Inciso II do Artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

Andamento do Processo n. 1028490-55.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenizações Regulares - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1028490-55.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenizações Regulares - Rosemberg Ignacio de Santana - - Tamara Ignacio de Santana - Vistos. Relatório dispensado, nos…

Página 1451 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

MULTAS Desbloqueio de prontuário para renovação da CNH. Cabimento. Não se desincumbiu o DETRAN do ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 373, II do CPC) do direito do…

Intimação - Mandado De Segurança Coletivo - 5027373-94.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5027373-94.2021.4.03.6100 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL ADVOGADO(A/S) EDUARDO AQUINO ARGIMON | 74751/RS EDUARDO PAIVA MICHELON | 74129/RS 24ª Vara Cível Federal de São Paulo…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5002747-84.2021.4.03.6108 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002747-84.2021.4.03.6108 POLO ATIVO FIBERBUS INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS DE VIDRO LTDA ADVOGADO(A/S) CAROLINE GOES DO NASCIMENTO | 441119/SP MARCELO HENRIQUE MENEGHELLI DOS SANTOS |…

Intimação do processo N. 50275141620214036100 - 29/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5027514-16.2021.4.03.6100 POLO ATIVO NOVA PAGINA INDUSTRIA GRAFICA LTDA ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO ZAVALA | 185740/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5027514-16.2021.4.03.6100 /…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5021250-80.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5021250-80.2021.4.03.6100 POLO ATIVO FURNAX COMERCIAL E IMPORTADORA EIRELI ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO RIBEIRO BARTNIK | 30877/PR MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004707-15.2021.4.03.6128 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004707-15.2021.4.03.6128 POLO ATIVO SPG COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO(A/S) CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI | 70331/PR MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003713-44.2021.4.03.6109 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003713-44.2021.4.03.6109 POLO ATIVO GOLDONI COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A/S) PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA | 97398/MG MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5021264-64.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5021264-64.2021.4.03.6100 POLO ATIVO CEDIFER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A/S) NICOLAU ABRAHAO HADDAD NETO | 180747/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação do processo N. 50105762820214036105 - 29/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010576-28.2021.4.03.6105 POLO ATIVO TEXIGLASS INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA ADVOGADO(A/S) FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO | 154399/SP VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO | 171227/SP…