Inciso II do Artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

Página 3653 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

STAURENGHI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-19.2023.8.26.0127 (processo principal XXXXX-45.2022.8.26.0127) - Cumprimento de sentença -Acidente de Trânsito - Sidnei Manganeli Filho - Moisés de…
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Página 4955 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

termos do art. 5º, o valor deverá repercutir nos 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e férias-prêmio, observada a prescrição quinquenal. O valor em atraso deverá ser apurado em…
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Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5026328-55.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5026328-55.2021.4.03.6100 POLO PASSIVO DISBRAPET VAREJO DIGITAL LTDA ADVOGADO(A/S) JULIO CESAR GOULART LANES | 285224/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000622-63.2023.4.03.6112 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000622-63.2023.4.03.6112 POLO ATIVO USINA CONQUISTA DO PONTAL S.A. ADVOGADO(A/S) JULIO CESAR GOULART LANES | 285224/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5001489-75.2022.4.03.6311 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001489-75.2022.4.03.6311 POLO PASSIVO JOSE BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA | 121882/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 5010819-27.2021.4.03.6119 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010819-27.2021.4.03.6119 POLO ATIVO LEPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A/S) RAFAEL CASTRO DE OLIVEIRA | 257103/SP DANIEL LUIZ FERNANDES | 209032/SP MARCELO BAETA IPPOLITO |…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5007348-90.2023.4.03.6326 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007348-90.2023.4.03.6326 POLO ATIVO JORGE LUIZ BERTONCINI ADVOGADO(A/S) RUI FERRAZ PACIORNIK | 349169/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2024 PODER…

Publicação do processo nº 1002233-21.2024.8.26.0451 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0091/2024 Processo 1002233-21.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública…

Publicação do processo nº 1000112-22.2024.8.26.0127 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0095/2024 Processo 1000112-22.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003374-17.2023.4.03.6109 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003374-17.2023.4.03.6109 POLO ATIVO BIOSET INDUSTRIA DE TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA ADVOGADO(A/S) OTAVIO TAUBE TORETTA | 80055/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE…