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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2019
Artigo 329 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 329 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 329. Os condutores dos veículos de que tratam os arts. 135 e 136, para exercerem suas atividades, deverão apresentar, previamente, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização.

Pg. 10. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 14/01/2019

de trânsito dos Municípios pelo artigo 24 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 (CTB); CONSIDERANDO que as competências... o transporte de escolares em sua circunscrição, conforme disposto no artigo 139 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 (CTB... 329 do CTB - Código de Trânsito Brasileiro, sendo que no ca...

Pg. 595. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/01/2019

Icocisfran Bezerra Júnior, para ABSOLVÊ-LOS da acusação realizada, na forma do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.../c artigo 4º, ambos, da Resolução 10/2013 do Tribunal de Justiça do Ceará. Ao final do recesso forense, abra-se vista...: Katia Ferreira Coelho e outros - Em face da motivação acima e com fu...

Pg. 1528. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2019

de Trânsito Brasileiro e da imputação do art. 329, caput, do Código Penal e (iii) condenar RINALDO PEREIRA DOS SANTOS... de Processo Penal, da imputação do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro; (ii) absolver RINALDO PEREIRA DOS SANTOS... do Código de Processo Penal e da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro ...

Andamento do Processo n. 160325-25.2018.8.09.0152 - Flagrante - 19/12/2018 do TJGO

NOS ARTIGOS 163, PARAGRAFO UNICO, 329 E 331, TODOS DO CODIGO PEN AL E ARTIGO 309 DA LEI 9.503/97 (CODIGO DE TRANSITO... BRASILEIRO). DIANTE DA ATUAL REDACAO DO ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (CONFORME LEI N 12.403/2011... DEVERA SER DE TERMINADA DE PLANO, NAS HIPOTESES DOS ARTIGOS 309, 310, INCISOS I E III, OU...

Pg. 14. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 17/12/2018

que lhe confere o art. 22 incisos I, III e XIII da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito... I e III da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme Decreto... os demais preceitos estabelecidos pela Lei 9.503, de 23 de setembro...

Pg. 49. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 12/12/2018

, nas sanções do artigo 329 CPB e 309 das lei 9503/97 é o presente para INTIMAR o proprietário do veículo apreendido... incursando o acusado MAICON DA SILVA LIMA , nas sanções do artigo 329 CPB e 309 das lei 9503/97 é o presente para INTIMAR...- Autos de . 0166.16.0011796-79, movido pela Justiça Pública , contra MAR...

Pg. 1497. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/12/2018

da Lei9.503/97, art. 329, caput, 330 e 331, ambos do CPB. A denúncia foi recebida em 24/04/2012 (fls.54... LEAL , com fulcro nos artigos 107, inciso IV, c/c 109, inciso V e VI, ambos do Código Penal Brasileiro, tendo em vista..., uma vez que a conduta tipificada no artigo 329 do CPB comporta os benefícios despenal...

Pg. 1590. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/12/2018

: Defensoria Pública do Estado do Pará Natureza: Processo crime ¿ Artigos 306 e 311 ambos da Lei 9.503/97 c/c art. 329... nos artigos 306 e 311,ambos da Lei n. 9.503/97 bem como os arts.329, 330 e 331 c/c art. 71 todos do Código Penal, diante... nos autos, pela pratica dos delitos previstos nos artigos 306 e 311, am...

Andamento do Processo n. 1002456-14.2018.8.26.0053 - Embargos de Declaração - 30/11/2018 do TJSP

com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Firmino Tadeu Simoes (OAB: 131313/ SP... AO CRIME DE HOMICÍDIO, DOCUMENTO QUE O IMPETRANTE NÃO POSSUI. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA IMPOSIÇÃO LEGAL CTB, ART. 329....stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BA...

Pg. 2258. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/11/2018

Capitulaç¿o art. 147, art. 329, art. 331 do CPB, art. 306 do CTB e art. 42 da LCP SENTENÇA Vistos e etc. I. Relatório... delituosa descrita nos art. 147, art. 329, art. 331 do CPB, art. 306 do CTB e art. 42 da LCP. Segundo o Ministério Público... requereu a condenaç¿o do réu pelos delitos do art. 147, art. 329, art. 3...

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