Art. 65, § 3 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art 65. Será declarada a caducidade da autorização de pesquisa, ou da concessão de lavra, desde que verificada quaisquer das seguintes infrações: (Renumerado do Art. 66 para Art. 65 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
§ 3º Para determinação da prioridade à outorga da autorização de pesquisa, ou da concessão de lavra, conforme o caso, serão, conjuntamente, apreciados os requerimentos protocolizados, dentro do prazo que for conveniente fixado no Edital, definindo-se, dentre estes, como prioritário, o pretendente que, a juízo do Departamento Nacional da Produção Mineral - D.N.P.M. - melhor atender aos interesses específicos do setor minerário.(Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)

Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978.

Dispõe sobre regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 3294 DF 1994/0001416-3

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MINERAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. INDEFERIMENTO. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO. ART. 19 DO CÓDIGO DE MINERACAO . PRIORIDADE. ART. 65, PAR.3., DO MESMO CÓDIGO. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 3294 DF 1994/0001416-3

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MINERAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DEPESQUISA. INDEFERIMENTO. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO. ART. 19 DO CODIGODE MINERAÇÃO. PRIORIDADE. ART. 65, PAR.3., DO MESMO …