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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Artigo 290 da Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Art. 290 do Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei 7565/86

Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica .

Art. 290. A autoridade aeronáutica poderá requisitar o auxílio da força policial para obter a detenção dos presumidos infratores ou da aeronave que ponha em perigo a segurança pública, pessoas ou coisas, nos limites do que dispõe este Código.

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aos pedidos constantes nos itens ‗2‘ e ‗8‘ da exordial, o que acaba por abrangir, inclusive, os requerimentos formulados nos itens ‗7‘ e ‗10‘. Quanto ao dano moral que a parte autora pretende seja

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