Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2018
Artigo 329 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 329 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 329. Os condutores dos veículos de que tratam os arts. 135 e 136, para exercerem suas atividades, deverão apresentar, previamente, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização.

Pg. 2477. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Alexandre Novais do Carmo (OAB: 228964...%, SOBRE O MONTANTE DA DIFERENÇA ENTRE A OFERTA INICIAL E A INDENIZAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 27 , § 1º , DO DECRETO-LEI 3.365... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso...

Pg. 14. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 19/09/2018

confere o art. 22 incisos I e III da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito... Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN/ GO e, CONSIDERANDO os demais preceitos estabelecidos pela Lei 9.503 , de 23... de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB , especi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1590620168260414 SP 0000159-06.2016.8.26.0414

pela prática dos crimes previstos nos artigos 309 e 311, ambos do Código de Trânsito Brasileiro , e artigos 311 , 329 e 331... da dosimetria das penas dos delitos previstos no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro . Na primeira fase , a pena foi... e de diminuição, a pena não sofreu alteração. Delitos previstos ...

Andamento do Processo n. 1025819-29.2018.8.26.0506 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - 14/09/2018 do TJSP

de sentença e/ou de trânsito em julgado, bastando haver distribuição de processo criminal. Confira-se: “Art. 329... a ele a prática do delito previsto pelo art. 217-A, caput, c.c. art. 226, II, do Código Penal. Embora não tenha sido... ainda julgado o processo criminal em questão (autos n. 0024495-55.2017.8.26.0506), ...

Andamento do Processo n. 0019813-62.2013.8.24.0018 - Apelação Criminal - 14/09/2018 do TJSC

MATERIAL (ART. 306, DA LEI N. 9.503/97, ARTS. 163, § ÚNICO, INCISO III, 329, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL... Locatelli (Promotor) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO, CONTRA O PATRIMÔNIO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TODOS EM CONCURSO... E DEPOIMENTOS COLHIDOS. DELITO COMETIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N. 12.76...

Andamento do Processo n. 1817-19.2018.8.10.0001 - 14/09/2018 do TJMA

Monteiro e Francisca Marlene Santos Dias, incurso nas penas do art. 329 e 331 do CTB . FINALIDADE: Apresentar resposta à...Andamento do Processo n. 1817-19.2018.8.10.0001 - 14/09/2018 do TJMA EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS Processo ... 1817-19.2018.8.10.0001 PARA: LUIS RICARDO DIAS MONTEIRO , brasileiro, nas...

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/09/2018

DE 15 DIAS Processo 1817-19.2018.8.10.0001 PARA: LUIS RICARDO DIAS MONTEIRO , brasileiro, nascido em 28.07.1988, filho... de Camilo Costa Monteiro e Francisca Marlene Santos Dias, incurso nas penas do art. 329 e 331 do CTB . FINALIDADE... Júnior, Titular da 2ª Vara Criminal da Capital. São Luis - MA, 12 de setembro...

Pg. 1389. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2018

e/ou de trânsito em julgado, bastando haver distribuição de processo criminal. Confira-se: “Art. 329. Os condutores... previsto pelo art. 217-A , caput, c.c. art. 226 , II , do Código Penal . Embora não tenha sido ainda julgado o processo... criminal em questão (autos n. 0024495-55.2017.8.26.0506), o art. 329 do C.T.B...

Pg. 312. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/09/2018

E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TODOS EM CONCURSO MATERIAL (ART. 306, DA LEI N. 9.503/97, ARTS. 163, § ÚNICO, INCISO III, 329... Pires Santos Carvalho HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/13, ART. 2.º, CAPUT, C/C ART. 2º, § 2º E ART... Público) HABEAS CORPUS - DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076440296 RS

-o como incurso nas sanções do art. 306 da Lei 9.503 /97, do art. 329 e do art. 331 , ambos do Código Penal... para condenar o acusado, como incurso nas sanções do art. 306 da Lei n º 9.503 /97 (1º fato) e do art. 331 (3º fato.... A Resolução 432, de 23/01/2013, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), por sua...

×