Artigo 516 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 516. Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que:
a) reconhecer a inexistência de crime militar, em tese;
b) indeferir o pedido de arquivamento, ou a devolução do inquérito à autoridade administrativa;
c) absolver o réu no caso do art. 48 do Código Penal Militar ;
d) não receber a denúncia no todo ou em parte, ou seu aditamento;
e) concluir pela incompetência da Justiça Militar, do auditor ou do Conselho de Justiça;
f) julgar procedente a exceção, salvo de suspeição;
g) julgar improcedente o corpo de delito ou outros exames;
h) decretar, ou não, a prisão preventiva, ou revogá-la;
i) conceder ou negar a menagem;
j) decretar a prescrição, ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;
l) indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;
m) conceder, negar, ou revogar o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena;
n) anular, no todo ou em parte, o processo da instrução criminal;
o) decidir sôbre a unificação das penas;
p) decretar, ou não, a medida de segurança;
q) não receber a apelação ou recurso.
Recursos sem efeito suspensivo
Parágrafo único. Êsses recursos não terão efeito suspensivo, salvo os interpostos das decisões sôbre matéria de competência, das que julgarem extinta a ação penal, ou decidirem pela concessão do livramento condicional.
Recurso nos próprios autos

Andamento do Processo n. 0758836-70.2021.8.07.0016 - Petição Criminal - 20/12/2021 do TJDF

N. 0758836-70.2021.8.07.0016 - PETIÇÃO CRIMINAL - A: JULIO CESAR TOME DE PAIVA. Adv(s).: DF6256 - FRANSKBEL JACQUES DE SOUSA LIMA, DF51923 - EDSON DA SILVA MARQUES. T: MINISTERIO PUBLICO DO DF…

Página 232 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Dezembro de 2021

DESPACHO: 1 - Considerando o término do trimestre de atuação do Conselho Permanente de Justiça e a necessidade de sorteio do próximo, conforme dispõe o 399 “a” do CPPM c.c. o artigo 43, caput, do…

Página 617 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Dezembro de 2021

Auditoria Militar CERTIDÃO N. 0005796-88.2019.8.07.0016 - AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:…

Andamento do Processo n. 8095444-71.2021.8.05.0001 - Petição Criminal - 07/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR DECISÃO 8095444-71.2021.8.05.0001 Petição Criminal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Página 1778 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Dezembro de 2021

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CRIMINAL n. 8095444-71.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITORIA…

Página 755 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Dezembro de 2021

SILVA MARQUES, JORGE BELMIRO SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO DOS REU: NILSON APARECIDO DE SOUZA, OAB nº RO3883A DECISÃO A Superintendência de Polícia Técnico Científica - POLITEC encaminhou Ofício nº…

Andamento do Processo n. 2000235-71.2021.9.13.0002 - Recurso em Sentido Estrito - 24/11/2021 do TJMMG

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Processo eproc n. 2000235-71.2021.9.13.0002 Relator: Desembargador Jadir Silva Recorrente: Rafael de Almeida Gruimarães Advogados: Paulo Henrique Souza Ribeiro (OAB/MG…

Página 5 do Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (DJMMG) de 24 de Novembro de 2021

PARA CIÊNCIA DAS PARTES ACÓRDÃO MATÉRIA CRIMINAL HABEAS CORPUS Processo eproc n. 2000160-38.2021.9.13.0000 Relator: Desembargador Jadir Silva Paciente: Fabrício Spalazany Braz Macedo Advogado:…

Andamento do Processo n. 0735679-19.2021.8.07.0000 - Habeas Corpus Criminal - 11/11/2021 do TJDF

N. 0735679-19.2021.8.07.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - A: FRANCISCO ERONILDO FEITOSA RODRIGUES. Adv (s).: DF28502 - JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA. A: FRANCISCO ERONILDO FEITOSA RODRIGUES. Adv (s).: Nao…

Página 162 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Novembro de 2021

dos embargos de declaração opostos pela Defesa, por entender que foram apresentados intempestivamente. A defesa apresentou petição com pedido de reconsideração, mas o pedido foi indeferido.