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20 de maio de 2019
Inciso XI do Artigo 201 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 201, inc. XI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 201. Compete ao Ministério Público:

XI - inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;

Pg. 200. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 17/05/2019

, todos da Lei n.º 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), bem como no artigo 227 , da Constituição Federal... Complementar Estadual 015/96. CONSIDERANDO que, por força do artigo 201 , incisos VI e VIII , da Lei 8.069 /90, compete..., da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); CONS...

Pg. 201. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 17/05/2019

as disposições constantes nos artigos 1º , 4º e 201 , todos da Lei n.º 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente... e do Adolescente, por força do disposto no artigo 139 , caput, da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente...; CONSIDERANDO, finalmente, que, por força do artigo 201 , incisos VI e ...

Pg. 202. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 17/05/2019

º e 201 , todos da Lei n.º 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), bem como no artigo 227 , da Constituição... Complementar Estadual 015/96. CONSIDERANDO que, por força do artigo 201 , incisos VI e VIII , da Lei 8.069 /90... , caput, da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); CONSID...

Pg. 203. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 17/05/2019

e 201 , todos da Lei n.º 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), bem como no art. 227 , da Constituição Federal..., da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); CONSIDERANDO que a Lei 8.069 /90 foi alterada pela Lei ... dos membros do Conselho Tutelar, conforme prescrevem os art. 139 ...

Pg. 166. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 03/05/2019

, alínea c, da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), e CONSIDERANDO que o artigo 127 , da Constituição... , todos da Lei n.º 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA ), bem como no art. 227 , da Constituição Federal... adequada de atendimento; CONSIDERANDO que por força do art. 201 , ...

Pg. 139. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 26/04/2019

constantes nos artigos 1º, 4º e 201, todos da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como no art. 227... art. 139, caput, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); CONSIDERANDO que a Lei 8.069/90 foi... de escolha dos membros do Conselho Tutelar, conforme prescrevem os art. 13...

Pg. 140. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 26/04/2019

nos artigos 1º, 4º e 201, todos da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como no art. 227... nos artigos 1º, 4º e 201, todos da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como no art. 227..., caput, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); CONSIDERANDO que a L...

Pg. 141. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 26/04/2019

da Criança e do Adolescente, por força do disposto no art. 139, caput, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente... da Criança e do Adolescente, por força do disposto no art. 139, caput, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança... 8.078/90); CONSIDERANDO as disposições constantes nos artigos 1º, 4º e 201...

Pg. 142. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 26/04/2019

da Criança e do Adolescente, por força do disposto no art. 139, caput, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança... da Lei 8.078/90); CONSIDERANDO as disposições constantes nos artigos 1º, 4º e 201, todos da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto...; CONSIDERANDO, por fim, que por força do art. 201, incisos VI e VIII, da Lei 8.0...

Pg. 147. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 25/04/2019

dos Direitos da Criança e do Adolescente, por força do disposto no art. 139 , caput, da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança... de atendimento; CONSIDERANDO, por fim, que por força do art. 201 , incisos VI e VIII , da Lei 8.069 /90, compete... da Lei 8.078 /90); CONSIDERANDO as disposições constantes nos artigos ...

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