Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Inciso XI do Artigo 201 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 201, inc. XI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 201. Compete ao Ministério Público:

XI - inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;

Pg. 5. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 10/04/2019

Tutelares, nos termos do art. 201, incs. VIII e XI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, buscando seu efetivo..., § 5º, alínea “c”, da Lei 8.069/90, arts. 25, VI, e 26, I, da Lei Federal 8.625/93 e art. 5º, parágrafo único... a regular realização do pleito; CONSIDERANDO que a Lei 12.696/2012 promoveu dive...

Pg. 6. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 08/04/2019

da Criança e do Adolescente (CMDCA), por força do disposto no art. 139, caput, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança..., II e III, da CF/88); CONSIDERANDO as disposições constantes nos artigos 1º, 4º e 201, todos da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto...; CONSIDERANDO, por fim, que por força do art. 201, incisos VI e VIII, d...

Pg. 8. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 08/04/2019

; CONSIDERANDO, por fim, que por força do art. 201, incisos VI e VIII, da Lei 8.069/90, compete ao Ministério Público zelar.... 139, caput, da Lei 8.069/90 e o art. 5º, inciso III, da Resolução 170/2014, do CONANDA; CONSIDERANDO ser função... do Ministério Público a fiscalização dos Conselhos Tutelares, nos te...

Pg. 116. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 08/04/2019

da Criança e do Adolescente (CMDCA), por força do disposto no art. 139, caput, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança... e III, da CF/88); CONSIDERANDO as disposições constantes nos artigos 1º, 4º e 201, todos da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto...; CONSIDERANDO, por fim, que por força do art. 201, incisos VI e VIII, da Le...

Pg. 118. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 08/04/2019

; CONSIDERANDO, por fim, que por força do art. 201, incisos VI e VIII, da Lei 8.069/90, compete ao Ministério Público zelar.... 139, caput, da Lei 8.069/90 e o art. 5º, inciso III, da Resolução 170/2014, do CONANDA; CONSIDERANDO ser função... do Ministério Público a fiscalização dos Conselhos Tutelares, nos te...

Pg. 9. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 05/04/2019

, todos da Lei n.º 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), bem como no art. 227 , da Constituição Federal... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por força do disposto no art. 139 , caput, da Lei 8.069 /90 ( Estatuto... 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); CONSIDERANDO q...

Pg. 10. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 05/04/2019

constantes nos artigos 1º , 4º e 201 , todos da Lei n.º 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), bem como no art. 227... do disposto no art. 139 , caput, da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); CONSIDERANDO que a Lei 8.069 /90...; CONSIDERANDO, por fim, que por força do art. 201 , i...

Pg. 11. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 05/04/2019

constantes nos artigos 1º , 4º e 201 , todos da Lei n.º 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), bem como no art...); CONSIDERANDO as disposições constantes nos artigos 1º , 4º e 201 , todos da Lei n.º 8.069 /90 ( Estatuto da Criança... e do Adolescente, por força do disposto no art. 139 , caput, da Lei ...

Pg. 12. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 05/04/2019

nos artigos 1º , 4º e 201 , todos da Lei n.º 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), bem como no art. 227...); CONSIDERANDO as disposições constantes nos artigos 1º , 4º e 201 , todos da Lei n.º 8.069 /90 ( Estatuto da Criança... e do Adolescente, por força do disposto no art. 139 , caput, da Lei 8.069 ...

Pg. 13. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 05/04/2019

constantes nos artigos 1º , 4º e 201 , todos da Lei n.º 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), bem como no art. 227...); CONSIDERANDO as disposições constantes nos artigos 1º , 4º e 201 , todos da Lei n.º 8.069 /90 ( Estatuto da Criança... e do Adolescente, por força do disposto no art. 139 , caput, da Le...

×