Art. 66 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art 66. São anuláveis os Alvarás de Pesquisa ou Decretos de Lavra quando outorgados com infringência de dispositivos dêste Código. (Renumerado do Art. 67 para Art. 66 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
§ 1º A anulação será promovia "ex-officio" nos casos de:
a) imprecisão intencional da definição das áreas de pesquisa ou lavra; e,
b) inobservância do disposto no item I do Art. 22.
§ 2º Nos demais casos, e sempre que possível, o D.N.P.M. procurara sanar a deficiência por via de atos de retificação.
§ 3º A nulidade poderá ser pleiteada judicialmente em ação proposta por qualquer interessado, no prazo de 1 (hum) ano, a contar da publicação do Decreto de Lavra no Diário Oficial da União.

Página 648 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

, DO DECRETO - LEI N. 227/66. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. MATÉRIA PRELIMINAR AFASTADA. I - Agravos retidos não... - O art. 66, § 3º, do Decreto - Lei n. 227/67 - Código de Mineração, prevê o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50507396420154047000 PR 5050739-64.2015.4.04.7000

deve ser cassado por abandono de mina, aplicando-se o previsto no art. 66, a , do Decreto-Lei 227/1967... deste Código. (Renumerado do Art. 67 para Art. 66 pelo Decreto-lei 318, de 1967) § 1º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5050739-64.2015.4.04.7000 PR 5050739-64.2015.4.04.7000

. 66 do Código de Mineracao . A alegação de abandono da mina não é bastante para a decretação judicial de caducidade...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1303310 MG 2012/0007517-8

o contraditório e a ampla defesa (Decreto-lei 227/67, art. 66, § 2º, e CF, art. 5º, LV). Precedentes desta Corte. 2. Consta... o contraditório e a ampla defesa (Decreto-lei 227/67, art. 66, § 2º, e …

Andamento do Processo n. 1.303.310 - Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

administrativo que garanta ao titular o contraditório e a ampla defesa (Decreto-lei 227/67, art. 66, § 2º, e CF, art. 5º, LV... DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA …

Página 4614 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2018

(ART. 68, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI 227/67). 1. Para que se proceda à revogação de Alvará de Pesquisa, por nulidade...-lei 227/67, art. 66, § 2º, e CF, art. 5º, LV). Precedentes desta Corte. 2. …

Página 648 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2018

Trata-se de ação proposta por João Schledorn e sua esposa Pascoa Ceccato Schledorn em face do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e de ITABRAS Mineração Ltda., visando à declaração da…

Andamento do Processo n. 1101939-32.1996.403.6109 - 14/06/2018 do TRF-3

1101939-32.1996.403.6109 (96.1101939-4) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 226 - ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA VILELA) X MINERACAO DESCALVADO S/A (SP161403 - ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR) X UNIÃO FEDERAL…

Página 298 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Junho de 2018

do corrente ano. Intime-se pessoalmente o denunciado LUIZ CARLOS FREITAS DE OLIVEIRA, a fimde que compareça na audiência acima redesignada, devendo se apresentar acompanhado de advogado, à…

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Maio de 2018

Mineração Cacoal Ltda Epp - 886100/13 - Not.178/2018 - R$ 406,52, 886100/13 - Not.179/2018 - R$ 190,66 Mineração Kandandu Ltda - 886020/13 - Not.181/2018 -R$ 406,52, 886020/13 - Not.182/2018 - R$…