Art. 43, § 2 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
§ 2 º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Andamento do Processo n. 1.492.482 - Agravo em Recurso Especial - 04/12/2019 do STJ

único, II, do CPC/15; art. 43, I e II, §§ 1º e 2º, do CTN; das Súmulas 125 e 136/STJ; bem como dissídio jurisprudencial... com alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil …

Página 4003 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2019

violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/15; art. 43, I e II, §§ 1º e 2º, do CTN.... Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do …

Página 1863 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2019

153, III, da CF/88 e art. 43, I, II, § 1º e § 2º, do CTN, a saber: “a aquisição da disponibilidade econômica...Pg. 1863. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de …

Página 1302 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 11 de Novembro de 2019

do(a) Lei 8212/1991, artigo 22, inciso I; artigo 22, inciso III; artigo 43, §2º; Código Tributário Nacional, artigo 3.... A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei

Página 1377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

, II, §§ 1º e 2º e 110 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), art.57 da Lei . 8.981/95, art. 1° da Lei ... 12.546/2011, art. 13 da Lei 12.844/13, art. 22, § 6º da Lei 13.043/2014, …

Andamento do Processo n. 1.230.695 - Recurso Extraordinário - 24/10/2019 do STF

patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. 2. A Lei Complementar 104/2001 incluiu o § 2º no art. 43 do CTN... da receita ou de rendimentos oriundos do exterior, para fins de incidência …

Página 197 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Outubro de 2019

/2001 incluiu o § 2º no art. 43 do CTN, cuja disposição remete à lei ordinária o poder de disciplinar as condições... tributária. 3. O art. 25 da Lei 9.249/95, determinava, por sua vez, que os …

Andamento do Processo n. 277-85.2011.6.23.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 22/10/2019 do TSE

, § 1º, da Lei 7.713/88 e 43, §§ 1º e 2º, do CTN, sob o argumento de que não atentou para a real capacidade econômica..., da Lei 7.713/88 e 43, §§ 1º e 2º, do CTN, sob o argumento de que o Tribunal …

Página 3 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 22 de Outubro de 2019

época dos fatos), c.c. os arts. 3º, § 1º, da Lei 7.713/88 e 43, §§ 1º e 2º, do CTN, sob o argumento de que não atentou... bruta auferida e não os rendimentos tributáveis. Aplicação do artigo 23, …

Página 4 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 22 de Outubro de 2019

.c. os arts. 3º, § 1º, da Lei 7.713/88 e 43, §§ 1º e 2º, do CTN, sob o argumento de que o Tribunal Regional não atentou... de que: "Incluise na base de cálculo das doações de campanhas por pessoa …