Art. 330, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 330. Os estabelecimentos onde se executem reformas ou recuperação de veículos e os que comprem, vendam ou desmontem veículos, usados ou não, são obrigados a possuir livros de registro de seu movimento de entrada e saída e de uso de placas de experiência, conforme modelos aprovados e rubricados pelos órgãos de trânsito.
§ 1º Os livros indicarão:
I - data de entrada do veículo no estabelecimento;
II - nome, endereço e identidade do proprietário ou vendedor;
III - data da saída ou baixa, nos casos de desmontagem;
IV - nome, endereço e identidade do comprador;
V - características do veículo constantes do seu certificado de registro;
VI - número da placa de experiência.

Andamento do Processo n. 0001085-86.2014.805.0237 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/12/2019 do TJBA

MARCIO SILVA SANTOS, qualificado nos autos, às sanções do crime capitulado no art. 330,parágrafo único, c/c art.302..., paragrafo único, IV, do CTB. 4 – DOSIMETRIA: Condenado, passo a dosar-lhe as …

Página 820 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Dezembro de 2019

SILVA SANTOS, qualificado nos autos, às sanções do crime capitulado no art. 330,parágrafo único, c/c art.302, paragrafo... Primeira fase Atento ao art. 59, do CP, valoro as circunstâncias judiciais …

Andamento do Processo n. 0000795-35.2009.8.17.1200 - Ação Penal - 29/01/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2018/00032 Processo Nº: 0000795-35.2009.8.17.1200 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: LINDOLFO ALVES DE LIMA Advogado: PE015460 - Demóstenes e Silva Meira…

Página 1200 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 29 de Janeiro de 2018

Rio Formoso - Vara Única Vara Única da Comarca de Rio Formoso Juiz de Direito: Emiliano César Costa Galvão de França (Substituto) Chefe de Secretaria: José Roberto Pereira da Silva Data: 26/01/2018…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC : 00491970820098010000 AC 0049197-08.2009.8.01.0000

Acórdão nº 5.829 Revisão Criminal nº 2009.001205-7 Órgão : Pleno Relator : Des. Samoel Evangelista Revisora : Des. Izaura Maia Revisionando : Wilson do Nascimento Maia Revisionado : Ministério…