIBUIDORA MENEGAZZO LTDA ADVOGADO(A/S) LUIS AUGUSTO DA SILVA GOMES | 154138/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5007118-81.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007118-81.2022.4.03.6100 POLO ATIVO TEXTIL E CONFECCOES OTIMOTEX LTDA ADVOGADO(A/S) LEANDRO FIGUEIREDO SILVA | 265367/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007118-81.2022.4.03.6100 /…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2022/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 2011104 - RS (2022/0199286-8) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República) contra acórdão assim ementado (fls. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2022/XXXXX-2

RECURSO ESPECIAL Nº 2010869 - SC (2022/0197463-2) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República) contra acórdão assim ementado (fls. …

Página 4271 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2022

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO REAL -FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL - CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. [...] 3. Pacificada a jurisprudência do STJ…