Inciso XI do Artigo 201 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 201. Compete ao Ministério Público:
XI - inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;

Portaria n. 19/2021 - 13/01/2022 do TJBA

PORTARIA nº 19/2021 IDEIA nº 250.9.386797/2021 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através da Promotora de Justiça infra firmada, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe são…

Página 1398 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Janeiro de 2022

CONSIDERANDO o teor do Ato nº744, de 13/12/2021, da Procuradora Geral de Justiça, que instituiu Grupo Técnico de Apoio no âmbito do Gabinete de Gerenciamento de Crise do Ministério Público da Bahia,…

Página 27 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 22 de Novembro de 2021

COXIM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 09.2021.00001796-9 RECOMENDAÇÃO Nº 0003/2021/02PJ/CXM O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por sua Promotora de Justiça, no uso de suas…

Página 37 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 22 de Novembro de 2021

CONSIDERANDO que o Ministério Público tem o dever institucional de defender a ordem jurídica e de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública destinados à…

Página 114 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 1 de Outubro de 2021

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL N° 001/2021 E A CONVOCAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA PARA COMPOR O COMDICA PELO TRIÊNIO 2021/2024. O Conselho Municipal de…

Página 36 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 9 de Agosto de 2021

CORUMBÁ RECOMENDAÇÃO Nº 006/2021/7PJ O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por sua Promotora de Justiça, em substituição legal, no uso de suas atribuições, no bojo do Procedimento…

Página 46 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 9 de Agosto de 2021

promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis; CONSIDERANDO que o artigo 201, inciso XI, da Lei nº 8069/90, dispõe que compete ao Ministério Público inspecionar as entidades públicas e…

Página 11 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 4 de Agosto de 2021

TRÊS LAGOAS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 09.2021.00001835-7 PORTARIA 0004/2021/09PJ/TLS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, pela 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Três…

Página 44 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 20 de Abril de 2021

§ 2º O órgão de execução deverá manter, em arquivo próprio da Promotoria de Justiça, cópias das atas de reuniões dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente dos municípios que integram a…

Página 36 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 16 de Abril de 2021

Direito à convivência familiar e comunitária. Art. 34, § 1º, da Lei Federal n.º 8.069/1990. Art. 201, XI, do ECA. Resolução n.º 71/2011, do Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 50 da Lei n.º…