Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 43, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Pg. 678. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/05/2019

Tributário Nacional, art. 43, § 1º ; e Lei 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - honorários do livre exercício das profissões...: “Art. 38. São tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, tais como (Lei 5.172, de 1966 - Código..., sem o adiantamento de despesas (art. 54, caput, da Lei 9.099/95; art....

Pg. 691. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/05/2019

como (Lei 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º ; e Lei 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I... de junho de 1983, art. 2º; Decreto-Lei 2.065, de 1983, art. 1º, caput, inciso III; Lei 7.450, de 1985, art. 52; e Lei... 9.064, de 20 de junho de 1995, art. 6º) (Código de Retenção: 1708). N...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50613809720184047100 RS 5061380-97.2018.4.04.7100

do Decreto-Lei 1.598/77, e do artigo 43, inciso II e § 1º, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), de forma... 1.598/77, E DO ART. 43, INC. II E § 1º, DO CTN (LEI 5.172/66). AFRONTA AO INC. III DO ART. 153 E AO ART. 195, INC..., sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei 7.713/88, do art. 17 ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50075586320184047111 RS 5007558-63.2018.4.04.7111

e § 1º, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), de forma a afastar da incidência do imposto de renda (IR..., do art. 17 do Decreto-Lei 1.598/77, e do art. 43, inc. II e § 1º, do CTN (Lei 5.172/66), de forma a afastar... de texto, do § 1º do artigo 3º da Lei 7.713/88, do artigo 17 do Decreto-Lei 1....

Andamento do Processo n. 5258901.02.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 20/05/2019 do TJGO

os preceitos do art. 43 do Código Tributário Nacional, pois não configura acréscimo patrimonial. Cita julgados do Superior...% sobre o subsídio do cargo de Delegado de Polícia Substituto e prevista no art. 46, §§ 1º e 2º da Lei Estadual 16.901/2010... do tributo, conforme os termos do § 1º do art. 43 do CTN. Em ger...

Pg. 2455. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/05/2019

os termos do § 1º do art. 43 do CTN. Em geral, o benefício denominado “ajuda de custo”, pago de uma só vez...Pg. 2455. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/05/2019 Código de Processo Civil, senão vejamos: Art.... Oficie-se ao juízo de 1º grau, cientificando-a do teor desta decisão (art. 1.019, I, d...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008475964 RS

. De acordo com o § 1º , do art. 43 do CTN , a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando... por seus próprios fundamentos (art. 46 , segunda parte, da Lei 9.099 /95). Diante do exposto, nego provimento ao recurso... inominado, condenando, nos termos do art. 55 da Lei 9.099 /95, o recorrente, v...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50203163520174047200 SC 5020316-35.2017.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50532687620174047100 RS 5053268-76.2017.4.04.7100

, E DO ART. 43 , INC. II E § 1º , DO CTN (LEI 5.172 /66). AFRONTA AO INC. III DO ART. 153 E AO ART. 195 , INC. I , 'C... de texto, do § 1º do art. 3º da Lei 7.713 /88, do art. 17 do Decreto-Lei 1.598 /77, e do art. 43 , inc. II e § 1º..., PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 7.713 /88, D...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 3013420188249002 Blumenau 0000301-34.2018.8.24.9002

A QUE ESTAO SUJEITOS OS TITULARES DOS CARGOS". IRRELEVÂNCIA PARA EFEITOS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. ART. 43, § 1º, DO CTN... das disposições contidas nos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09. Tocante ao mérito, sabe-se que a questão objeto... REPETITIVAS. ART. 976 DO NCPC. FIXAÇAO DA TESE JURÍDICA. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA D...

×