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15 de agosto de 2018
Artigo 329 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 329 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 329. Os condutores dos veículos de que tratam os arts. 135 e 136, para exercerem suas atividades, deverão apresentar, previamente, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização.

Pg. 1719. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/08/2018

302, parágrafo único, inciso I, ambos da Lei 9.503/97 (FATO 1), artigo 329 (FATO 2) e artigo 147 (FATO 3), na forma... o delito tipificado no artigo 15 da Lei n° 10.826/03, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, V, ambos do Código..., parágrafo único, da Lei n° 9.605/98, com fundamento nos artigos 107, inciso...

Pg. 1754. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2018

Pg. 1754. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2018 Trânsito. Salientou que o artigo 329... do Código de Trânsito Brasileiro, o qual deve prevalecer sobre a Legislação Municipal, veda apenas os condutores... termos: “(…) Pelo exposto, nos termos da Lei n° 12.016/09 e do artigo 487, inciso I, do C...

Pg. 1761. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2018

, estabelece o artigo 329 do Código de Trânsito Brasileiro: “ Art. 329 . Os condutores dos veículos de que tratam os arts. 135... da ação penal 201401089008, suposta prática de crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal (lesão corporal... leve, prevalecendo-se das relações domésticas), pendente de julgament...

Pg. 1762. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2018

ao Autor, Sr. CELIOMAR CAMPOS FARIA, não corresponde àquelas previstas no artigo 329 do Código de Trânsito Brasileiro..., tendo em vista que o crime a que ele responde é tipificado no artigo 129, § 9ª, do Código Penal, qual seja, lesão corporal..., ou da não culpabilidade, insculpido no artigo 5º, inciso LVII, da Cons...

Pg. 1764. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2018

processo criminal em andamento contra si, até porque o suposto crime praticado não está elencado no rol do artigo 329 do Código... de Trânsito Brasileiro. Destarte, diante da demonstração do direito líquido e certo pleiteado, especificamente..., respectivamente, no art. 5º, incisos LVII e XIII, da CF/88, visto que há ...

Pg. 1765. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2018

. APLICABILIDADE. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO CRIMINAL NEGATIVA. ILEGALIDADE. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 329 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... BRASILEIRO. PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS..., do prefeito de Rio Verde, para figurar no polo passivo do mandado de seg...

Pg. 1767. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2018

. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 329 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA... do mandado de segurança. 2. Depreende-se do Código de Trânsito Brasileiro que a exigência de certidão negativa do registro... tipificado no artigo 129, § 9ª, do Código Penal, qual seja, lesão c...

Andamento do Processo n. 0003143-18.2015.8.26.0116 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/08/2018 do TJSP

, pela prática do crime capitulado no artigo 306, caput, da Lei 9503/97 e art. 329 e 331, ambos do C. Penal. A denúncia... e requereu a sua absolvição. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição... 0003143-18.2015.8.26.0116 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Cri...

Pg. 2164. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2018

do crime capitulado no artigo 306, caput, da Lei 9503/97 e art. 329 e 331, ambos do C. Penal. A denúncia foi recebida em 5/10... e o trabalho do advogado, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)”. II - Int. P. - ADV..., arrolou as mesmas testemunhas da acusação. Adenúncia preenche...

Inteiro Teor. 20274496920188260000 SP 2027449-69.2018.8.26.0000

de inconstitucionalidade, impende destacar que o Código de Trânsito Brasileiro CTB (Lei Federal 9503/1997) contém capítulo regulando... o requerente, a União editou o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que contém dispositivos disciplinando o transporte... previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 7º desta lei. Art. 21 A ...

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