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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Inciso XI do Artigo 201 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Mandado de Segurança

201, XI, da Lei Federal 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO... irregular do ensino obrigatório (art. 208, I, da Lei 8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente). Outro não é... DE _________________ DISTRIBUIÇÃO URGENTE - COM PEDIDO DE LIMINAR PRIORIDADE D...

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