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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Artigo 329 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 329 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 329. Os condutores dos veículos de que tratam os arts. 135 e 136, para exercerem suas atividades, deverão apresentar, previamente, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização.

Pg. 489. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/11/2018

de Trânsito Brasileiro, art. 329 e art. 331, na forma do art. 69, todos do Código Penal., condenado o réu, definitivamente, à..., julgando procedente da imputação que lhe foi feita na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código..., Estado do Paraná, na forma da lei, etc... FAZ SABER que a réu VAGNER ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 18571820148240044 Orleans 0001857-18.2014.8.24.0044

capitulados nos art. 306, § 1º, inciso II, da Lei n. 9.503/97, art. 329 e art. 331 (por duas vezes), na forma do art. 71... sanções previstas nos arts. 306, § 1º, da Lei 9.503/97, 330, caput, e 331, caput, ambos do Código Penal. Em que pese... E CONTRA A ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESOBEDIÊNCIA E...

Pg. 362. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/11/2018

PROCESSO N 267401-73.2017.8.09.0175 (201702674015 ) INFRACAO PENAL: ARTIGOS 306, 1, INCISO II, DA LEI N 9.503/97 E ARTIGOS 329... DO ACUSADO , CUJA GRAVACAO CONSTA DO CD/DVD EM ANEXO. NA FASE DE DILIGENCIAS PREVISTA NO ARTIGO 402 DO CODIGO...: 31.10.2018. HORARIO: 10:40 HORAS PROCESSO N 250141-80.2017.8.09.0175 (20170...

Pg. 710. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/11/2018

21, da Lei 3.688/41 c/c Lei 11.340/2006 e 147 c/c 61, II, alínea f, do Código Penal.Passo à individualização..., nos termos do art. 77 do Código Penal.Em respeito ao artigo 76, do Código Penal, uma vez que ocorre o concurso de infrações....Imputam-se ao acusado os delitos tipificados nos artigos 129, §9º e 329 d...

Pg. 711. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/11/2018

a denúncia, para condenar o réu Diones Pereira dos Santos Nascimento como incurso nas penas dos art. 129, §9º e 329 do CPB... art. 329 do CPB; 06 (seis) meses de detenção, quanto ao crime descrito no art. 306 do CTB. Há atenuantes da confissão... descrito no art. 329 do CPB; 06 (seis) meses de detenção, quanto ao crim...

Pg. 766. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/10/2018

. 147 e 329, ambos do Código Penal, e art. 309 do CTB, cuja prática foi atribuída a Luis Roque Ferreira Sousa e Benedito... prescreve em 3 anos. Já os crimes previstos nos art. 329 e noart. 309 do CTB prescrevem em 4 anos. Sendo assim, é..., MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DESTA COMARCA DE ANAJATUBA, VARA ÚNICA, NA FORMA D...

Andamento do Processo n. 0000035-31.2016.8.24.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes de Trânsito - 29/10/2018 do TJSC

. 9.503/97, art. 329 e art. 331, na forma do art. 69, todos do Código Pen e, em consequência, aplico a pena de 1 (um) ano... prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entregar neste juízo a sua Carteira Nacional de Habilitação (Lei n. 9.503/97, art. 293... Gervázio Kreusch, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções...

Pg. 614. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/10/2018

após, proceda-se ao respectivo recolhimento, conforme arts. 323 a 324 e 381 a 383 do CNCGJ; e, d) formem-se os autos de execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpridas todas as

Andamento do Processo n. 351931-65.2013.8.09.0105 - Ação Penal - 26/10/2018 do TJGO

PREVISTOS NO ARTIGO 33, ""CAPUT"", DA LEI N. 11.343/2006, ART. 150, ""CAPUT"", ART. 329, ""CAPUT"", AMBOS DO CP, E ART... CHARLES TOLENT INO OLIVEIRA GRACIANO A PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, ""CAPUT"", DA LEI N. 11.343/2006, ART. 150... NOS ARTS. 33, ""CAPUT"", C/C O ART. 41 , AMBOS DA LEI 11.343/06, ART. 3...

Pg. 1473. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/10/2018

ESSOU A PRATICA DOS DELITOS, POREM, AFIRMOU QUE NAO TINHA A INTEN CAO DE INVADIR A RESIDENCIA DA TESTEMUNHA, E QUE TAL FATO OCORREU NO SENTIDO DE DESVENCILHAR DA PERSEGUICAO POLICIAL. PORTANTO, DI

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