Art. 329 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 329. Os condutores dos veículos de que tratam os arts. 135 e 136, para exercerem suas atividades, deverão apresentar, previamente, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização.

Página 820 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Dezembro de 2019

D. […] Por fim, o art. 329 do Código de Trânsito Brasileiro exige que os condutores dos veículos de transporte...). Conforme o primado da lei, o trânsito de veículos e passageiros é regido pelo Códi…

Página 66 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 2 de Dezembro de 2019

o exercício da atividade o condutor deverá atender aos requisitos previstos no art. 329 do Código de Trânsito... advindos do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade, previstas …

Página 3 do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 2 de Dezembro de 2019

- comprovação de bons antecedentes criminais, na forma do art. 329 da Lei federal 9.503, de 23 de setembro de 1997..., que institui o Código de Trânsito Brasileiro; II - possuir Carteira …

Página 659 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 2 de Dezembro de 2019

(a) nas sanções do Art. 155, § 4º, IV do Código Penal, nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado... com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10056100060161001 MG

Público denuncia MIGUEL ARCANJO DOS SANTOS como incurso nas sanções dos artigos 305 e 310, ambos do CTB (Lei 9.503/97...), na forma do artigo 69 do Código Penal, e VICENTE DOS SANTOS SILVA como …

Andamento do Processo n. 0000041-31.2013.8.26.0286 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/11/2019 do TJSP

do crime, por infração ao art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), e art. 331, caput, do Código... do art. 304, caput, art. 305, caput, e art. 306, caput, todos do Código

Página 1883 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Novembro de 2019

que proceda o encaminhamento da arma ao Comando do Exército, nos termos do art. 6º, §2º, do Provimento Conjunto 013/2018... nos autos a prática dos delitos previstos nos artigos 309 e 306, do …

Página 1191 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2019

, todos do Código de Trânsito Brasileiro, art. 329, caput, e art. 331, caput, ambos do Código Penal, todos na forma do art. 69... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0242/2019 Processo …

Página 135 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Novembro de 2019

EM CONCURSO MATERIAL. Art. 306 da Lei 9.503 /97, art. 329 e art. 331 , ambos do CP , n/f do art. 69 do CP , todos c... previstos no art. 306 da Lei 9.503 /97, art. 329 e art. 331 , ambos do …

Página 157 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2019

QUE, EMBORA INEXISTA PRAZO FIXADO PARA PRESCRIÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... 9.246/2017, com base na vedação contida no artigo 44 da Lei 11.343/2006. Sustenta …