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23 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 43, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

Pg. 1041. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

e divisível, nos termos do artigo 77, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): “Art. 77... por aquilo que pretende receber, que representada verdadeira base de cálculo do imposto sobre a renda (art. 43, inc. II, CTN...). Além disso, não se pode olvidar do texto do artigo 110, do Código T...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 217145020175040271

de imposto de renda sobre o prêmio aposentadoria na rescisão contratual. Invoca o art. 114 da CF, o artigo 43, I e II... do Código Tributário Nacional, bem assim cita decisões do TST. Analiso. A instância de origem declarou a incompetência... prevalecente 6 desse Tribunal, in verbis : "Não se aplica ao gerente-gera...

Pg. 973. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

): De acordo com o disposto no art. 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional, a tributação, a título de imposto de renda... descritas no artigo 43 do Código Tributário Nacional. Confira - se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL... da transferência de seu local de prestação de serviços. So...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50613809720184047100 RS 5061380-97.2018.4.04.7100

do Decreto-Lei 1.598/77, e do artigo 43, inciso II e § 1º, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), de forma... 1.598/77, E DO ART. 43, INC. II E § 1º, DO CTN (LEI 5.172/66). AFRONTA AO INC. III DO ART. 153 E AO ART. 195, INC..., sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei 7.713/88, do art. 17 ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50108638820184047100 RS 5010863-88.2018.4.04.7100

. 17 do Decreto-Lei 1.598, de 1977, e do art. 43, inc. II e § 1º, do CTN (Lei 5.172, de 1966), de forma a afastar... nos artigos 153, inciso III, e artigo 195, inciso I, 'c', da Constituição Federal (Arguição de Inconstitucionalidade ...) No § 1º do art. 3º da Lei 7.713/88; IV) No art. 20 da Lei 7.799/89;...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50075586320184047111 RS 5007558-63.2018.4.04.7111

, do art. 17 do Decreto-Lei 1.598/77, e do art. 43, inc. II e § 1º, do CTN (Lei 5.172/66), de forma a afastar... e § 1º, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), de forma a afastar da incidência do imposto de renda (IR... de texto, do § 1º do artigo 3º da Lei 7.713/88, do artigo 17 do Decreto-Lei 1....

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 148136020114036100 SP

, I e II , do Código Tributário Nacional , bem como o artigo 1º , III, j, da Lei 8.852 /94, sendo que o E. STJ... esta Corte: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI N.º... em ilegitimidade ativa ad causam , devendo ser afastada a aplicação do ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 143051720114036100 SP

e do artigo 43 , I e II , do Código Tributário Nacional , bem como o artigo 1º , III, j, da Lei 8.852 /94... as atribuições conferidas ao Relator do recurso pela Lei 9.756 /98, que deu nova redação ao artigo 557, do antigo Código... , com a arguição de incidente de inconstitucionalidade dos artigos 22 , inciso I...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50114162920184047200 SC 5011416-29.2018.4.04.7200

-Lei 1.598/77, e do art. 43, inc. II e § 1º, do CTN (Lei 5.172/66), de forma a afastar a incidência do imposto... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março...), nos termos do art. 74 da Lei n.º 9.4330/1996. Destaca-se que à exceção da primei...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50068139520184047107 RS 5006813-95.2018.4.04.7107

da Lei 7.713 /88, do art. 17 do Decreto-Lei 1.598 /77, e do art. 43 , inc. II e § 1º, do CTN (Lei 5.172 /66... , inc. II e § 1º, do CTN (Lei 5.172 /66), de forma a afastar a incidência do imposto de renda (IR) e da contribuição..., art. 3º , § 1º , da Lei 7.713 /88, 20 da Lei 7.799 /89, 8º da Lei ...

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