Inciso I do Artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA 09a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA. Processo n° RTOrd. , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, por seu advogado abaixo assinado, constituído na…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1470443 PR 2014/0181463-7

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.470.443 - PR (2014/0181463-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXMO SR. DR. JUIZ DA 7a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA. E LOGÍSTICA S/A, por um dos seus advogados abaixo assinados, nos autos da reclamação trabalhista tombada sob o número , movida por , vem à…

Andamento do Processo n. 1006216-63.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1006216-63.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -Emerson Tadeu Russo - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº…

Andamento do Processo n. 1052918-04.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1052918-04.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nicola de Laurentis Junior - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº…

Andamento do Processo n. 1059713-26.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1059713-26.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carlos Alberto Lopes de Lima - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da…

Andamento do Processo n. 1004919-09.2021.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1004919-09.2021.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estaduais - Luiz Roberto Pamasch Rodrigues - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei…

Andamento do Processo n. 1022693-10.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1022693-10.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jefferson Washington Bertinotti - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38…

Andamento do Processo n. 0010286-43.2020.5.15.0018 - ATSum - 15/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010286-43.2020.5.15.0018 AUTOR SERGIO DONIZETI DA SILVA ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB: 163741/SP) RÉU COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ ADVOGADO NEUZA MARIA…

Andamento do Processo n. 0010286-43.2020.5.15.0018 - ATSum - 15/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010286-43.2020.5.15.0018 AUTOR SERGIO DONIZETI DA SILVA ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB: 163741/SP) RÉU COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ ADVOGADO NEUZA MARIA…