Art. 65, § 2 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art 65. Será declarada a caducidade da autorização de pesquisa, ou da concessão de lavra, desde que verificada quaisquer das seguintes infrações: (Renumerado do Art. 66 para Art. 65 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
§ 2º O Edital estabelecerá os requisitos especiais a serem atendidos pelo requerente, consoante as peculariedades de cada caso. (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)

Tribunal de Contas da União TCU : 01264520125

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.645/2012-5 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 012.645/2012-5 Natureza: Relatório de Auditoria Órgão: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT…

Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978.

Dispõe sobre regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.