Art. 516 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 516. Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que:
a) reconhecer a inexistência de crime militar, em tese;
b) indeferir o pedido de arquivamento, ou a devolução do inquérito à autoridade administrativa;
c) absolver o réu no caso do art. 48 do Código Penal Militar ;
d) não receber a denúncia no todo ou em parte, ou seu aditamento;
e) concluir pela incompetência da Justiça Militar, do auditor ou do Conselho de Justiça;
f) julgar procedente a exceção, salvo de suspeição;
g) julgar improcedente o corpo de delito ou outros exames;
h) decretar, ou não, a prisão preventiva, ou revogá-la;
i) conceder ou negar a menagem;
j) decretar a prescrição, ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;
l) indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;
m) conceder, negar, ou revogar o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena;
n) anular, no todo ou em parte, o processo da instrução criminal;
o) decidir sôbre a unificação das penas;
p) decretar, ou não, a medida de segurança;
q) não receber a apelação ou recurso.
Recursos sem efeito suspensivo
Parágrafo único. Êsses recursos não terão efeito suspensivo, salvo os interpostos das decisões sôbre matéria de competência, das que julgarem extinta a ação penal, ou decidirem pela concessão do livramento condicional.
Recurso nos próprios autos

Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 70009390420197000000

, com a consequente Decretação de sua prisão preventiva. Consta dos autos da Instrução Provisória de Deserção (IPD) 7001002... nos artigos 254 e 255, alíneas "d" e "e", ambos do CPPM, "na medida …

Andamento do Processo n. 7001160-84.2019.7.00.0000 - Mandado de Segurança - 18/10/2019 do STM

do art. 94 do Regimento Interno deste Tribunal Superior e do art. 1º da Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado... que, a toda evidência, identifica a possibilidade de manejo de Recurso em …

Página 5 do Superior Tribunal Militar (STM) de 18 de Outubro de 2019

Estrito, na forma da alínea "e" do artigo 516 do Código de Processo Penal Militar, uma vez que, inegavelmente, o Juízo..., da Lei 12.016/2009. (...) Direito líquido e certo não configurado. …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70007009720197000000

, por sua vez, a absolvição. O Juízo da 3ª Auditoria da 3ª CJM, em 28/3/2019, por intelecção da Lei 13.774/2018... E DA PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.343/2006. NAO PROVIMENTO. …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000700-97.2019.7.00.0000

, III; 187. CPPM (Decreto-Lei 1.002/1969) - Arts. 428; 457, § 11; 504; 505; 516, e. Lei 8.457/1992 - Art. 30, I-B.... CPM (Decreto-Lei 1.001/1969) - Art. 187. CPPM (Decreto-Lei 1.002/1969

Página 5 do Superior Tribunal Militar (STM) de 17 de Outubro de 2019

o seu imediato arquivamento. 21. Publique-se. Intime-se. Comunique-se. 22. Providências pela SEJUD. Brasília-DF, 16 de outubro... do Recorrido (IPD 0000018-29.2017.10.0010 , Evento 32). 8. O …

Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 70009823820197000000

ESTRITO 7000982-38.2019.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR... ANTÔNIO PEREIRA DUARTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR RECURSO EM SENTIDO …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70003570420197000000

, observado o disposto no Decreto-Lei 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar) acerca da competência... 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70003544920197000000

das hipóteses do art. 3º da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares); Considerando o quanto disposto no art. 30, inciso... I-B, da Lei 8.457/92, acrescentado pela Lei 13.774/2018; …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000354-49.2019.7.00.0000

, I, III; 203. CPPM (Decreto-Lei 1.002/1969) - Arts. 433; 683, caput, parágrafo único. Lei 8.457/1992. Lei ... 13.774/2018. 2) Declaração de voto. CPM (Decreto-Lei 1.001/1969) - Arts. 9º, …