Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 43, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

Pg. 128. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/10/2018

cuja percepção representa o fato gerador do tributo, nos termos do art. 43, I, do CTN.... - Vistos, etc.Diante do pagamento do débito, julgo extinto o processo com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1203/2018 ADV: IVO STOFELLA (OAB 2377/SC), MARCO ANTÔNIO DUARTE RODRIGUES (O...

Pg. 129. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/10/2018

, visto que esta verba se consubstancia em renda cuja percepção representa o fato gerador do tributo, nos termos do art. 43... executada por um dos meios previstos na cabeça do art. 535 do CPC, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo... o valor que entende incontroverso, desde já autorizado o seu pagame...

Pg. 130. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/10/2018

cuja percepção representa o fato gerador do tributo, nos termos do art. 43, I, do CTN. ADV: MARCOS ROGERIO PALMEIRA (OAB 8095/SC..., nos termos do art. 43, I, do CTN. ADV: ELTON STEINER BECKER (OAB 16069/SC) Processo 0304943-45.2018.8.24.0023 - Cumprimento... do art. 43, I, do CTN. ADV: CÁSSIA COELHO LUIZ (OAB 34032/S...

Pg. 131. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/10/2018

cuja percepção representa o fato gerador do tributo, nos termos do art. 43, I, do CTN. ADV: GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB..., nos termos do art. 43, I, do CTN. ADV: GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB 14101/SC) Processo 0305064-73.2018.8.24.0023... em renda cuja percepção representa o fato gerador do tributo, nos ...

Pg. 132. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/10/2018

se consubstancia em renda cuja percepção representa o fato gerador do tributo, nos termos do art. 43, I, do CTN. ADV: GRACE... cuja percepção representa o fato gerador do tributo, nos termos do art. 43, I, do CTN. ADV: GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB..., nos termos do art. 43, I, do CTN. ADV: GRACE SANTOS DA SILVA ...

Pg. 133. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/10/2018

representa o fato gerador do tributo, nos termos do art. 43, I, do CTN. ADV: GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB 14101/SC... do art. 43, I, do CTN. ADV: GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB 14101/SC) Processo 0305331-45.2018.8.24.0023 - Cumprimento... em renda cuja percepção representa o fato gerador do tributo, nos term...

Pg. 134. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/10/2018

do art. 43, I, do CTN. ADV: MARÍLIA RAPOSO VIEIRA (OAB 43795/SC) Processo 0306650-48.2018.8.24.0023 - Execução de Título... previstos na cabeça do art. 535 do CPC, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, impugnar a execução no prazo... eletrônico, para que efetue o pagamento no prazo de 2 (dois) meses...

Pg. 611. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/10/2018

do art. 43, inc. I, do CTN. 2.1 Proceda-se à abertura de subconta, fazendo constar do expediente boleto bancário para... Nicolau Hautsch - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE..., e, por conseguinte, de ser extinta a execução.2.3 Não realizado o depósito,...

Pg. 612. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/10/2018

representa o fato gerador do citado tributo, nos termos do art. 43, inc. I, do CTN. 2.1 Proceda-se à abertura de subconta... se consubstancia em renda cuja percepção representa o fato gerador do citado tributo, nos termos do art. 43, inc. I, do CTN.1.1 Proceda... ser aplicado o art. 17, § 2º, da Lei n. 10.2059, o qual...

Pg. 1541. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/10/2018

, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, c/c art. 156, inc. I do CTN já que houve a quitação... cuja percepção representa o fato gerador do citado tributo, nos termos do art. 43, inciso I, do CTN. Caso os honorários...-SE RPV à Procuradoria Geral do Estado, nos termos do art. 2º da Lei Estadual n...

×