Inciso I do Artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

Petição - Ação Isenção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA SALVADOR. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N° AUTOR: RÉU: ESTADO DA BAHIA ESTADO DA BAHIA,…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Telefônica Brasil

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA/MG. PROCESSO: TELEFÔNICA BRASIL S/A , nos autos da reclamação trabalhista de número em epígrafe, que lhe move , vem…

Petição - Ação Horas Extras contra Banco do Estado do Rio Grande do Sul

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista ROT 0021211-66.2016.5.04.0561 PARA ACESSAR O SUMÁRIO, CLIQUE AQUI Processo Judicial…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS -BAHIA VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS ATOrd RECLAMANTE: RECLAMADO: E SANEAMENTO SA , nos autos do processo n° , em…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Livenge Engenharia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(JUÍZA) DO TRABALHO DA 32a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA. PROCESSO N° LIVENGE ENGENHARIA LTDA. , já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ,…

Andamento do Processo n. 1008881-77.2021.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1008881-77.2021.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Vanessa Rezende Teixeira dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei…

Andamento do Processo n. 1017458-78.2020.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1017458-78.2020.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Gilvan Oliveira da Silva - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei…

Andamento do Processo n. 1021023-16.2021.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1021023-16.2021.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Edmilson Batista de Souza - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº…

Andamento do Processo n. 1025424-76.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1025424-76.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Clodoaldo Alecio Duarte Carneiro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38…

Andamento do Processo n. 1025713-09.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1025713-09.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - João Roberto Gonzaga de Lima - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da…