Art. 43, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

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período, em face da dicção do artigo 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. É certo, por outro lado... de rodízio (art. 18. I e II, Lei 8.630/93). No tocante aos valores recebidos à …

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, isto é, acréscimo patrimonial, experimentado durante certo período, em face da dicção do artigo 43, incisos I e II..., do Código Tributário Nacional. O caso dos autos refere-se à possibilidade de …

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do artigo 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. É certo, por outro lado, que desejou o Constituinte tornar... período, em face da dicção do artigo 43, incisos I e II, do Código Tributár…

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do artigo 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. É certo, por outro lado, que desejou o Constituinte tornar... da dicção do artigo 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. O …

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, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. É certo, por outro lado, que desejou o Constituinte tornar o imposto... o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CP C, JULGO IMP ROCEDENTE …

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, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. O caso dos autos refere-se à possibilidade de incidência de imposto... da sua mão-de-obra aos operadores portuários em sistema de rodízio (art. 18. I

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do artigo 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. É certo, por outro lado, que desejou o Constituinte tornar..., ou seja, a partir de 09-06-2005, verbis: DIREITO TRIBUTÁRIO - LEI INTERP …

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do artigo 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. O caso dos autos refere-se à possibilidade de incidência...Pg. 932. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

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período, em face da dicção do artigo 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. É certo, por outro lado... de rodízio (art. 18. I e II, Lei 8.630/93). No tocante aos valores recebidos à …

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, isto é, acréscimo patrimonial, experimentado durante certo período, em face da dicção do artigo 43, incisos I e II..., do Código Tributário Nacional. O caso dos autos refere-se à possibilidade de …