Parágrafo 3 Artigo 106 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 106. Depositado o pedido de registro de desenho industrial e observado o disposto nos arts. 100, 101 e 104, será automaticamente publicado e simultaneamente concedido o registro, expedindo-se o respectivo certificado.
§ 3º Não atendido o disposto nos arts. 101 e 104, será formulada exigência, que deverá ser respondida em 60 (sessenta) dias, sob pena de arquivamento definitivo.

Página 4 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI... e Art. 106 § 3º da LPI......................................................................87 Código 38...Pg. 4. Desenhos Industriais. Revista da Pro…

Página 36 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 36. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º... desta data acarretará o arquivamento definitivo do pedido. (21) BR 30 2012 …

Página 37 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

, deve ser retirado dos documentos, inclusive a numeração das linhas. (21) BR 30 2018 000693-3 Código 34 - Exigência - Art...Pg. 37. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de …

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30 2019 001285-5 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 30/03/2019 (71) RICARDO FALCÃO LOVATO - ME (BR/PR... imprecisas, outras muito falhadas e ainda outras estão faltando. (21) BR 30 …

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a visualização da forma. (21) BR 30 2019 004095-6 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 30/08/2019 (71) BUGATTI... 004400-5 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 18/09/2019 …

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Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 14/10/2019 (71) MARIO WILSON CARDEAL MATRIZES ME (BR/SC) (74) ELIANE... - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 12/12/2019 (71) TECHTRONIC CORDLESS …

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como o objeto é utilizado na prática. (21) BR 30 2020 000465-5 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 04/02/2020 (71... ao item 5.5 do Manual. (21) BR 30 2020 000588-0 Código 34 - …

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- Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 10/02/2020 (71) ELISABETE TRINDADE DE MACEDO SPAGOLLA 22051311846 (BR/SP...Pg. 42. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 …

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seja o mesmo do depósito. (21) BR 30 2020 000664-0 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 14/02/2020 (71) THE CLIMATE..., todas as vistas do objeto da fig. 1.34, 1.38, 1.40 e 1.41. (21) …

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000878-2 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 02/03/2020 (71) SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL.... Harmonizar documentos. (21) BR 30 2020 000848-0 Código 34 - Exigência - Art