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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 43, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

Andamento do Processo n. 0021124-15.2009.8.24.0023/00003 - Cumprimento de Sentença / Anulação de Débito Fiscal - 24/05/2019 do TJSC

, nos termos do art. 43, I, do CTN.- O Cartório, promova as mudanças no sistema E-SAJ, para constar o nome Borba, Poffo, Henn... cumprir o disposto no inciso II do § 3.º do art. 535 do CPC, no que lhe couber, mediante requisição, via meio eletrônico... executada, por um dos meios previstos na cabeça do art. 535 do CPC,...

Andamento do Processo n. 0044089-50.2010.8.24.0023/00001 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - 24/05/2019 do TJSC

do tributo, nos termos do art. 43 , inc. I , do Código Tributário Nacional . Comarcas Capital Vara de Execuções Contra a Fazenda..., uma vez que o crédito executado retrata rendimento da parte, consoante estabelece o art. 43 , inc. I , do Código Tributário... e defiro a gratuidade de justiça.Intime-se a parte executad...

Andamento do Processo n. 0301047-90.2019.8.24.0012 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública / Honorários Advocatícios - 24/05/2019 do TJSC

honorária se consubstancia em renda cuja percepção representa o fato gerador do citado tributo, nos termos do art. 43 , inc... extinta a execução. 2.3 Não realizado o depósito, deve ser aplicado o art. 17, § 2º, da Lei n. 10.2059, o qual prevê... para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no pra...

Andamento do Processo n. 0001395-10.2009.8.24.0053 - Procedimento Comum / Pensão por Morte - 24/05/2019 do TJSC

honorária se consubstancia em renda cuja percepção representa fato gerador do citado tributo, nos termos do art. 43, I...-10.2009.8.24.0053 (053.09.001395-9) - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Réu: Instituto Nacional..., sob pena de se presumir a integral quitação, e ser extinta a ação na forma do a...

Andamento do Processo n. 0300798-21.2016.8.24.0053 - Execução de Título Extrajudicial / Prestação de Serviços - 24/05/2019 do TJSC

em renda cuja percepção representa fato gerador do citado tributo, nos termos do art. 43, I, do CTN. Saliento que caberá à... extinta a ação na forma do art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as partes. Cumpra-se. No mais, persiste..., a qual passa a assim dispor: I - Observo que o crédito principa...

Andamento do Processo n. 0300367-50.2017.8.24.0053 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública / Fornecimento de Medicamentos - 24/05/2019 do TJSC

representa fato gerador do citado tributo, nos termos do art. 43, I, do CTN. III. SUSPENDO o curso do processo enquanto... Pereira - I - Tendo em vista a concordância da parte executada com os cálculos apresentados pela parte exequente..., e tratando-se de verba de pequeno valor, com fundamento no art. 100, § 3º, da C...

Andamento do Processo n. 0300161-02.2018.8.24.0053 - Procedimento Comum / Auxílio-doença Previdenciário - 24/05/2019 do TJSC

honorária se consubstancia em renda cuja percepção representa fato gerador do citado tributo, nos termos do art. 43, I... Previdenciário - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Autor: Leila Regina Madalozzo - I - Tratando... de seu crédito, sob pena de se presumir a integral quitação, e ser extinta a ação ...

Pg. 462. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

DE RENDA. ARTIGOS 43 E 110 , DO CTN . MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR... de que é constitucional a vedação imposta pelo art. 1º da Lei 9.316 /96, como se denota das conclusões do aludido...Pg. 462. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019 A...

Pg. 465. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

ou da combinação de ambos (artigo 43 , inciso I , do CTN ). 5. A interpretação sistemática dos dispositivos legais supracitados... ÚNICO, DA LEI 9.316 /96. CONCEITO DE RENDA. ARTIGOS 43 E 110 , DO CTN . MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. LEI ORDINÁRIA... assentado o entendimento no sentido de que é constitucional ...

Pg. 94. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/05/2019

representa o fato gerador do tributo, nos termos do art. 43, inc. I, do Código Tributário Nacional. ADV: ANA CRISTINA FERRO..., inc. I, do Código Tributário Nacional.b) valor do principal relativo ao abono: incidirá contribuição previdenciária... gerador do tributo, nos termos do art. 43, I, do CTN.- O Cartório, promo...

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