Art. 106, § 3 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 106. Depositado o pedido de registro de desenho industrial e observado o disposto nos arts. 100, 101 e 104, será automaticamente publicado e simultaneamente concedido o registro, expedindo-se o respectivo certificado.
§ 3º Não atendido o disposto nos arts. 101 e 104, será formulada exigência, que deverá ser respondida em 60 (sessenta) dias, sob pena de arquivamento definitivo.

Página 4 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

Código 214 - Notificações Diversas......................................................................................................................................5 Código 31 - Notificação de...

Página 26 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI Suspensão do andamento do pedido de registro de desenho industrial que, para instrução regular, aguardará o atendimento ou contestação das exigências...

Página 27 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

Comunicado da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas do INPI, publicado na Seção I da RPI 2523, de 14 de maio de 2019. [1] O relatório e a reivindicação deverão atender às...

Página 28 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

(22) 26/03/2013 (71) Mitsubishi Electric Corporation (JP) (74) Kasznar Leonardos Propriedade Intelectual Exigência para adequação do pedido às condições da Resolução 232/2019 (Manual de Desenhos...

Página 29 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

(21) BR 30 2014 004791-4 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 23/09/2014 (71) KARL STORZ SE & CO. KG (DE) (74) DANIEL ADVOGADOS Exigência para adequação do pedido às condições da...

Página 30 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

3.7 e 5.1 a 5.7 melhorando a representação das figuras 3.1 a 3.7 que estão visivelmente remendadas e com incoerências as formas.E dividir o(s) objeto(s) da(s) figura(s) 4.1 a 4.7 e 6.1 a 8.7,...

Página 31 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

3.8.1 e 3.8.2 do Manual instaurado pela Resolução nº 232/2019 (doravante Manual) o relatório apresentado neste pedido não é obrigatório. Com base no art. 107 da LPI, por ter sido apresentado, este...

Página 32 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

encontram-se acessíveis em http://manualdedi.inpi.gov.br/projects/manual-de-desenho-industrial/wiki#Modelos . [2] Caso não haja interesse em reapresentar relatório descritivo e reivindicação...

Página 33 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

(71) 3M INNOVATIVE PROPERTIES COMPANY (US) (74) DANIEL ADVOGADOS (ALT.DE DANIEL & CIA) Exigência para adequação do pedido às condições da Resolução 232/2019 (Manual de Desenhos Industriais), conforme...

Página 34 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

deverão atender às condições estabelecidas pelo INPI, como previsto no art. 101 da mesma lei. Reapresente o relatório e a reivindicação conforme modelos na seção ?Modelos? no Manual. Caso não tenha...