Artigo 516 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 516. Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que:
a) reconhecer a inexistência de crime militar, em tese;
b) indeferir o pedido de arquivamento, ou a devolução do inquérito à autoridade administrativa;
c) absolver o réu no caso do art. 48 do Código Penal Militar ;
d) não receber a denúncia no todo ou em parte, ou seu aditamento;
e) concluir pela incompetência da Justiça Militar, do auditor ou do Conselho de Justiça;
f) julgar procedente a exceção, salvo de suspeição;
g) julgar improcedente o corpo de delito ou outros exames;
h) decretar, ou não, a prisão preventiva, ou revogá-la;
i) conceder ou negar a menagem;
j) decretar a prescrição, ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;
l) indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;
m) conceder, negar, ou revogar o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena;
n) anular, no todo ou em parte, o processo da instrução criminal;
o) decidir sôbre a unificação das penas;
p) decretar, ou não, a medida de segurança;
q) não receber a apelação ou recurso.
Recursos sem efeito suspensivo
Parágrafo único. Êsses recursos não terão efeito suspensivo, salvo os interpostos das decisões sôbre matéria de competência, das que julgarem extinta a ação penal, ou decidirem pela concessão do livramento condicional.
Recurso nos próprios autos

Andamento do Processo n. 0005697-68.2017.4.03.6181 - Apelação Criminal - 28/07/2020 do TRF-3

transgressão praticada pelo interno. De outro lado, o Decreto 6.049 , de 27 de fevereiro de 2007, informa... Decreto 6.049 /07, que aprovouo Regulamento Penitenciario Federal . Consta que o PDI n…

Página 2802 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Julho de 2020

, o que autorizaria a interposição do recurso em tela, pois o aludido inciso XIII do artigo 581 prevê a possibilidade de recorrer... quanto ao fato de o roldo artigo 581 do Código de Processo …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70010810820197000000

) Decreto-Lei 1.002 (Código de Processo Penal Militar), de 21 de outubro de 1969, condensando as matérias relativas... recepção do "(...) artigo 9º, incisos I e III, do Decreto-lei 1001, de 21

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7001081-08.2019.7.00.0000

, LV; 125, § 5º. CPM (Decreto-Lei 1.001/1969) - Arts. 9º, I, II, III; 290, caput. CPPM (Decreto-Lei 1.002/1969...; 290, caput. CPPM (Decreto-Lei 1.002/1969) - Arts. 2º; 403; 428; 499. CPC (L…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70010265720197000000

, monocraticamente, proferir a Sentença guerreada. A Lei 13.774/2018, embora tenha provocado, por via oblíqua, significativa.... A própria Lei 13.774 é claríssima, ao fixar, no art. 30, I-B, a …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70010525520197000000

, a saber, a Lei de Organização Judiciária Militar (Lei n.º 8.457, de 4 de setembro de 1992, alterada pela Lei n.º 13.774, de 19...Inteiro Teor. Apelação: APL 70010525520197000000 Secretaria do …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70000077920207000000

, a Lei de Organização Judiciária Militar (Lei n.º 8.457, de 4 de setembro de 1992, alterada pela Lei n.º 13.774, de 19...Inteiro Teor. Apelação: APL 70000077920207000000 Secretaria do Tribunal …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70000077920207000000

fixada por norma infraconstitucional, a saber, a Lei de Organização Judiciária Militar (Lei n.º 8.457 , de 4 de setembro... de 1992, alterada pela Lei n.º 13.774 , de 19 de dezembro de 2018). 18. …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70010525520197000000

fixada por norma infraconstitucional, a saber, a Lei de Organização Judiciária Militar (Lei n.º 8.457 , de 4 de setembro... de 1992, alterada pela Lei n.º 13.774 , de 19 de dezembro de 2018). 18. …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000007-79.2020.7.00.0000

. 290, caput; 428. CPPM (Decreto-Lei 1.002/1969) - Arts. 433; 504; 505; 516, e. Lei 8.457/1992 (Lei da Organização.... CPM (Decreto-Lei 1.001/1969) - Art. 290, caput. CPPM (Decreto-Lei 1.…